5000457-62.2018.4.03.6121

• LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA
  OAB/SP 335122cpf064.***.***-02Mostrar
• JUCELIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA
  OAB/SP 383417cpf057.***.***-01Mostrar

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IARA MARIANE AQUINO MELO

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA (OAB 383417/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IARA MARIANE AQUINO MELO

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA (OAB 383417/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IARA MARIANE AQUINO MELO

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA (OAB 383417/SP)

1. 29 jul 2022· 07:00 · há 4 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2. 28 jul 2022· 15:27 · há 4 anos

   Expedida/certificada

3. 28 jul 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   2ª Vara Federal de Taubaté

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

4. 28 jul 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

Laudo pericial (Num. 322756396). Concordância quanto ao laudo pericial pela autora (Num. 324461633) e impugnação pela parte IARA (Num. 333160402). Pela decisão (Num. 343081722), foi rejeitada a impugnação ao laudo pericial, bem como determinada a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Termo de audiência com colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas arroladas (Num. 364106169).

É o relatório.

Fundamento e decido. Inexistindo questões processuais a analisar, bem como concluída a instrução probatória, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é prestação previdenciária que se rege pelas normas vigentes ao tempo do óbito do segurado instituidor, segundo a máxima tempus regit actum, acolhida pela súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado).

HÁ que se registrar que, no presente caso, o óbito ocorreu na vigência da Lei n° 9.528/97, no ano de 2008, muito antes das alterações operadas no benefício a partir da Medida Provisória n° 664/2014. Nos termos da legislação da data do óbito, para o direito à pensão por morte, impõe-se a observância dos seguintes requisitos:

1) prova do óbito do segurado;

2) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003;

3) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, o óbito está comprovado pela respectiva certidão (Num. 5247269). Além disso, o falecido manteve vínculo de emprego até 19/04/2007 e instituiu pensão por morte em face da corré (NB 21/145.603.372-4), conforme CNIS no Num. 10691325 - Pág. 7/8, ostentando, portanto, a qualidade de segurado ao tempo do óbito.

Considerando que o benefício dispensa carência, resta analisar a existência da qualidade de dependente da autora, sendo este o motivo da negativa administrativa (Num. 10691325 - Pág. 25). O art. 16 estabelece quais os possíveis dependentes do segurado para a percepção de benefício nessa qualidade, estabelecendo o seguinte no inciso I, como classe preferencial: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”, com a redação dada pela Lei n° 9.032/95.

A união estável foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 226, §3º. Em atenção ao preceito constitucional, a legislação material civil (Lei 10.406 de 10/01/2002), estipulou como união estável aquela havida entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723, caput, e § 1º).

A lei previdenciária considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal e os equiparou ao cônjuge, no que tange à presunção de dependência econômica (nos termos dos artigos 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 e 16, I e §7º do Decreto 3.048/99). Assim, se reconhecida a união estável até a data do óbito, presume-se a dependência econômica.

Por outra via, dispõe o art. 76, §2º da Lei 8.213/91 que, ainda que separado judicialmente ou divorciado, o cônjuge faz jus ao recebimento da pensão em igualdade de condições com os dependentes referidos no art. 16, inciso I da Lei 8.213/91, desde que recebesse pensão de alimentos. O legislador, portanto, na separação de fato ou de direito, afastou expressamente a presunção de dependência econômica, o que aponta ser ônus da parte comprovar a existência da relação de dependência econômica.

Como se verifica na decisão de indeferimento (Num. 10691325 - Pág. 20/21), no caso dos autos, a negativa administrativa foi fundada no fato de que a autora não comprovou o recebimento de ajuda financeira do instituidor. A decisão, ao contrário, destacou o seguinte: (...)

4. Consta benefício de pensão por morte já concedido a companheira requerida em 14/02/2009, com data de início do benefício em 02/11/2008.

5. Requerente apresentou certidão de casamento com o segurado, fls.

15. No entanto, às fls. 18, requerente declarou por escrito que “Venho declarar ao INSS que não tinha mais contato com o Senhor Jorge dos Santos aos últimos 3 anos anterior ao seu óbito” e que “neste 3 anos não tive qualquer tipo de ajudar financeira do Senhor Jorge dos Santos” (transcrição fiel do declarado pela requerente no processo). A declaração foi assinada pela requerente e pela Sra. Fabiana Aparecida dos Santos Guimarães Melo, RG 34.372.698-0 SSP SP. (...) A autora sustentou que a corré IARA realizou uma simulação junto ao INSS para a percepção do benefício, já que a separação do casal nunca ocorreu de fato.

Afirmou que o falecido trabalhava de caminhoneiro e esporadicamente se hospedava na casa de IARA, com quem teve um mero relacionamento passageiro. Expressamente rejeitou ter subscrito a declaração (Num. 10691325 - Pág. 18), mencionada na decisão de indeferimento. Por essa razão, realizada prova pericial com a juntada de laudo no Num. 322756396. De acordo com a expert nomeada pelo juízo, a conclusão foi a seguinte (Num. 322756396 - Pág. 30):

VII – CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, esta expert chegou à seguinte conclusão: - A assinatura constante na peça questionada, trazida a exame, não pertence ao punho da Sra. Aparecida Fátima dos Santos. Falsificação do tipo imitação servil: lançamentos dos gramas com paradas, interrupções em maior ou menor quantidade, semelhança quanto à forma, mas com total divergência quanto aos aspectos genéticos.

As divergências gráficas ficaram evidentes, graças à análise minuciosa dos gramas e, por ser a escrita proveniente do movimento involuntário do cérebro, a gênese gráfica entre a peça questionada e a padrão, demonstrou que as assinaturas não foram produzidas pelo mesmo punho. (grifos do original) Com a devida vênia da conclusão formulada pela expert, as circunstâncias da juntada do documento, as demais provas documentais juntadas e a prova oral produzida nos autos conduzem a uma conclusão distinta.

Para demonstrar a convivência e a dependência com o pretenso instituidor, a autora apresentou: a) Certidão de casamento da autora com Jorge dos Santos celebrado em 16/04/1977 (Num. 10509058); b) Certidões de nascimento e casamento dos 5 filhos da autora com Jorge dos Santos (nascidos entre 1978 e 1992), conforme Num. 5247286; c) Escritura de compra de imóvel pelo casal no ano de 1993 (Num. 5247306 - Pág. 1/3).

Em depoimento pessoal, a autora afirmou que durante todo seu casamento com Jorge dos Santos residiu no mesmo endereço, na cidade de Tremembé. Afirmou que o falecido cônjuge sempre foi motorista, apesar de não saber o nome da empresa para a qual ele trabalhava quando morreu, nem o tipo de carga que transportava ou mesmo as regiões para as quais ele mais viajava. Disse que ele viajava muito, mas a cada 10 ou 15 dias vinha em casa e ajudava com as despesas.

Afirmou que soube do óbito em virtude de uma ligação do hospital. Sobre o documento que rejeita assinar, confirmou a negativa em juízo e disse que não foi responsável por ele, seja ela ou sua filha, cujo nome também consta na declaração. Afirmou que não conhecia a corré Iara e dela nunca tinha ouvido falar. As testemunhas da requerente eram vizinhas da autora. Claudia Siqueira Gonçalves afirmou que moram na mesma rua há aproximadamente 30 anos.

Confirmou que a autora foi casada com Jorge, mas perguntada se estavam juntos por ocasião do falecimento disse que não. Narrou que estavam separados há um tempo, mas não soube precisar o período. Maria Dociene de Sousa Andrade, por sua vez, afirmou que ficou sabendo do falecimento de Jorge pelo marido. Sabia que ele sempre estava viajando, mas o via chegando e saindo da casa da autora. Não soube precisar quanto tempo ele ficava em casa e a frequência com que aparecia.

Disse acreditar que ele ajudava com as despesas, mas não soube informar se a autora trabalhava fora de casa na época do óbito. A prova testemunhal foi extremamente frágil e evidentemente insuficiente para confirmar a existência do vínculo entre a autora e o falecido. Não há como ignorar que a testemunha Claudia claramente atestou que o casal, no momento do óbito, não estava mais junto. Para além disso, as respostas fornecidas pela própria autora que desconhecia a empresa para qual o falecido trabalhava, a carga que ele rotineiramente transportava, ou mesmo precisar quando foi a última vez que havia comparecido em casa antes do óbito, demonstram uma tentativa de fazer valer a existência do relacionamento quando ele, de fato, se existisse, limitava-se à visitação dos filhos, que ainda residiam com a autora ou e um mero auxílio material.

Nesse ponto, ainda que o auxílio material justificasse o pagamento do benefício, não restou minimamente comprovado que ele existiu. O art. 16, §4° prevê que o cônjuge é dependente presumido do segurado. Todavia, não há como admitir ser essa presunção absoluta. No caso, as provas demonstram a inexistência de vida conjugal o que, por consequência, afasta a condição de dependente previdenciário da autora em relação ao falecido.

A presunção requer a permanência do convívio, não se aplicando nos casos de divórcio, separação de direito ou de fato em face do disposto no art. 76, §2° da Lei 8.213/91, de acordo com o qual o cônjuge ausente, ou seja, afastado do lar conjugal, deve comprovar a dependência econômica para fazer jus ao benefício. E não há qualquer indício de que havia o pagamento de alimentos da segurada em favor do autor.

A bem da verdade, a declaração refutada pela autora, que rejeita expressamente o auxílio material coincide com as ocorrências verificadas. Ora, se não foi autora quem juntou no procedimento administrativo a declaração, quem seria? Notadamente por estar esta acompanhada de cópia de documento de sua filha e subscrito no ano de 2014, exato ano do requerimento do benefício pela autora. O documento foi juntado no procedimento administrativo que tramitava na APS de Taubaté, enquanto o benefício para corré foi concedido em Belém no Pará desde o ano de 2009, onde se tem notícia da manutenção desse, sendo, portanto, elemento indiciário da ausência de qualquer influência no procedimento que tramitou no Estado de São Paulo.

Por fim, não se pode ignorar o apontamento do curador especial, no sentido de que os últimos vínculos do falecido se deram com empresas localizadas no estado do Pará, a partir do ano de 2006 (Rodoterra Ltda e Transpep Transportes Ltda), o que confirma que havia deixado o domicílio conjugal na data constante na declaração refutada (3 anos antes do óbito). Assim, em vista do exposto, a dissolução informal do casamento sem a instituição de pensão alimentícia em favor do autor afasta a dependência econômica previdenciária.

Saliente-se que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente, no caso, a manutenção do relacionamento ou a dependência econômica, do qual não se desincumbiu na forma da lei. Refutado o direito ao benefício, prejudicado o pedido de danos morais. Destarte, REJEITO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser repartido entre o INSS e curador especial da corré. A exigibilidade, todavia, deve permanecer suspensa, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade em favor da autora. Fixo os honorários do curador especial no máximo da tabela do CJF. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento e arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IARA MARIANE AQUINO MELO

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IARA MARIANE AQUINO MELO

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Advogados

LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCELIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP)