5000458-56.2021.4.03.6181

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Acórdão

Órgão

8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Destinatário

W. D. F. N.

Advogado

ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS (OAB 215160/SP)

Órgão

8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

WESLEY DE FREITAS NERES

Advogado

ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS (OAB 215160/SP)

No que diz respeito às vedações ao acordo (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), não vislumbro ter se configurado nenhuma delas, notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) os acusados não ostentam antecedentes criminais; (iii) não há notícia de que foram beneficiados em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino.

Passo à análise das condições que devem ser cumpridas por P. P.

C. e W. D. F. N.: Cláusula 4ª. (...) Nesse cenário, em atendimento aos artigos 45 e 46 do Código Penal (art. 28-A, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 13.964/49), bem como considerando a pena prevista para o crime capitulado no artigo 289, § 1º, do Código Penal (reclusão de três a doze anos, e multa), e as circunstâncias da prática do delito, que foram consideradas para a valoração das condições pactuadas, especialmente a significativa quantidade de cédulas que foram encontradas com a investigada, as partes acordam que P.

P.

C. cumpra as seguintes condições: a) proceder ao pagamento de R$ 2.254,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), a título de prestação pecuniária, em até 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais) cada, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período de 18 (dezoito) meses, durante 7 (sete) horas semanais, a ser realizado em Guarujá/SP (domicílio da investigada), em local a ser indicada pelo Juízo; (...) Cláusula 4ª.

Nesse cenário, em atendimento aos artigos 45 e 46 do Código Penal (art. 28-A, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 13.964/49), bem como considerando a pena prevista para o crime capitulado no artigo 289, § 1º, do Código Penal (reclusão de três a doze anos, e multa), e as circunstâncias da prática do delito, que foram consideradas para a valoração das condições pactuadas, especialmente a grande quantidade de cédulas que foram encontradas com o investigado e os achados identificados em seu telefone celular (Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 78/2024, ID 364652286), que indicam conversas de Wesley com fornecedores de cédulas falsas, com a troca de imagens, vídeos e áudios relacionados às negociações, além da presença de indícios de que o investigado teria envolvimento com a suposta venda de entorpecentes e possuiria, aparentemente, arma de grosso calibre, as partes acordam que W.

D. F. N. cumpra as seguintes condições: a) proceder ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de prestação pecuniária, em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período de 2 (dois) anos, durante 7 (sete) horas semanais, a ser realizado em Guarujá/SP (domicílio do investigado), em local a ser indicado pelo Juízo; (...) No que se refere à P.

P. C., a condição da cláusula quarta (alínea "a"), prevista expressamente no inciso I, do art. 28-A do CPP, estipula o pagamento da quantia de R$ 2.254,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), a título de prestação pecuniária, em até 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais) cada, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo. Nesse ponto, parece razoável supor que o MPF fixou o valor da prestação levando em consideração as limitações e possibilidades econômicas que foram expostas de modo convincente pela investigada, que supostamente não ostentou condições de efetuar pagamento superior.

De outro lado, o tempo de prestação de serviço fixado na alínea b da cláusula quarta está de acordo com os parâmetros fixados na lei, que estabelece prestação de serviços à comunidade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços. O MPF atribui à acusada a prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima prevista é a de 3 (três) anos de reclusão.

Logo, o período correspondente de prestação de serviços à comunidade, considerando a pena mínima de 3 (três) anos, pode variar entre o mínimo de 1 (um) ano (redução de 2/3) e o máximo de 2 (dois) anos (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação.

Assim, no caso em exame, o intervalo de tempo de serviço fixado no acordo deveria corresponder, no mínimo, 365 horas de tarefa (365 dias - 1 ano) e, no máximo, a 730 horas de tarefa (730 dias - 2 anos). Portanto, o lapso fixado pelas partes (18 meses - aproximadamente 547 horas de serviços à comunidade, cumprindo no mínimo 7 horas semanais) ajusta-se ao patamar de redução do art. 28-A, III, do Código de Processo Penal.

Quanto ao beneficiado W. D. F. N., a condição da cláusula quarta (alínea "a"), prevista expressamente no inciso I, do art. 28-A do CPP, estipula o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de prestação pecuniária, em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo. Conforme salientado pelo MPF quando da formalização do ANPP, as circunstâncias da prática do delito foram consideradas para a valoração das condições pactuadas.

No tocante ao investigado, além da grande quantidade de cédulas contrafeitas que teriam sido encontradas consigo, foram identificadas em seu telefone celular, supostamente, conversas com fornecedores de cédulas falsas, com a troca de imagens, vídeos e áudios relacionados às negociações, além da presença, em tese, de indícios quanto ao envolvimento do investigado com a comercialização de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo (ID 425897763, p. 4).

Desse modo, parece razoável supor que o órgão ministerial, após a consideração das circunstâncias da hipotética prática do delito, fixou o valor da prestação pecuniária atento às limitações e possibilidades econômicas que foram expostas de modo convincente pelo investigado, que supostamente não ostentou condições de efetuar pagamento superior. Ademais, o tempo de prestação de serviço fixado na alínea b da cláusula quarta está de acordo com os parâmetros fixados na lei, que estabelece prestação de serviços à comunidade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços.

O MPF atribui ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima prevista é a de 3 (três) anos de reclusão. Logo, o período correspondente de prestação de serviços à comunidade, considerando a pena mínima de 3 (três) anos, pode variar entre o mínimo de 1 (um) ano (redução de 2/3) e o máximo de 2 (dois) anos (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação.

Assim, no caso em exame, o intervalo de tempo de serviço fixado no acordo deveria corresponder, no mínimo, 365 horas de tarefa (365 dias - 1 ano) e, no máximo, a 730 horas de tarefa (730 dias - 2 anos). Assim, o lapso fixado pelas partes (2 anos - aproximadamente 730 horas de serviços à comunidade, cumprindo no mínimo 7 horas semanais) ajusta-se ao patamar de redução do art. 28-A, III, do Código de Processo Penal.

Desse modo, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre P. P.

C. e W. D. F. N. e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 25/11/2025, às 14h50 para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde este magistrado presidirá o ato. Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria.

Consigno que os celebrantes do acordo serão intimados na pessoa de sua defensora constituída. Ciência ao MPF e à defesa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DECIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal