5000458-95.2018.4.03.6105

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000458-95.2018.4.03.6105

REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

REQUERIDO: SAO MIGUEL ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA - ME, CLEONICE DOMINGOS FRANCO DE MORAES, INEZ ANDRADE ROSA Advogado do(a)

REQUERIDO: LEONARDO RUELA SANTANA - SP359066

DESPACHO

Vistos, etc. Id 123771272: defiro. Arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens.

Intime-se e cumpra-se. Campinas, 11 de maio de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000458-95.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

REQUERIDO: SAO MIGUEL ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA - ME, CLEONICE DOMINGOS FRANCO DE MORAES, INEZ ANDRADE ROSA Advogado do(a)

REQUERIDO: LEONARDO RUELA SANTANA - SP359066 D E S P A C H O

Vistos, etc.

1- Id 48251819: a executada INEZ ANDRADE ROSA aduz que foi bloqueada conta corrente cujos valores são impenhoráveis, por se tratar de verba de natureza alimentícia e proveniente de caderneta de poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e de conta conjunta com seu cônjuge, tendo recaído sobre valores recebidos a título de aposentadoria daquele. Alega que os documentos Id 48251819 demonstram a origem e natureza salarial dos créditos bloqueados na conta, o que remete às hipóteses de impenhorabilidade referidas no artigo 833, incisos IV e X do diploma processual civil, razão pela qual requer a declaração de insubsistência da penhora, e o consequente levantamento do montante.

Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que assiste razão à executada, restando caracterizada a natureza salarial e decorrentes de caderneta de poupança dos valores bloqueados. Assim, reconheço sua impenhorabilidade. Notifique-se a Central de Mandados, por meio eletrônico, para o imediato desbloqueio dos montantes objeto de contrição em decorrência da ordem deste Juízo nas contas bancárias indicadas no extrato Id 48440887.

DÊ-se vistas à CEF e, nada mais sendo requerido, arquivem-se sobrestados, a teor do disposto no artigo 921, III, CPC. Da Gratuidade Processual:

2- O Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18/03/2016, estabeleceu nos artigos 98 e seguintes, que a pessoa natural e a jurídica podem ser beneficiárias de assistência Judiciária gratuita. O artigo 99, parágrafo 2,º do mesmo diploma legal, estabeleceu que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Nesses termos, concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos cópia de documento fiscal oficial idôneo e recente que comprove a situação de pobreza.

3- Intimem-se. CAMPINAS, 5 de abril de 2021.