5000460-69.2018.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000460-69.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, HENRY ATIQUE - SP216907 EXECUTADO: REGINALDO JOSE DIAS, PATRICIA CALESTINE PERRI DIAS D E S P A C H O Petição ID nº 241339664: indefiro o pedido da exequente quanto à pesquisa de bens através da quebra de sigilo fiscal dos executados, eis que, diante de todas as pesquisas já realizadas por este Juízo, e que restaram infrutíferas, cabe ao exequente as diligências necessárias ao aprofundamento das buscas por bens e valores do executado.

Verifica-se ainda dos autos que, até o momento, a exequente não realizou qualquer diligência em busca de bens penhoráveis Tal pesquisa de bens, que ocorre pelo sistema Infojud, conforme requerida pela CEF, é excepcionalíssima, sendo apenas justificada quando o interesse público se apresentar como valor maior, o que não é o caso desta execução de título extrajudicial. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, NO SENTIDO DE SE EXPEDIR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS, EM AÇÃO PROMOVIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INTERESSES PRIVADOS. OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE DE DILIGENCIAR BENS PENHORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DO SIGILO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

AGRAVO IMPROVIDO. Incumbe ao exequente envidar esforços no sentido de localizar bens passíveis de penhora. - SÓ se justifica a quebra de sigilo fiscal à vista de demonstrado interesse público, o que não é o caso. Hipótese que cuida de interesses privados, derivados de inadimplência contratual. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. - Agravo improvido.” (TRF5 – 4ª Turma, AGTR 97523 PE 0042401-23.2009.4.05.0000, Re.

Des. Fed. Carolina Souza Malta, j. 16/03/2010, in: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 677). Outrossim, nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens penhoráveis de propriedade do devedor, em que pesem as diligências nesse sentido, determino o sobrestamento do feito no sistema processual informatizado pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo, e não havendo nesse ínterim manifestação da exequente pelo prosseguimento, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos, conforme parágrafo 2º do mesmo dispositivo, ressaltando que então fluirá o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º) e os autos somente serão desarquivados a pedido da exequente caso encontrar bens penhoráveis (§ 3º). No mais, tendo em vista as determinações da Resolução nº 88/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seu artigo 14, § 3º (“Para a Caixa Econômica Federal, as autuações não deverão constar representante processual nominalmente expresso, nos termos de Acordo de Cooperação”) e do Acordo de Cooperação firmado pelo TRF3 com a CEF, no seu item 3.1. (“nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria”), determino a exclusão do nome dos advogados da Caixa Econômica Federal no sistema informatizado.

Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.