5000464-58.2021.4.03.6118

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000464-58.2021.4.03.6118 EMBARGANTE: IOCHPE-MAXION S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Observo que a garantia prestada pela parte embargante nos autos da execução fiscal nº 5000616-77.2019.4.03.6118 consistiu na apresentação de Seguro Garantia em montante integral da dívida em cobro. Com base no decidido pelo E.

STJ, nos autos do REsp. 1.272.827 (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido à sistemática do antigo art. 543-C do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal deve acompanhar a sistemática do atual artigo 919-A, 1º, do NCPC, ou seja,

1) garantia da execução,

2) risco do prosseguimento da execução poder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e

3) relevância do fundamento. No caso concreto, a execução imediata da garantia poderia acarretar ao executado dano de difícil reparação, isso é, sua submissão, em caso de procedência destes embargos, ao notoriamente moroso regime da repetição do indébito que culmina com a expedição do precatório. Ademais, o tipo de garantia ofertada permite que, caso seja necessário, sua execução se opere de modo rápido, eficaz e sem entraves.

Portanto, presentes a relevância dos fundamentos e o "periculum in mora", com base no artigo 919-A, 1º, do NCPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Intimem-se. Guaratinguetá, 11 de março de 2021.