5000467-82.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000467-82.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR:

L. M. M. D. A.,

L. D. M. D. A.,

L. V. M. D. A. REPRESENTANTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA PINTAO Advogados do(a) AUTOR: CLESLEY ADOLFO RAMOS CANGUSSU - SP412855, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pelos menores LUCAS MIGUEL, LUAN DAVI e LUARA VITÓRIA, todos devidamente representados por sua mãe SUELI APARECIDA DE SOUZA PINTÃO, na qual buscam, em face da CEF, o pagamento do seguro DPVAT, nos termos da inicial.

O sistema processual do PJ-e apontou prevenção deste processo em relação ao feito n. 5000263-65.2023.403.6322 e a parte autora foi intimada a esclarecer a diferença entre os dois processos. Sobreveio, então, a manifestação encartada no ID 296598917, em que a autora informa que os dois processos são iguais, sendo certo o que processo supra foi distribuído, por engano, junto ao JEF de Araraquara/SP. Postulou, assim, que esta demanda seja imediatamente extinta, por falta de interesse de agir.

Relatei o necessário,

DECIDO. Como se percebe, houve um equívoco da parte autora, que distribuiu dois processos iguais, em dois juizados especiais diferentes, sendo certo que ela requer, agora, a extinção deste feito. Assim, considerando que ainda não houve qualquer andamento neste e que a parte ré nem mesmo foi citada, RECEBO O PEDIDO DA AUTORA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.

ASSIM AGINDO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, publicada e registrada eletronicamente. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000467-82.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR:

L. M. M. D. A.,

L. D. M. D. A.,

L. V. M. D. A. REPRESENTANTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA PINTAO Advogados do(a) AUTOR: CLESLEY ADOLFO RAMOS CANGUSSU - SP412855, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pelos menores LUCAS MIGUEL, LUAN DAVI e LUARA VITÓRIA, todos devidamente representados por sua mãe SUELI APARECIDA DE SOUZA PINTÃO, na qual buscam, em face da CEF, o pagamento do seguro DPVAT, nos termos da inicial.

O sistema processual do PJ-e apontou prevenção deste processo em relação ao feito n. 5000263-65.2023.403.6322 e a parte autora foi intimada a esclarecer a diferença entre os dois processos. Sobreveio, então, a manifestação encartada no ID 296598917, em que a autora informa que os dois processos são iguais, sendo certo o que processo supra foi distribuído, por engano, junto ao JEF de Araraquara/SP. Postulou, assim, que esta demanda seja imediatamente extinta, por falta de interesse de agir.

Relatei o necessário,

DECIDO. Como se percebe, houve um equívoco da parte autora, que distribuiu dois processos iguais, em dois juizados especiais diferentes, sendo certo que ela requer, agora, a extinção deste feito. Assim, considerando que ainda não houve qualquer andamento neste e que a parte ré nem mesmo foi citada, RECEBO O PEDIDO DA AUTORA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.

ASSIM AGINDO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, publicada e registrada eletronicamente. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000467-82.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR:

L. M. M. D. A.,

L. D. M. D. A.,

L. V. M. D. A. REPRESENTANTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA PINTAO Advogados do(a) AUTOR: CLESLEY ADOLFO RAMOS CANGUSSU - SP412855, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada esclarecer e comprovar documentalmente a diferença (do pedido e causa de pedir) desta ação com aquela(s) apontada(s) no(s) termo(s) de prevenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 2 de agosto de 2023.