5000468-05.2019.4.03.6106

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000468-05.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

REQUERENTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a)

REQUERENTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747

REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

DECISÃO/OFÍCIO Proceda a Secretaria a retificação da classe processual para constar Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos. Deixo de apreciar o pedido de alteração da codificação da conta considerando que já se encontra registrada na operação 635 (ID 14851293). Ante o teor do requerimento formulado pela exequente em sua petição ID 43015354, oficie-se à Caixa Econômica Federal localizada neste Fórum, Agência 3970, solicitando as providências necessárias no sentido de converter em rendas os valores depositados na conta nº. 3970-635-19589-1, devendo ser observada, para a conversão em rendas, as orientações contidas na referida petição que instrui a presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos.

Cópia desta decisão servirá como ofício. Face ao cálculo apresentado pelo exequente (ID's 43015354 e 43015356), intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, no prazo de 15 dias, a teor do art. 523 do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015). Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo).

Na ausência de pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente.

Intimem-se.