5000486-98.2020.4.03.6006

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Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

Advogado

ANA CLAUDIA MARCONATTO VECCHI (OAB 67604/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS)

Evolução da Classe Processual

Julgamento em Diligência

3. Restando negativa ou insuficiente a penhora, e mediante requerimento, DEFIRO consulta pelo sistema RENAJUD. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, expeça-se o necessário para penhora e avaliação;

Cumpra-se. Intime(m)-se. Naviraí, datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos, a parte ré apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de matéria de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas, constando dos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa.

O procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF encontra-se albergado pela Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), uma vez que a alienação fiduciária se consubstancia em garantia da cédula de crédito bancário - empréstimo à pessoa jurídica, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, feita pelo devedor (ou terceiro) ao credor como garantia do débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida).

Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelos fiduciantes, deve o fiduciário vender o bem a terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se em nome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos.

Assim, se com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o fiduciante perde a posse direta do imóvel, que se consolida no domínio pertencente àquele, certo é que a ampliação da esfera de direitos do fiduciário justifica que as causas que possibilitem a anulação do ato de efetivação da consolidação da propriedade sejam reduzidas às inerentes ao próprio procedimento legal, e não a quaisquer outras que se refiram ao contrato inicial, sob pena inviabilizar a defesa do credor fiduciário neste ponto, apresentando-lhe matéria estranha.

Destarte, para a análise do caso sub judice, mister a verificação acerca de ter respeitado ou não, o credor fiduciário, o procedimento previsto na mencionada Lei nº 9.514/97, sob pena, e somente nesta hipótese, de ser declarado nulo o processo de efetivação da consolidação da propriedade. No caso concreto, o procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF não foi o albergado pelo Decreto-Lei nº 70/66, mas sim aquele contemplado pela Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), uma vez que o contrato de mútuo firmado com aquela foi submetido à alienação fiduciária em garantia.

Desta sorte, a Lei nº. 9.514/97 que rege toda a relação jurídica contratual, seja na fase pré-contratual (tratativas), na fase de execução do contrato e na fase pós-contratual, não havendo que se falar em aplicação do Decreto-Lei nº 70/66, inclusive no que diz respeito à possibilidade de purgação da mora antes do leilão extrajudicial. Acerca do procedimento em comento, estabelece o artigo 26 da Lei nº. 9.514/97: Art.

26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A.

Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B.

Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art.

27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art.

27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A.

Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Por fim, destaco que nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (artigo 252).

O registro não pode ser cancelado por medida liminar e sim somente em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (artigo 250, inciso I). Destarte, para a análise do caso sub judice, mister a verificação acerca de ter respeitado ou não, o credor fiduciário, o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, sob pena, e somente nesta hipótese, de ser declarado nulo o processo de efetivação da consolidação da propriedade.

In casu, o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal foi regular e não contém vícios formais. Registro que sequer há alegação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Conforme se infere dos documentos que instruem a contestação, houve inadimplemento contratual a partir da 38ª parcela (id. 254522985). A parte autora acostou carta de intimação nº18607 (ID. 35107077) para pagamento das parcelas vencidas (38 a 45), referente à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 07.0787.606.0000230-94.

No citado documento, consta notificação da pessoa jurídica CAMPANÁRIO IN. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, bem como de MOACIR APARECIDO GIUSTI e de RAILDA MARIA GIUSTI DE ANDRADE. Nada obstante, os devedores não apresentaram resposta à intimação extrajudicial, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, conforme certificado no ID. 35107078 Extrai-se do conjunto probatório que os autores tiveram expressa ciência da instauração do procedimento administrativo e não purgaram a mora no prazo legal, fato esse que implicou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária em 25/11/2019 (ID. 35107081 e 35107085).

Com efeito, a consolidação da propriedade em favor da instituição fiduciária, em decorrência do inadimplemento do mutuário, assegura-lhe o direito de dispor do bem imóvel, que corresponde, inclusive, um dos atributos decorrentes do direito de propriedade. Inteligência do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Seguem arestos a corroborar o entendimento ora externado: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO.

SFI. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE.

1. Contrato de financiamento firmado na forma da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.

2. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário.

3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Não conseguiu o apelante demonstrar que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 é abusivo, violando as normas previstas no CDC.

4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97.

5. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/73 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo art. 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro.

6. Agravo legal improvido. AC 201061050077473 – Relatora JUIZA SILVIA ROCHA – TRF

3 – Primeira Turma - DJF3 CJ1 DATA:31/08/2011 AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA PELA CEF. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROVIMENTO. - Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. - Ocorrida a consolidação dentro dos ditames legais, a realização dos leilões para alienação do imóvel para terceiros é ato contínuo, sobre o qual não se verifica ilegalidade, porquanto garantidas ao devedor, em época própria a oportunidade para quitar o débito quedou-se inerte, ao passo que no presente momento a titularidade do imóvel pertence a CEF. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo regimental desprovido.

AI 201103000197320 – Relator JUIZ JOSÉ LUNARDELLI – TRF

3 – Primeira Turma - DJF3 CJ1 DATA:09/09/2011 Os próprios autores confirmaram a inadimplência que deu causa à consolidação da propriedade ora impugnada. A teor do disposto no art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, os devedores devem ser comunicados das datas, dos horários e dos locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, a fim de que possa exercer para direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida com seus acréscimos legais.

Cotejando as teses da parte autora, verifica-se que há alegação de abusividade dos encargos cobrados. A parte elaborou perícia econômica para comprovar seus argumentos. Todavia, a perícia acostada no ID. 35107098 apresenta recálculo do financiamento excluindo a Tabela Price como forma de amortização de juros. A legalidade da adoção da Tabela Price será analisada no momento oportuno. A parte autora afirma que o bem imóvel matrícula 8383 é residência do Sr.

Moacir Aparecido de Andrade. Assim, argumentam que se trata de bem de família sendo, portanto, impenhorável. Toda a argumentação da parte autora centra-se na impossibilidade de penhora de bem de família dado voluntariamente em garantia por alienação fiduciária. No entanto, a tese vai de encontro à legislação do bem de família. A Lei 8009/1990 é expressa e inequívoca ao excluir da impenhorabilidade o imóvel ofertado pelo próprio casal como garantia real: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (grifei) A parte autora voluntariamente deu em garantia o imóvel enquadrando-se na exceção legal acima ressaltada. Após o transcurso do prazo legal concedido ao fiduciante para a purgação da mora e o pagamento da dívida, o imóvel teve a sua propriedade pela consolidada em nome da CEF. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem jurisprudência consolidada pela penhorabilidade do bem de família dado voluntariamente em garantia na modalidade de alienação fiduciária.

DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO.

I - Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser invocada em situações nas quais o imóvel é oferecido voluntariamente em garantia pelos proprietários. Precedentes.

II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019096-87.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 16/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. Considerando que o oferecimento do imóvel em garantia se deu por pessoas dotadas de capacidade civil, cientes da possibilidade de utilização do bem para saldar a dívida não paga, não há se falar em aplicação da impenhorabilidade do bem de família, haja vista o princípio da boa-fé nas relações negociais, ressaltando-se, ademais, que, consoante recente jurisprudência do STJ, a proteção conferida ao bem de família pela Lei n.º 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária.

Precedente.

2. Apelação da parte ré provida. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001143-18.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022) Portanto, não há como acolher a tese de impenhorabilidade do bem de família. Por outro lado, também não é possível acolher a alegação de que a empresa efetuou o pagamento de 37 parcelas e que teria cumprido parte substancial do contrato (que fora pactuado em 60 parcelas).

A garantia contratual persiste até a quitação total da dívida. Também não é possível acolher a tese autoral de que o saldo devedor equivale a 1/3 do valor total dos imóveis. A garantia deve permanecer até o cumprimento integral da avença. Não há previsão legal que ampare a pretensão autoral de liberação do bem dado em garantia em razão da desproporcionalidade entre o valor do bem e do saldo devedor.

É importante ressaltar que, após leilão, eventual saldo credor deve ser restituído ao fiduciante. No que tange à alegação de onerosidade excessiva, verifica-se que as cláusulas contratuais constam foram pactuadas pelas partes. Entabulado o negócio jurídico, com plena ciência do mutuário em relação à taxa de juros pactuada e demais encargos, não existe motivo para afastar a cobrança. O contrato em debate também prevê expressamente como forma de amortização a TABELA PRICE, conforme se verifica no documento 35107075.

A tabela Price é forma legítima de se amortizar o pagamento de um empréstimo, não implicando, por si só, na capitalização mensal de juros. O termo foi pactuado pelas partes, motivo pelo qual incabível a substituição. Ademais, é pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A apelação foi interposta pela autora com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente seus pedidos de revisão contratual e repetição de indébito. - A aplicação do CDC, confirmada pela Súmula 297 do

C. STJ e pelo

C. STF no julgamento da ADI 2.591/DF, não resulta na automática nulidade de todas as cláusulas alegadamente prejudiciais aos direitos do consumidor. Deve ser verificado, caso a caso, se a cláusula contratual impugnada impôs a este último onerosidade excessiva ou representou, de qualquer forma, desequilíbrio contratual. - A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CPC, é possível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. - Não apuradas irregularidades para afastar a validade e a eficácia do contrato de alienação fiduciária, ato jurídico perfeito, ele deve ser mantido em seus termos, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, CC/02). - A contratação de seguro é obrigatória quando da celebração de contratos no âmbito do SFH (art. 5º, inciso IV da Lei 9.514/97).

O mutuário tem a faculdade de contratar seguradora diversa daquela indicada pela CEF, (Súmula 473 do

C. STJ). - Sendo obrigatória a contratação do seguro, o encargo somente poderia ser afastado diante da demonstração de algum vício de vontade. Como bem destacado pelo juízo a quo, não há qualquer indício de que os autores foram compelidos a contratar seguro indicado pela CEF em detrimento de outras alternativas que se apresentavam no momento da celebração do contrato, portanto esse deve ser mantido nos termos em que foi firmado. - O artigo 15-B, § 3º, da Lei nº 4.380/64, impõe aos mutuantes o oferecimento da tabela SAC ou de uma outra (PRICE e SACRE, dentre outras) para opção do mutuário. - O contrato firmado em 30/09/2021 (ID 280517873) prevê as condições de financiamento, estabelecendo expressamente a tabela PRICE como método de amortização e não há nos autos elementos que demonstrem que os apelantes desconheciam os termos pactuados ou a extensão da obrigação assumida.

Mostra-se incabível a substituição, por decisão judicial, do sistema de amortização da dívida fixado no contrato, sob pena de se impor ao banco uma condição contratual com a qual não anuiu quando do ajuste. A alteração do contrato exige voluntariedade das partes e ajuste bilateral das novas condições. - Inexistente irregularidade que possa resultar na alteração das bases da negociação, em atenção à segurança jurídica. - Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorado para 12% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002326-39.2022.4.03.6309, Rel.

Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade.

Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O

C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC.

Conforme sustentado pela parte autora, a prova pericial teria relevância para demonstrar que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira teria sido fixada acima da média de mercado, bem como que a “Tabela SAC” (sic) seria abusiva e deveria ser substituída pela “Tabela Linear”. Ocorre, entretanto, que a solução do caso concreto, ainda que envolva matéria de direito e de fato, pode ser enfrentada a partir da prova documental produzida, não demandando a realização de perícia, na justa medida em que a análise se pautará na perquirição da validade do contrato em face do arcabouço normativo pertinente.

Escorreito, portanto, o proceder executado pelo magistrado monocrático, que aplicou a regra constante do art. 355, I, do CPC. Precedentes do

C. STJ e desta E. Corte. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade.

Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - SÓ caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança de “Taxa de Administração” está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012555-25.2021.4.03.6105, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL – TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TAXA DE JUROS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

CRITÉRIO. PAGAMENTO VALOR DO SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...)

11. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto nahipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente desta Corte.

12. Com efeito, a perícia contábil realizada nos autos concluiu que o Sistema de Amortização Constante não importou em capitalização de juros, inexistindo, no caso, o fenômeno do anatocismo, devido à capacidade do encargo mensal remunerar o capital.

13. A perícia contábil realizada nos autos, segundo o previsto no contrato e na legislação pertinente à matéria, constatou, ainda, de forma clara e objetiva, que não houve abuso na cobrança dos valores que compõem o encargo mensal e o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em apreço.

14. Não tendo sido comprovadas as irregularidades apontadas no contrato de mútuo em apreço, tais como reajustes indevidos das prestações e do saldo devedor, não merece prosperar a apelação da parte autora.

15. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito à restituição pretendida.” (negritei) (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 00229284720094013400, Relator Desembargador Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014) Em prosseguimento, os autores defenderam a ocorrência de taxas remuneratórias que destoam da média aplicada pelo mercado. Verifico, contudo, que não há qualquer alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presumindo-se daí que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio.

Tal constatação afasta a alegação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, mormente se considerado que o contrato foi firmado por agentes capazes e tem objeto lícito. Ainda que assim não fosse, cabe observar que a jurisprudência pátria tem afastado a limitação da taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano em contratos bancários. Por outro lado, caso fique demonstrado que a taxa de juros diverge exageradamente da média do mercado resta caracterizada a abusividade da cobrança.

Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos contratos bancáriosnão se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercadopara caracterização de abusividade em sua cobrança.2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (negritei) (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 1455536/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 01/06/2015) De toda sorte, no contrato ID. 35107075 consta taxa de juros mensal pós-fixada em 1,49000% e taxa de juros anual de 19,42000%, não se configurando abusividade. Da análise dos autos se depreende que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela CEF não contém vícios formais e os autores tiveram expressa ciência de sua instauração, deixando transcorrer o prazo legal para a purgação da mora com a consequente consolidação da propriedade em favor da CEF.

Portanto, legítima a consolidação da propriedade o imóvel em favor da CEF e não merece acolhimento a pretensão dos autores. Destarte, os pedidos são improcedentes.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, consoante fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

ANA CLAUDIA MARCONATTO VECCHI DE MACEDO (OAB 67604/PR)

Órgão

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAMPANARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Advogado

ANA CLAUDIA MARCONATTO VECCHI DE MACEDO (OAB 67604/PR)