Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2023
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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000487-85.2023.4.03.6133 / CECON-Mogi das Cruzes AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ISABELA SOUZA SILVA, CHRISTIAN SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO DE AGUIAR GIMENES - SP376782 D E C I S Ã O Verificadas a voluntariedade do investigado e a legalidade da proposta do MPF, conforme termo de audiência de ID 289765506, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal nos termos em que proposto e aceito.
Intime-se o MPF para que efetue a distribuição do Acordo de Não Persecução Penal no SEEU, juntando o comprovante de distribuição nestes autos. Não poderá o investigado se utilizar do mesmo benefício em prazo inferior a 5 anos, ficando ciente de que, em caso de descumprimento injustificado das condições do acordo, será retomado o trâmite da ação penal. Int. Mogi das Cruzes, na data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000487-85.2023.4.03.6133 / CECON-Mogi das Cruzes AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ISABELA SOUZA SILVA, CHRISTIAN SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO DE AGUIAR GIMENES - SP376782 D E S P A C H O
Vistos. Designo audiência para fins de apresentação e formalização de acordo de não persecução penal para o dia 02/06/2023 às 13h00min. A sessão será realizada por videoconferência, cujo link para acesso dos participantes é: < https://bitlybr.com/xLhqL >. A plataforma utilizada é o Microsoft Teams. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes.
As certidões negativas de distribuição criminal, se previstas no acordo, deverão ser juntadas aos autos pelo(a) acusado(a)/investigado(a)/indiciado(a), até a data agendada para a sessão. Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Seção de Conciliação de Mogi das Cruzes ([email protected]). MOGI DAS CRUZES, 5 de maio de 2023.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000487-85.2023.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ISABELA SOUZA SILVA, CHRISTIAN SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO DE AGUIAR GIMENES - SP376782 D E S P A C H O
Vistos. DÊ-se ciência às partes da distribuição do presente feito, que é resultante do desmembramento da Ação Penal n. 5002741-02.2021.4.03.6133 em relação ao corréus ISABELA SOUZA SILVA e CHRISTIAN SILVA SANTOS. Remetam-se os autos à Central de Conciliação desta Subseção, solicitando-se que realize audiência no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Homologado o acordo, o MPF deverá distribuir o ANPP no sistema SEEU, conforme art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal.
Uma vez comprovado, suspenda-se a presente ação até o integral cumprimento do ANPP.
Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 8 de março de 2023.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000487-85.2023.4.03.6133 / CECON-Mogi das Cruzes AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ISABELA SOUZA SILVA, CHRISTIAN SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO DE AGUIAR GIMENES - SP376782 D E S P A C H O
Vistos. Designo audiência para fins de apresentação e formalização de acordo de não persecução penal para o dia 02/06/2023 às 13h00min. A sessão será realizada por videoconferência, cujo link para acesso dos participantes é: < https://bitlybr.com/xLhqL >. A plataforma utilizada é o Microsoft Teams. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes.
As certidões negativas de distribuição criminal, se previstas no acordo, deverão ser juntadas aos autos pelo(a) acusado(a)/investigado(a)/indiciado(a), até a data agendada para a sessão. Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Seção de Conciliação de Mogi das Cruzes ([email protected]). MOGI DAS CRUZES, 5 de maio de 2023.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000487-85.2023.4.03.6133 / CECON-Mogi das Cruzes AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ISABELA SOUZA SILVA, CHRISTIAN SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO DE AGUIAR GIMENES - SP376782 D E S P A C H O
Vistos. Designo audiência para fins de apresentação e formalização de acordo de não persecução penal para o dia 02/06/2023 às 13h00min. A sessão será realizada por videoconferência, cujo link para acesso dos participantes é: < https://bitlybr.com/xLhqL >. A plataforma utilizada é o Microsoft Teams. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes.
As certidões negativas de distribuição criminal, se previstas no acordo, deverão ser juntadas aos autos pelo(a) acusado(a)/investigado(a)/indiciado(a), até a data agendada para a sessão. Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Seção de Conciliação de Mogi das Cruzes ([email protected]). MOGI DAS CRUZES, 5 de maio de 2023.