5000613-18.2021.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000613-18.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: A. A. D.

C. Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS - SP113902

REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I. S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Observa-se pelo termo de prevenção que foi ajuizada ação anterior à presente, com o mesmo objeto, a qual se encontra em trâmite. A hipótese é de litispendência, dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o autor já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário, não se importando se o fez em outro juízo ou juizado, ou até mesmo neste juizado, mas sim o fato de sua propositura ser antecedente.

Posto isso, em razão da existência de litispendência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. P.R.I. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 5 de outubro de 2021.