5000613-76.2021.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000613-76.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: APARECIDA ANTONIA SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000613-76.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: APARECIDA ANTONIA SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

JALES/SP, 29 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000613-76.2021.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA ANTONIA SANTANA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822-N, ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000613-76.2021.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA ANTONIA SANTANA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822-N, ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000613-76.2021.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA ANTONIA SANTANA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822-N, ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença (ID 286088214) abordou os fatos controvertidos da causa e apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos de decidir, os quais adoto como meus para a manutenção do julgado recorrido, transcrevendo-os a seguir: [...] I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, a parte autora nasceu em 08/08/1956 e completou o requisito etário em 08/08/2011, devendo comprovar, por isso, carência de 180 meses.

Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 18/01/2013 (Data de Entrada do Requerimento – DER). Pretende a parte autora o reconhecimento do período de 1979 até o momento da DER. Como início de prova material contemporâneo aos períodos alegadamente laborados em âmbito rural, a parte autora apresentou: a-) Certidão de Casamento da autora, lavrado no dia 17 de março de 1979, no Cartório de Registro Civil da Cidade de Auriflama/SP, comprovando a profissão do marido da autora como sendo a de lavrador, devendo tal profissão se estender a autora; b-) Carteira de Trabalho da requerente em branco comprovando que nunca teve registro na CTPS, pois sempre exerceu trabalho rural sem registro; c-) Certidão de óbito do marido da suplicante, falecido no dia 10 de julho de 1986, comprovando que o mesmo era aposentado como carpinteiro, sendo que na sua vida sempre dedicou-se aos trabalhos rurais junto com sua família, devendo a profissão de lavrador se estender a autora; d-) Procuração pública em nome do marido da suplicante Jordalício Francisco do Nascimento, comprovando que no ano de 1984, exercia a função de lavrador, casado com a autora e residentes na Zona rural Fazenda São José, no município de Floreal/SP, devendo a profissão de lavrador se estender a autora; e) Cartão do Benefício de Pensão por Morte Rural em nome da autora, certificando que o marido da autora era trabalhador rural, devendo a profissão de lavrador se estender a autora; f-) Ficha do Prontuário emitida pela Secretaria de Saúde de Auriflama/SP, certificando que a autora é pensionista, comprovando que seu marido exercia trabalho rural, devendo a profissão se estender a autora; g-) Cadastro de Filiado no vínculo como Contribuinte Individual na qualidade de trabalhadora agropecuária em geral, realizado no dia 23/07/2012, certificando mais uma vez que a suplicante sempre exerceu o trabalho rural; h-) Carnês GPS em nome da autora comprovando que é trabalhadora rural e exerce a mesma profissão desde criança até a presente data; i-) Nota Fiscal Eletrônica, emitida pela Agropecuária Agroboi, em que consta como cliente a autora, certificando a profissão de lavradora na compra de objetos de uso pela autora na roça, como enxada, lima, chapéu, enxadão, comprovando ser cliente do estabelecimento.

Os documentos juntados demonstram início razoável de prova material do período alegado pelo autor como segurado especial:

1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço.

2. A qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material, em obediência ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. (AgRg no AREsp n. 187.291/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012) Em depoimento pessoal, a parte não entrou em contradição. Além disso, as testemunhas são uníssonas no sentido de que a parte autora efetivamente trabalhou nos serviços rurais no período apontado.

O conjunto da prova oral está em consonância com o pedido, mormente levando em conta o art. 2º da Lei dos Juizados Especiais: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Assim, concluo que estão presentes os requisitos cumulativos para a implementação de Aposentadoria por Idade em favor da parte autora, quais sejam, idade mínima e carência mínima, pelo que, de rigor a concessão do benefício em favor da parte autora.

II –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, i) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 18/01/2013 (DER); ii) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (18/01/2013) até a DIP (01/11/2023), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências, ressalvada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser pagos acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e de correção monetária pelo INPC, nos termos do Tema nº 905 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

No que toca ao pedido de tutela provisória, a probabilidade do direito já restou assentada por tudo o que fora narrado na presente sentença. Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício e da existência de incapacidade que impede a parte autora de exercer atividade capaz de lhe garantir subsistência. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora.

Intime-se a CEABDJ para a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo fixado sem cumprimento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento.

Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: –

Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). [...] Todas as questões trazidas pela parte recorrente (ID 286088222) foram enfrentadas de maneira motivada na sentença, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação do ordenamento jurídico. De forma correta, a sentença reconheceu a prescrição das parcelas antecedentes ao quinquênio que precede à propositura da ação (prescrição quinquenal), nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 9.528/1997.

Afastada a prescrição do fundo de direito, nos termos da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 265, a qual alterou a Súmula 81 da TNU cuja redação é a seguinte: "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". Os vários documentos explicitados na sentença, conforme trecho acima reproduzido e realçado, constituem início de prova material válido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (cf.

AgInt no AREsp n. 576.434/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018). Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU). Convém registrar, na mesma direção, o esclarecimento do conceito de início de prova material, feito pela TNU no PEDILEF nº 2007.70.63.00.0210-9: [....] Assim sendo, impende verificar o que significa a exigência de início de prova material contida no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 para que a comprovação de tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, gere os efeitos nela previstos, exigência reconhecida como legítima, aliás, no enunciado da Súmula n° 149 do STJ.

Como início de prova material, sem dúvida, se incluem todas as modalidades de prova material direta, como aquelas relativas ao exercício mesmo de atividade rural pela pessoa em relação à qual se pretende comprovar o fato. A propósito, resta saber se indício pode, também, ser considerado início de prova material. Isto porque o indício configura, juntamente com a presunção, modalidade de prova indireta, consistindo na prova que, resultante de um fato, convence a existência de outro fato.

Nesse contexto, pode-se afirmar que como início de prova material podem ser enquadradas tanto a prova material direta quanto a prova material indireta, desde que mantenha “nexo lógico e próximo com o fato a ser provado” (STF, HC n° 70.344-85, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 22.10.93). Por conseguinte, em se tratando de tempo de serviço rural, por início de prova material se compreende não apenas a prova material direta, consubstanciada em documentos em nome da própria parte e diretamente relacionados com o tempo de serviço, como, também, a prova material indireta, consubstanciada em documentos em nome de terceiros (indiretos quanto à pessoa) direta ou indiretamente relacionados com o tempo de serviço.

Com efeito, os documentos relativos terceiros integrantes do grupo familiar da parte autora (como pais, cônjuge, companheiro(a), sogros e filhos), embora indiretos quanto à pessoa, servem como prova material indireta apta a atuar como o início de prova material de que cogita o § 3° do art. 55 da Lei n° 8.213/91, a qual, por não configurar prova plena, deverá ser corroborada por prova testemunhal, se guardarem “nexo lógico e próximo com o fato a ser provado”.

Nesse sentido, documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar da parte autora, como os relativos à terra na qual a parte autora alega ter exercido a atividade rural (por exemplo matrícula imobiliária, escritura pública, INCRA, ITR, etc) e os relativos ao exercício de atividade rural pelo terceiro (por exemplo notas de produtor rural, ficha de associação em Sindicato de Trabalhadores Rurais, recibos de pagamento de contribuições associativas, etc) servem como início de prova material em relação a todo o grupo familiar, inclusive em relação à parte autora.

Nessa mesma linha, os documentos públicos que indicam expressamente a profissão da parte autora ou de terceiros integrantes do seu grupo familiar (como pais, cônjuge, companheiro(a), sogros e filhos), conquanto indiretos quanto ao exercício propriamente dito da atividade, também servem como início de prova material, como certidões de nascimento, óbito e casamento, certificado de reservista, etc. Aliás, neste sentido há entendimento sumulado por Turma Nacional: “Súmula nº

06. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Finalmente, também servem como início de prova material documentos comprobatórios da propriedade ou da posse de terra rural em nome de terceiro estranho ao núcleo familiar da parte autora, na qualidade de prova material indireta, mas desde que o nome ou condição (de proprietário, arrendador, comodante, etc) do terceiro seja confirmado pelas testemunhas em relação ao alegado trabalho rural da parte autora nesta terra, ou seja, desde que haja prova testemunhal específica que confirme a existência de “nexo lógico e próximo com o fato a ser provado”, como já decidiu esta TNU no julgamento do Proc. nº 2005.39.00.70.9844-5, em 27.03.2009. [...] Quanto à idade em que desenvolvido o trabalho rural, o entendimento da TNU, alinhado ao do STJ (AgInt no AREsp n. 956.558/SP - Informativo STJ nº 674), é no sentido de reconhecer a possibilidade do cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219 da TNU).

O início de prova material contemporâneo possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data, desde que corroborado por prova testemunhal robusta, convincente e harmônica (TRU/3ª Região – Assunto 55/2020 - Pedido de Uniformização Regional nº 0001059-10.2018.403.9300 – Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira - Julgado na sessão de 19/02/2020). Ademais, o INSS não abordou em seu recurso os depoimentos testemunhais, deixando de apontar, eventualmente, alguma contradição ou incoerência dos relatos orais, de maneira que se deve prestigiar, em atenção ao princípio da imediação pessoal, o exame do conjunto probatório feito pelo Juizado de origem, que teve o contato direto com a prova, avaliando circunstâncias cujas nuances - segurança das afirmações, ausência de contradições, conhecimento da faina rural e características pessoais dos depoentes – são melhores captadas ou percebidas com a proximidade das partes e testemunhas.

Note-se, aliás, que a sentença foi proferida logo após a audiência de instrução e julgamento, na qual ausente o representante judicial do INSS, conforme registro em ata. A tese do INSS de que o diarista rural não é segurado especial e por isso deveria comprovar o recolhimento de suas contribuições não tem amparo legal. Ao contrário, essa interpretação do recorrente contraria o disposto no art. 11, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, que considera segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

O conceito legal é, portanto, amplo, abrangendo o diarista rural ou boia-fria. Neste caso basta a comprovação da atividade campesina, não sendo necessária a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Por oportuno, menciono o REsp n. 1.945.385, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 15/05/2024. O pedido de afastamento da multa diária também não comporta acolhimento, por perda do objeto, uma vez que o INSS cumpriu a determinação judicial de implantar provisoriamente o benefício (ID 286088228), por força da tutela provisória concedida, nada sendo devido a título da multa coercitiva.

No mais, a sentença bem demonstrou que na ocasião do implemento do requisito etário a parte autora cumpriu o tempo equivalente ao da carência exigida para a concessão do benefício, tendo sido observadas a tese fixada no Tema 642 do STJ e a Súmula 54 da TNU. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei nº 9.099/1995 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf.

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais acresço os deste voto, e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Recorrente vencido(a) condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001). É o voto. E M E N T A RECURSO INOMINADO DO INSS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE OBSERVADA NA

SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS DE IDADE E CARÊNCIA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA, PELO JEF DE ORIGEM, DE PRECEDENTES DO STJ, DA TNU E DA TRU3. MULTA COMINATÓRIA INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO CUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO DA

SENTENÇA

PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS DO

VOTO. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, nascida em 08/08/1956, completou o requisito etário para aposentadoria por idade em 08/08/2011, requerendo o benefício em 18/01/2013. Apresentou documentos que, em conjunto com robusta prova testemunhal, demonstram o exercício de atividade rural pelo período requerido, desde 1979 até a data do requerimento administrativo. Sentença que corretamente reconheceu a prescrição das parcelas antecedentes ao quinquênio que precede à propositura da ação.

Inexistência de prescrição do fundo de direito. Conformidade dessa interpretação com o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela incluído pela Lei nº 9.528/1997, e com a tese fixada pela TNU no Tema 265, que alterou a Súmula 81 da TNU. Documentação examinada inclui certidão de casamento de 1979 indicando a profissão de lavrador do marido, a ausência de registros formais de emprego na CTPS da autora, certidão de óbito de 1986 do marido, e diversos outros documentos que comprovam a continuidade do trabalho rural por ela exercido, sendo considerados início razoável de prova material.

Conforme jurisprudência do STJ e TNU, o rol de documentos para comprovação de atividade rural é exemplificativo, permitindo-se outros que demonstrem a atividade rural, mesmo que indiretamente. Testemunhas corroboraram as informações documentais no sentido da existência do trabalho rural da autora pelo tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. Inexistência de abordagem, no recurso do INSS, da prova testemunhal.

Prevalência da aferição judicial da prova pelo Juizado de origem. A definição legal de segurado especial (art. 11, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 11.718/2008), abrange diaristas rurais ou boia-frias, estabelecendo que basta a comprovação da atividade campesina para que se reconheça a condição de segurado especial, sem a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Precedente do STJ: REsp n. 1.945.385. Confirma-se a sentença que concedeu a aposentadoria por idade rural à parte autora, reconhecendo-se a consistência entre a prova documental e testemunhal apresentada. Observância, pelo Juizado de origem, de precedentes do STJ, da TNU e da TRU da 3ª Região, podendo ser citados: AgInt no AREsp 576.434/SP; Súmula 14 da TNU; PEDILEF 2007.70.63.00.0210-9; AgInt no AREsp 956.558/SP - Informativo 674 do STJ; Tema 219 da TNU; PUR 0001059-10.2018.403.9300; REsp 1.945.385; Tema 642 do STJ; Súmula 54 da TNU.

INSS cumpriu a determinação judicial de implantar o benefício. Multa cominatória indevida no caso. Perda do objeto do recurso nesse ponto. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEANDRO GONSALVES FERREIRA JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000613-76.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

AUTOR: APARECIDA ANTONIA SANTANA DO NASCIMENTO Advogados do(a)

AUTOR: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822, ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 30/11/2023, às 15 horas, a ser realizada através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Caberá ao advogado informar ou intimar a parte autora. As testemunhas arroladas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455.

Intime-se o advogado da parte autora para que informe nos autos, em 05 (cinco) dias, telefone celular e e-mail para envio do link para participação na audiência através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, conforme regulamentado pela Resolução PRES 343/2020.