5000614-33.2017.4.03.6133

• MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA
  OAB/SP 94639cpf009.***.***-05Mostrar

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Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000614-33.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA - SP94639-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA - SP94639-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Cinge-se a questão sobre a possibilidade de oferecimento de caução em tutela cautelar antecedente para oferecer garantia e antecipar os efeitos da penhora em eventual execução fiscal de créditos relativos à dívidas do FGTS, a fim de viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal.

À época da propositura da demanda, os créditos fiscais ainda não tinham sido ajuizados. Todavia, a União Federal comunicou em sua peça contestatória ter incluído os créditos caucionados em dívida ativa e ajuizado a correspondente execução fiscal autuada sob o nº 0003007-50.2016.403.6133. Em razão disso, não resta dúvida de que há superveniente falta de interesse de agir da requerente, pois os débitos fiscais já se encontram em fase de execução fiscal, não sendo mais possível a "antecipação de penhora", para o fim específico de garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Com efeito, a jurisprudência apenas admite ação incidental para oferecimento de garantia para expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto não ajuizada a respectiva execução fiscal. Nesse sentido, decidiu o STJ ao julgar o REsp 1.123.669-RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 237): "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa".

A despeito dos argumentos da parte autora, o que determina o desaparecimento do interesse de agir na ação cautelar é o ajuizamento da execução fiscal, e não a citação da parte executada. Dessa forma, noticiado o ajuizamento da execução fiscal e, portanto, podendo viabilizar a prestação de garantia para os fins pretendidos naqueles autos, há evidente perda de objeto, configurando ausência de interesse de agir.

Em relação ao honorários sucumbenciais, considerando que à época da propositura da demanda subsistia interesse de agir da autora de garantir o crédito para obter certidão de regularidade fiscal, em observância ao princípio da causalidade, não há razão para que a parte autora seja condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência. Neste sentido, assim já decidiu esta Corte Federal: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA COM CARÁTER ANTECEDENTE A EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) não deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais também não podem ser atribuídos à parte autora, que somente ajuizou a presente ação por necessitar garantir o crédito a fim de obter a necessária Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

VI – Recurso de apelação da parte autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012484-43.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União Federal e da SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO DE FORMA ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Oferecimento de caução em tutela cautelar antecedente para oferecer garantia e antecipar os efeitos da penhora em eventual execução fiscal de créditos relativos à dívidas do FGTS, a fim de viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal.

2. Decidiu o STJ ao julgar o REsp 1.123.669-RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 237): "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa".

3. Na espécie, houve o ajuizamento de execução fiscal em momento posterior à cautelar, ocasionando a superveniente perda de objeto da demanda.

4. A despeito dos argumentos da parte autora, o que determina o desaparecimento do interesse de agir na ação cautelar é o ajuizamento da execução fiscal, e não a citação da parte executada.

5. Considerando que à época da propositura da demanda subsistia interesse de agir da autora de garantir o crédito para obter certidão de regularidade fiscal, em observância ao princípio da causalidade, não há razão para que a parte autora seja condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência.

6. Apelações não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.