5000615-86.2022.4.03.6183

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000615-86.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: DEBORA MARIA DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO - SP95419 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por DEBORA MARIA DA ROCHA, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença desde o último indeferimento administrativo, em 16/07/2021, ou a sua conversão em aposentadoria por Incapacidade permanente desde a efetiva constatação da incapacidade total e permanente.

No id. 240902826 foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação de tutela. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição. No mérito, postula pela improcedência do pedido (id. 243120530). A parte autora apresentou réplica no id. 244628415. Designada a realização de perícia, o laudo pericial foi juntado no id. 272689841, do qual as partes foram cientificadas.

A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial no id. 273359208. Nada tendo sido requerido, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 109, I, excluiu da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;...”). Não havendo disposição específica acerca de determinada matéria, cabe à Justiça Estadual o seu julgamento, já que esta é a detentora da competência residual.

HÁ, nesse sentido, inclusive, súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula. 501/STF) No mesmo sentido é o enunciado do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ).

A referida incompetência da Justiça Federal, por óbvio, não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio acidente, mas também as ações que visem à concessão ou restabelecimento de outros benefícios, cujo fato gerador (incapacidade ou morte) sejam decorrentes de acidente de trabalho. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991, a doença profissional e a doença do trabalho são espécies de acidente de trabalho, sendo competente a justiça estadual para o julgamento das demandas previdenciárias que se originam dessas causas.

Este, inclusive, é o entendimento pacificado nos tribunais: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

1. Aparte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, em virtude de acidente de trabalho, conforme se observa da farta documentação trazida aos autos (fls. 57/166), além da carta de concessão expedida pelo INSS, conforme números dos benefícios 91/6040181480 e 91/6116241410 (fls. 55/56) e CNIS (fl. 248).

2. Os elementos de cognição demonstram o nexo de causalidade entre o sinistro ocorrido e a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora (soldador), especialmente o laudo pericial (fls. 185/195) por meio do qual o sr. perito afirma que existe nexo causal entre as patologias e o trabalho desenvolvido, onde ocorreu o acidente de trabalho. Afirma que as patologias são decorrentes da inalação de produtos tóxicos oriundos da fumaça proveniente do ato de soldar.

Os sinais e sintomas iniciaram em outubro de 2013, pois, enquanto estava realizando sua atividade de soldador ocorreu a "inalação de gases tóxicos (produtos de solda)", bem como que "a incapacidade laboral decorre do agravamento e progressão das patologias", ensejando "sua incapacidade total para todas as atividades laborais".

3. Aferido o nexo causal, tem-se tratar, portanto, de acidente de trabalho, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 15 do

C. Superior Tribunal de Justiça, a presente ação é de competência da Justiça Estadual.

4. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista a incompetência desta Corte para análise e julgamento do feito, dando-se baixa na Distribuição. (Ap 00150762520174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)” PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, "em razão da incapacidade laborativa, que impede o retorno para as atividades laborais, condição para prover o seu sustento e de sua família, faz jus o Autor ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, espécie 91, sob o nº 611.792.270-5, desde a data da sua cessão em 06/07/2017, para posterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez”

2 -

Do exposto, nota-se que o autor visa com a demanda o restabelecimento de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude de acidente do trabalho. Consta dos autos que lhe foi concedido a benesse de auxílio-doença espécie 91, de NB: 613.224.260-4.

3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (ApCiv. 5061782-44.2018.4.03.9999 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO SÉTIMA TURMA Data do Julgamento: 29/09/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN 05/10/2021). O perito, ao responder o quesito do Juízo n° 01, atestou positivamente que “a doença decorre de doença profissional ou acidente de trabalho”, o que permite concluir pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Posto isso, declaro a incompetência desta 10ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa imediata dos autos à Justiça Estadual, competente para apreciação e julgamento do feito, com as devidas homenagens. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de maio de 2023.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000615-86.2022.4.03.6183

REQUERENTE: DEBORA MARIA DA ROCHA Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO - SP95419

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência à parte autora acerca da contestação apresentada aos autos, no prazo de 15 dias. Requisite-se os honorários periciais. Após, tornem os autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000615-86.2022.4.03.6183

REQUERENTE: DEBORA MARIA DA ROCHA Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO - SP95419

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo a realização de perícia médica com o Dr. PAULO SÉRGIO SACHETTI - CRM/SP 72.276 – Clínico geral para o dia 10/11/2022, às 09h30, no consultório do profissional, com endereço na Avenida Paulista, 1048 – 18° andar – Bela Vista/ São Paulo (próximo da estação do metrô Trianon- Masp da Linha Verde); Tel. : (011) 3192-2604. O periciando deverá comparecer à perícia portando Carteira de Trabalho, os resultados de exames de que disponha e, caso possua, relatório de alta hospitalar.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, a fim de que providencie(m) o comparecimento da(s) pessoa(s) envolvida(s) no dia, horário e endereço acima designados para a realização da perícia médica. Advirta-se, ainda, que o(a) periciando(a) deverá comparecer munido dos exames anteriormente realizados, bem como de todos os eventuais documentos que julgar pertinentes.

Por oportuno, ressalto que eventual ausência do(a) periciando(a) à perícia deverá ser justificada a este Juízo em tempo hábil, mediante apresentação de documentos que comprovem a sua motivação, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, faculto à parte autora a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados (os quais deverão ser igualmente disponibilizados em formato PDF), bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1, do CPC.

Int.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000615-86.2022.4.03.6183

REQUERENTE: DEBORA MARIA DA ROCHA Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO - SP95419

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo a realização de perícia médica com o Dr. PAULO SÉRGIO SACHETTI - CRM/SP 72.276 – Clínico geral para o dia 10/11/2022, às 09h30, no consultório do profissional, com endereço na Avenida Paulista, 1048 – 18° andar – Bela Vista/ São Paulo (próximo da estação do metrô Trianon- Masp da Linha Verde); Tel. : (011) 3192-2604. O periciando deverá comparecer à perícia portando Carteira de Trabalho, os resultados de exames de que disponha e, caso possua, relatório de alta hospitalar.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, a fim de que providencie(m) o comparecimento da(s) pessoa(s) envolvida(s) no dia, horário e endereço acima designados para a realização da perícia médica. Advirta-se, ainda, que o(a) periciando(a) deverá comparecer munido dos exames anteriormente realizados, bem como de todos os eventuais documentos que julgar pertinentes.

Por oportuno, ressalto que eventual ausência do(a) periciando(a) à perícia deverá ser justificada a este Juízo em tempo hábil, mediante apresentação de documentos que comprovem a sua motivação, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, faculto à parte autora a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados (os quais deverão ser igualmente disponibilizados em formato PDF), bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1, do CPC.

Int.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000615-86.2022.4.03.6183

REQUERENTE: DEBORA MARIA DA ROCHA Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO - SP95419

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Debora Maria da Rocha propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Em suma, a parte autora alega que sofre de problemas de coluna desde 2016 e de osteomielite no quadril direito, tendo sido submetida a tratamentos e cirurgias, desde 2017.

Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença desde 13/09/2018, sendo prorrogado em diversas ocasiões, mas cessado em 26/07/2021, com indeferimento do último pedido de prorrogação. Afirma que incorretamente o INSS entendeu que a autora estaria apta para o exercício de sua atividade laborativa. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A parte autora apresentou petição id. 240288940, juntando documentos e requerendo a concessão da tutela provisória antecipada. Os autos vieram à conclusão para análise de pedido de tutela provisória.

É o relatório.

Decido. Recebo a petição ID 240288940 como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sem a realização de perícia médica.

Ademais, em que pese a informação de que a autora foi submetida a última cirurgia em 10/01/2022, conforme documento Id. 240289373, não consta nos autos informação acerca de novo pedido administrativo após tal data. Além disso, o documento indica alta em 12/01/2022 e não foi apresentado relatório médico após o procedimento, indicando a atual da incapacidade da autora. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Cite-se. Intimem-se as partes. São Paulo