5000620-43.2022.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000620-43.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: J. B. P. REU: U. F.

SENTENÇA

Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A forma e prazos, no processo civil, servem à produção de decisões justas deste Poder Público, democraticamente obtidas mediante o contraditório, a ampla defesa e as demais regras do devido processo legal. Por esse motivo, pela instrumentalidade das formas, pela economia processual e por todos os demais princípios que norteiam a Justiça (com apego moderado e equilibrado aos formalismos processuais), é sempre necessário que as partes sejam instadas, adequadamente, a dar andamento ao processo.

Todavia, a lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes. Conforme se depreende dos autos, este Juízo determinou que a parte autora providenciasse a emenda a inicial, o que não foi cumprido pela parte até o momento. É certo que, com sua inação, opôs a autora obstáculo à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, dando ensejo à extinção deste, sem exame do mérito.

Pelas razões acima, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, como determina o disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Publique-se. Intimem-se as partes. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal