Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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2023
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000620-51.2021.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo
AUTOR: M. P. F. -. P., E. S. D. J. REU: D.
C. V. E D I T A L D E C I T A Ç Ã O PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O Doutor FERNANDO TOLEDO CARNEIRO, MM. Juiz Federal Substituto desta 7ª Vara Criminal, Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, situada à Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 7º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, perante este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da ação penal n. 5000620-51.2021.4.03.6181, que a Justiça Pública move em face de D.
C. V., brasileira, nascida em 13 de junho de 1972, filha de Flávio Lopes Vargas e de Marilena Coppola Vargas, portadora do documento de identidade nº 25.734.050/SSP-SP e inscrita no CPF sob o n° 258.***.***-79, constando dos autos o(s) seguinte(s) endereço(s): Rua Angelo de Lucia, n° 162, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP – CEP nº 04756-000, denunciada pelo Ministério Público Federal, em 14.06.2023, como incursa nas penas do artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90.
A denúncia foi recebida na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 05.07.2023. E por encontrar-se a referida acusada em lugar ignorado, pelo presente edital fica a mesma citada e intimada para apresentar resposta à acusação nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal e comparecer perante este Juízo, sito na Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25, 7º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, ou, apresentar-se em ambiente virtual, no dia 01 DE ABRIL DE 2024, ÀS 14:00 HORAS, a fim de ser interrogada, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos.
Fica também intimada de que é necessário vir acompanhada de advogado, a teor do que dispõe o artigo 185, caput e seu § 2º, do Código de Processo Penal, na redação da Lei 10.792/2003, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que não se alegue ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), expediu-se o presente edital com prazo de quinze dias, nos termos do artigo 365, e seus incisos, do Código de Processo Penal, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial.
São Paulo, 25 de agosto de 2023. Eu, Lucimaura Farias de Sousa, RF 4522, Diretora de Secretaria, digitei.