5000648-32.2021.4.03.6112

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000648-32.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: PERETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, ILDONIVO PERETTI Advogado do(a) REQUERENTE: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362 Advogado do(a) REQUERENTE: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo a requerente o prazo de 15 dias para recolher as custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito.

No mesmo prazo, comprove documentalmente a inexistência de coisa julgada ou litispendência entre o presente feito e o(s) noticiado(s) na aba associados, feito nº 5000649-17.2021.4.03.6112, sob pena de extinção destes autos.