5000661-49.2023.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-49.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCAS WILLIANS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS - SP380369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 487, inciso III, “b”, e 354 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Determino o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-49.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCAS WILLIANS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS - SP380369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo do INSS.

Advirto que o silêncio será interpretado como recusa à mencionada proposta e será dado o regular andamento ao processo. Ademais, lembro a parte autora que a proposta de acordo formulada pelo réu não significa reconhecimento de procedência do pedido. Assim sendo, caso não haja aceitação da proposta, não há que se falar na vinculação do julgamento do pedido ao que foi expresso na proposta de acordo, podendo o juízo julgar livremente de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-49.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCAS WILLIANS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS - SP380369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - L A U D O F A V O R Á V E L Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e do artigo 2º, XXVII, da Portaria 933.587 de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes sobre o laudo pericial favorável juntado aos autos, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem ou apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/1991, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BARUERI, 13 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-49.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCAS WILLIANS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS - SP380369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço declinado pela parte autora, no dia 03/07/2023 às 14h00min - DEBORAH CRISTIANE DE JESUS SANTOS - Serviço Social.

No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora peticionar indicando as referências necessárias à localização da sua residência (croqui) e indicar número de telefone para contato pelo(a) perito(a) social. BARUERI, 13 de junho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-49.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCAS WILLIANS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS - SP380369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço declinado pela parte autora, no dia 29/06/2023 às 15h00min - GABRIELA RAMOS DE SOUZA - Assistente Social - assistente social.

No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora peticionar indicando as referências necessárias à localização da sua residência (croqui) e indicar número de telefone para contato pelo(a) perito(a) social. BARUERI, 20 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-49.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCAS WILLIANS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS - SP380369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 29/03/2023 às 11h01min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina, devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr.

Perito, se for o caso. BARUERI, 20 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000661-49.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCAS WILLIANS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS - SP380369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos.

Não obstante os princípios da celeridade e da informalidade, informadores do sistema processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em situações excepcionais é imperioso conceder a tutela de urgência. Afasto a prevenção apontada no sistema informatizado, pois se trata(m) de processo(s) de pessoa(s) homônima(s) a parte autora. Em análise ao pedido formulado pela parte autora, não verifico a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil.

No presente caso, a deficiência e o requisito da hipossuficiência financeira não foram demonstrados, vez que os documentos e as informações constantes da inicial não permitem que se vislumbre qual é o estado de saúde da parte requerente e a situação financeira do núcleo familiar em que a parte autora se insere. Assim sendo, a realização da perícia médica e da avaliação socioeconômica revela-se imprescindível, motivo pelo qual indefiro a medida antecipatória postulada.

Designem-se as perícias necessárias. Intimem-se. BARUERI, 27 de fevereiro de 2023.