5000668-30.2021.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000668-30.2021.4.03.6336 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE:

L. B. S. Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996-A, MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000668-30.2021.4.03.6336 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE:

L. B. S. Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996-A, MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. O Juízo singular proferiu sentença julgando parcialmente improcedente o pedido inicial.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em suma, que faz jus ao benefício pleiteado (id. 283993938). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000668-30.2021.4.03.6336 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE:

L. B. S. Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996-A, MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Deixo de conhecer do recurso anexado ao id. 283993938, uma vez que é intempestivo, considerando que a intimação da sentença foi realizada em 04/10/2023 (conforme consta do próprio recurso) e o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95).

Ante todo o exposto, deixo de conhecer o recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa/condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto. E M E N T A Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000668-30.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR:

L. B. S. REPRESENTANTE: VERA LUCIA BUENO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA BUENO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996, MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na sistemática do Juizado Especial Federal, o prazo para interposição de recurso contra a sentença é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei 10.259/01, conforme disposto no artigo 1º de referida norma.

O prazo para interposição do recurso pela parte autora decorreu em 24/10/2023. Certifique-se a intempestividade do recurso. Consoante o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC, caberá à eg. Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade acerca do cabimento ou não do referido recurso. Assim, intime-se a contraparte para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à instância superior, com as anotações e cautelas de praxe.

Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000668-30.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

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L. B. S. REPRESENTANTE: VERA LUCIA BUENO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA BUENO SOUZA Advogados do(a)

AUTOR: JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996, MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares arguidas pelo réu. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); b) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).

Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). Rejeito-a, também, porque não decorreu o lapso quinquenal entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203,

V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art.

20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada E/NB 87/709.086.184-9, requerido em 18/03/2021. O indeferimento do benefício foi o não atendimento do critério da renda. Realizado o exame médico, o laudo pericial concluiu que a parte autora “é portadora de Retardo Mental, devido ser portadora de Síndrome de Down, condição essa que prejudicam sua capacidade para realizar as atividades próprias para a sua idade.

Requisito subjetivo satisfeito. Em relação à miserabilidade, destaque-se que para a TNU “o indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, mediante análise concreta dos meios que o indivíduo possui de prover sua subsistência, por si só ou com ajuda de sua família” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 13/07/2020).

O grupo familiar é formado pela parte autora, sua genitora, Sra. Vera Lucia Bueno Souza, com 40 anos de idade e seu seu genitor Sr. Carlos Henrique de Souza Gonçalves, com 43 anos de idade. Informa o laudo socioeconômico, ainda, que a autora tem uma irmã, que cursa faculdade, mora na cidade de Bauru, e que necessita de ajuda da família. A renda familiar é proveniente do trabalho formal realizado pela genitora, no valor de R$ 2.857,11 e pelo trabalho do genitor como motorista, no valor médio de R$ 3.602,90.

A renda per capita, contabilizando a irmã que cursa faculdade e necessita de ajuda da família, perfaz o valor de R$ 1.615,00, superior, portanto, à metade do salário mínimo. O imóvel que serve de moradia é financiado e guarnecido de bens e eletrodomésticos simples. Ainda, concluiu o laudo socioeconômico “a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção, porém, sendo provida parcialmente pelo grupo familiar para garantir ao autor os mínimos sociais definidos pela Política Nacional de Assistência Social”.

Esse o quadro, é possível concluir que, apesar da deficiência, as condições sociais demonstradas nestes autos são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Por inexistir miserabilidade na situação concreta, é impossível o acolhimento do pedido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000668-30.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR:

L. B. S. REPRESENTANTE: VERA LUCIA BUENO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA BUENO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996, MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos artigo 28, §1º e seus incisos, da Resolução 305/2014 do CJF c.c. artigo 3º da Portaria nº 27, de 05 de junho de 2017, deste Juízo, arbitro os honorários da perícia social no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em razão do local da realização da perícia.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o(s) laudo(s) periciais juntados aos autos (médico e/ou social), no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000668-30.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

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L. B. S. REPRESENTANTE: VERA LUCIA BUENO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA BUENO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUILSON DOS SANTOS - SP181996, MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE VICENTE - SP437147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dada a constatação, no laudo médico pericial, de situação de incapacidade laboral da parte autora, torna-se útil e necessária a realização de estudo social, que ora defiro.

Intimem-se as partes acerca do deferimento da realização do estudo social, o qual será realizado pela Assistente Social designada por este Juízo, servindo a data agendada no sistema dos Juizados somente para controle interno. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF

XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intimem-se as partes e Ministério Público Federal. Jahu, na data da assinatura eletrônica.