5000693-68.2019.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000693-68.2019.4.03.6124 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: S. D. ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723

DESPACHO

Id. 505229529. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público Federal. Oficie-se à Caixa Econômica Federal de Jales/SP para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, no id. 253365011 (S. D. - CPF 618.***.***-72), para a conta única n. 0597.635.2436-6, vinculada a este Juízo de Jales/SP, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012.

CÓPIA deste despacho servirá como OFÍCIO. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000693-68.2019.4.03.6124 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: S. D. ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 Despacho Id. 429183867. Diante da manifestação do representante do Ministério Público Federal DESIGNO para o dia 09 de dezembro de 2025, às 14h30, a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório do réu.

Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada.

Consigne-se o Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmNjQwZDAtZmU3OC00MTgxLThmYjctODNkZjZjYTM1ODYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22a5103a46-64b9-4f26-81d4-39c4e552d442%22%7d Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado/carta precatória. P.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000693-68.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: S. D. Advogado do(a) REU: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra S. D., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (ID 363560294). Segundo a denúncia, “(...) no período de outubro de 2018 até a data de hoje, no loteamento “Pousada da Paz”, Lote nº 33, localizado junto à margem esquerda do reservatório da UHE de Ilha Solteira, em Santa FÉ do Sul/SP, de forma livre, consciente e voluntária, impediu e dificultou a regeneração natural de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.

Conforme Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, S. D., proprietário do imóvel localizado na “Pousada da Paz”, Lote nº 33 (numeração do levantamento topográfico fornecido pela Rio Paraná Energia S/A), manteve intervenções antrópicas em área de preservação permanente, de modo a impedir a regeneração natural da vegetação nativa (págs. 8/15 do ID 19335715) (...)”.

Por fim, o MPF requereu, na denúncia, a condenação do réu à obrigação de reparar o dano causado, consistente na demolição das intervenções/edificações mencionadas na perícia, nos termos do artigo 387, IV, do CPP e artigo 91, I, do CP. A denúncia, que não arrolou testemunhas, foi recebida em 12/05/2025 (ID 363570355). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, arguindo que as benfeitorias foram removidas, conforme plano de recuperação – PRAD apresentado ao IBAMA em 20/07/2022.

No mais, alegou que na data da aquisição da propriedade, o imóvel já estava degradado e sem vegetação nativa, que não impediu ou dificultou a regeneração da vegetação. Assim, requereu a absolvição do réu. Arrolou 4 testemunhas.

É o relatório.

Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado.

Ao contrário, há indícios de materialidade e autoria, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. Não verifico, ainda, a ocorrência da prescrição. A defesa do réu alegou que no Plano de Recuperação Ambiental apresentado ao IBAMA (ID 258442549), datado em 20/07/2022, consta que as benfeitorias e construções apontadas no Laudo Pericial nº 061/2020 (cf. ID 36411669, p. 2/19), foram removidas.

Todavia, constou no Parecer Técnico nº 2/2022- UT- São José do Rio Preto/Supes-SP do IBAMA que “(...) Na análise feita à proposta apresentada, foi possível verificar através da única fotografia existente, que apesar da remoção das construções, que a mesma não propõe a desocupação e retirada integral das intervenções da área de preservação permanente relativa aos danos ambientais ocasionados ao imóvel administrado pela Rio Paraná Energia S.A., objeto da autuação.

Também não foi proposta a recuperação vegetal de toda a área de APP ali degradada (...)”- ID 258442549. Consigne-se que, intimado para retificar o PRAD a fim de se adequar às exigências do órgão ambiental para recuperação da área degradada, o réu quedou-se inerte, razão pela qual foi revogada, em 07/05/2025, a pedido do MPF, a proposta de transação penal. Nesse contexto, uma vez que o crime em comento é permanente, o transcurso do lapso prescricional somente terá início com a prova da cessação do ilícito.

De fato, conforme entendimento reiterado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 é de natureza permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional será a data em que devidamente comprovada a cessação do ilícito penal. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98.

CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS

I - "O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente" (AgRg no REsp n. 1.133.632/SC, Sexta Turma, Rel. Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2016).

II - Partindo da premissa de que o delito em questão é considerado crime permanente, a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser afastada, uma vez que, nos termos do v. acórdão recorrido, a prática do delito se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado, com a renovação a cada momento da consumação, de forma que a contagem do prazo prescricional só tem início com a cessação da permanência.

III - O pleito relativo ao reconhecimento da atipicidade da conduta esbarra na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 312.502/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) No mesmo sentido, ademais, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ART. 64 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO.

1. O crime tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/98 é permanente e a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da cessação da permanência (CP art. 111, III). Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal.

2. O juízo a quo não indicou, na sentença ou nos embargos de declaração que a integrou, o momento em que teria cessado a permanência, de modo a permitir o início do prazo prescricional. Portanto, não demonstrada essa condição, não se poderia falar em prescrição da pretensão punitiva.

3. O mesmo não se pode dizer em relação ao crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98 e no art. 330 do Código Penal. Com efeito, ambos são crimes instantâneos e, como tais, têm sua consumação identificada, como o fez o juízo a quo.

4. O art. 64 da Lei nº 9.605/98 prevê pena máxima de 1 (um) ano de detenção, de modo que prescreve 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, enquanto o art. 330 desse Código tem pena máxima de 6 (seis) meses, de modo que, na redação anterior à Lei nº 12.234, de 05.05.2010, prescrevia em 2 (dois) anos.

5. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 7696, 0010797-84.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 18/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016)

Posto isso, não havendo nos autos, até o presente momento, prova da efetiva cessação do ilícito penal objeto de imputação, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo o feito prosseguir em relação ao delito do art. 48 da Lei nº 9.605/98. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal.

Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; ii) DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h30, a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório do réu. Caberá ao (a) réu (ré), independentemente de intimação, trazer as testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 396-A do CPP c/c art. 455 do CPC/15, devendo apresentar endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário.

As testemunhas arroladas pelo MPF e pela DPU devem ser devidamente intimadas, com colheita de número de telefone e contato de e-mail, para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. Tratando-se de servidores públicos, requisite-se o comparecimento à chefia correspondente. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Observe-se a Secretaria para eventual necessidade de agendamento de videoconferência para interrogatório da acusada. Consigne-se o Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmNjQwZDAtZmU3OC00MTgxLThmYjctODNkZjZjYTM1ODYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22a5103a46-64b9-4f26-81d4-39c4e552d442%22%7d Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado/carta precatória.

P.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000693-68.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: S. D. Advogado do(a) INVESTIGADO: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal de Jales/SP, para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 38 e 48, ambos da Lei n° 9.605/98. O MPF ofereceu ao investigado a proposta de transação penal, nas seguintes condições: a) pagamento da quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de prestação pecuniária, a ser destinada a entidade pública ou de interesse social cadastrada perante esse Juízo Federal, devendo o autor do fato comprovar o efetivo pagamento nestes autos; e b) reparação integral dos danos, mediante remoção das Intervenções antrópicas descritas no laudo pericial nº 061/2020– UTEC/DPF/ARU/SP e regeneração da área degradada, devendo o autor do fato comprovar a reparação nos autos mediante PRAD homologado pelo IBAMA (ID 160615673).

Designada audiência, o investigado aceitou a proposta e o acordo foi homologado (ID 241364412). Intimada sobre a documentação apresentada pelo IBAMA, notadamente no que tange à possibilidade de retificação do PRAD a fim de se adequar às exigências do órgão ambiental para recuperação da área degradada, o investigado quedou-se inerte. Assim, o MPF requereu a revogação do benefício da transação penal, com a decretação do perdimento do valor recolhido a título de prestação pecuniária (ID 360418565).

É o relatório.

Decido. Considerando que o investigado não se manifestou sobre a possibilidade de retificação do PRAD a fim de se adequar às exigências do órgão ambiental para recuperação da área degradada, acolho a manifestação do MPF e revogo o benefício da transação penal. Decreto o perdimento do valor recolhido a título de prestação pecuniária, devendo ser direcionado o valor a entidade beneficente cadastrada perante este juízo federal.

Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto