5000702-19.2020.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000702-19.2020.4.03.6181 AUTOR: J. S. D. A., M. P. F. -. P., P. F. -. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: J. S. D. A. - SP242072 INVESTIGADO: M. G. M. A.

DECISÃO

Vistos em decisão.

1 - Trata-se de promoção de arquivamento, protocolada em 25/09/2025, em que o Ministério Público Federal requer o arquivamento do Inquérito Policial nº 5000702-19.2020.4.03.6181, originário de queixa-crime apresentada em 06/02/2020 por J. S. D. A., em causa própria, em face de M. G. M. A., de nacionalidade Argentina, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos combinados com o artigo 141, III, do Código Penal, no âmbito da legislação de proteção à violência doméstica contra mulher (Lei nº 11.340/06), bem como crime previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 12.984/2014 (discriminação dos portadores de HIV) e artigo 147 do Código Penal (ameaça) (ID 429673125).

2 - Em decisão de 10/03/2020, a queixa-crime foi rejeitada com relação aos delitos de calúnia e injúria, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, transitando em julgado em 08/05/2020. Determinou, ainda, mudança de classe para Inquérito Policial, considerando a queixa-crime como notitia criminis, determinando a tramitação direta entre MPF e PF para apuração dos crimes de difamação, ameaça e discriminação de portadores de HIV, concedendo medida protetiva de proibição de aproximação do investigado em relação à vítima e seus familiares, com limite mínimo de 200 metros de distância (ID 29250519).

3 - No curso das investigações, foi expedido Pedido de Auxílio Jurídico em Matéria Penal às autoridades Argentinas, visando à intimação e oitiva do investigado. A Defensoria Pública da União foi nomeada, após o investigado informar não ter condições de constituir advogado.

4 - O Ministério Público Federal sustenta que não há elementos idôneos aptos a formar convicção ministerial acerca da autoria e materialidade dos delitos objeto da investigação. Destaca que, em diversas oportunidades, requereu que a vítima apresentasse: (i) data dos fatos; (ii) identificação do meio de origem (telefone, e-mail, internet) e sua relação com o investigado; e (iii) identificação dos contatos de destino, inclusive para que tais destinatários fossem ouvidos.

Ademais, foi requerido que o celular onde as mensagens supostamente encaminhadas pelo investigado foram recebidas fosse submetido à perícia técnica. Alega o Parquet que a juntada unilateral de imagens pela vítima não comprova, de modo satisfatório, os fatos narrados, havendo ausência de qualidade nas capturas de tela apresentadas, sendo que em algumas delas sequer é possível ler o teor das mensagens, identificar remetente e destinatário, contexto das mensagens trocadas e datas em que foram encaminhadas.

Esclarece ainda que parte das mensagens está em idioma estrangeiro, sem tradução oficial. Destaca que, em praticamente cinco anos de investigação, não foram colhidos elementos ou fontes de prova aptos a conferir alicerce a uma ação penal, não se alcançando dados empíricos idôneos acerca da materialidade e autoria dos delitos investigados, concluindo pelo arquivamento por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

DECIDO.

5 - O Tema Repetitivo nº 1249 do Superior Tribunal de Justiça prevê:

I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;

III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.

IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

6 - Assim, diante do referido precedente, da natureza dos delitos investigados, e, considerando que em favor da vítima foi concedida medida protetiva, determino a intimação da vítima para manifestação sobre o pedido ministerial no prazo de 05 (cinco) dias.

7 - Com a resposta, vista ao MPF para nova manifestação.

8 - Decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para análise do pedido ministerial de ID 429673125.

9 -

Cumpra-se. Certifique-se.

10 - Int.

12 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto