5000708-32.2021.4.03.6006

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000708-32.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: ANDRE LUIZ PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA - PR97099 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela antecipada antecedente, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRE LUIZ PIMENTEL em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em suma, pleiteando declaração de nulidade do ato administrativo, por ilegalidade, e consequentemente a restituição dos bens e a anulação da multa de importação.

Narra a petição inicial que: “O requerente no dia 14/0/2020, foi até o Paraguai para buscar a afilhada que lá reside com sua família e estuda no Instituto Adventista Paranaense que oferece além do ensino o sistema de internato, local onde reside o requerente. Naquela oportunidade, o requerente, além de buscar a afilhada, recebeu da família o bem apreendido no Termo de Lacração aqui debatido que fora adquirido naquele país”.

Assevera que: “O requerente de fato não adentrou ao país vizinho para buscar a afilhada, mas o recebeu dela, a aluna Liz Mabel Gomes de Campos Báez, nascida em San Lorenzo, Estado PY, que é residente naquele país e que está regularmente matriculada e frequentando as aulas no 1º Ano - Ensino Médio, turma B, turno M, no ano de 2020, em regime de internato, no Instituto Adventista Paranaense, local onde o requerente mora e trabalha”.

Argumenta: “Ademais, diferente do descrito no Termo de Lacração que menciona que o bem não se enquadrava como conceito de bagagem, isso não se passa por menos de um equívoco de entendimento da legislação vigente, visto que, de acordo com o art. 155, I, tal bem seria destinado para consumo pessoal e compatível com a circunstância da viagem, pois foi presenteado pela afilhada. Além disso, não há nenhuma norma que retire a isenção de bagagem”.

Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos e foi indeferida a tutela provisória de urgência (ID. 77102133). A ré apresentou contestação ID. 141154445. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA COTA DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS / BAGAGEM DO VIAJANTE Relata o autor, em sua peça de ingresso, que: “no dia 14/0/2020, foi até o Paraguai para buscar a afilhada que lá reside com sua família e estuda no Instituto Adventista Paranaense que oferece além do ensino o sistema de internato, local onde reside o requerente.

Naquela oportunidade, o requerente, além de buscar a afilhada, recebeu da família o bem apreendido no Termo de Lacração aqui debatido que fora adquirido naquele país.

2. O requerente de fato não adentrou ao país vizinho para buscar a afilhada, mas o recebeu dela, a aluna Liz Mabel Gomes de Campos Báez, nascida em San Lorenzo, Estado PY, que é residente naquele país e que está regularmente matriculada e frequentando as aulas no 1º Ano - Ensino Médio, turma B, turno M, no ano de 2020, em regime de internato, no Instituto Adventista Paranaense, local onde o requerente mora e trabalha.

3. Ademais, diferente do descrito no Termo de Lacração que menciona que o bem não se enquadrava como conceito de bagagem, isso não se passa por menos de um equívoco de entendimento da legislação vigente, visto que, de acordo com o art. 155, I, tal bem seria destinado para consumo pessoal e compatível com a circunstância da viagem, pois foi presenteado pela afilhada. Além disso, não há nenhuma norma que retire a isenção de bagagem.” Conforme se depreende da leitura da inicial, defende o autor que houve equívoco de entendimento da legislação quanto ao conceito de bagagem pois, embora não tenha adentrado o país vizinho, poderia ter o benefício da isenção de bagagem.

Sem razão. Consta do termo de lacração de volumes ID. 64782181: “O contribuinte não adentrou o território paraguaio em decorrência das restrições impostas pelo COVID-19. Dessa forma, não se enquadra como viajante e, consequentemente, seus bens não se amoldam ao conceito de bagagem acompanhada”. Bagagem é o conjunto de bens do viajante que procede do exterior. Dessa forma, não há isenção de bagagem se o contribuinte não ultrapassou a fronteira.

O autor informa que não adentrou o Paraguai. Portanto, não se enquadra no conceito de viajante e a aquisição de bens no país vizinho não está isenta de tributos. A Portaria MF 440/2010 preceitua: "Art. 1º Os bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este serão submetidos ao tratamento tributário estabelecido nesta Portaria." A redação do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009) é a seguinte: Art. 155.

Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1o , aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). À época dos fatos, 14/08/2020, havia restrição de circulação de pessoas na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, para evitar a propagação da Covid-19. Tanto que no próprio termo de lacração constou que o autor não adentrou o país vizinho em razão das aludidas restrições.

Considerando que o requerente não se deslocou até o país vizinho, não existe isenção de bagagem, como bem pontuado pela ré. Desse modo, correta a aplicação do regime comum de importação, motivo pelo qual o pleito do autor deve ser julgado improcedente.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE LUIZ PIMENTEL, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, dispensadas ante a gratuidade concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do réu, fixados em no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa.

Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000708-32.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

REQUERENTE: ANDRE LUIZ PIMENTEL Advogado do(a)

REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA - PR97099

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que as partes não tem provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000708-32.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

REQUERENTE: ANDRE LUIZ PIMENTEL Advogado do(a)

REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA - PR97099

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que as partes não tem provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.