5000712-96.2022.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000712-96.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LILA CAROLINE PEREIRA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: TUANY CAROLINE LOURENCO DO PRADO - SP332756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A No caso dos autos, a demandante, qualificada na peça de ingresso, pleiteia a concessão do Salário Maternidade.

A Constituição Federal assevera, no artigo 6º, que são direitos sociais, entre outros, a proteção à maternidade. O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal consagra a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias, como direito das trabalhadoras. A este respeito, o artigo 71, da Lei n°. 8.213/91 estabelece que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

Em complemento, o artigo 93 do Decreto n°. 3.048/99 define que: Art.

93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.

29. § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial. § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

Quanto à carência, depreende-se da legislação de regência que, para a segurada empregada, doméstica e trabalhadora avulsa não há carência, enquanto para as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial, será exigida carência de 10 (dez) contribuições mensais ou 10 (dez) meses de atividade rurícola/pesqueira em regime de economia familiar para a subsistência (segurada especial). Por sua vez, quando ao valor do benefício, os artigos 72 e 73, da Lei n°. 8.122/91, prescrevem que: Art.

72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Art.

73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora comprovou o nascimento de seu filho em 14/02/2022 (Id. 245239516 – fls. 22).

Entretanto, quanto aos demais requisitos legais necessários para concessão do Salário Maternidade, em especial a carência, apesar da argumentação sustentada na peça de ingresso, verifico que a demandante não atende tal condição. Isso porque, conforme se depreende do CNIS ao Id. 248306162 (fls. 31/32), os recolhimentos por ela efetuados, foram realizados em atraso. Assim, não é possível computá-los para fins de carência, consoante prescreve o artigo 27, inciso II, da Lei n°. 8.213/91, não assistindo direito à autora ao benefício pleiteado.

A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005008-47.2021.4.03.6322, Rel.

Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 30/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) (grifei)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA

SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.