5000719-33.2018.4.03.6114

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Órgão

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDREIA PINHEIRO DELLAMURA

Advogado

LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDREIA PINHEIRO DELLAMURA

Advogado

LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

1. 1 out 2019· 07:00 · há 7 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Órgão

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDREIA PINHEIRO DELLAMURA

Advogado

LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, EDUARDO MATOS DE SOUZA, ocorrido em 29/09/2013, conforme certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

Em relação a dependência econômica, a autora alega na inicial que vivia em união estável com a de cujus até o óbito. No que se refere à dependência alega na inicial que vivia em união estável com a de cujus até o óbito, para comprovar o alegado acostou aos autos comprovante de endereço, certidão de nascimento do filho com registro em 18/12/2012, certidão de óbito, sendo a declarante e certidão de objeto e pé de ação trabalhista, notas fiscais e contrato de plano de saúde em nome do filho do casal, ademais as testemunhas ouvidas atestaram que o casal permaneceu em união estável até o óbito do segurado.

No que tange à qualidade de segurado, verifica-se as cópias da CTPS, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui registros desde 02/06/1997 a 12/07/2011 e ultimo período de 01/12/2011 a 19/01/2012, reconhecido por sentença trabalhista homologatória, além de ter recebido auxilio doença no interstício de 26/06/2011 a 11/07/2011. Em relação ao registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 29/04/2014 (Id. 146072860), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos.

Neste sentido a autora acostou aos autos guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (11/02/2014), conforme determinado pelo juiz sentenciante.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida nos termos acima expostas. É COMO

VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

SENTENÇA

TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

2. Em relação a dependência econômica, a autora alega na inicial que vivia em união estável com a de cujus até o óbito.

3. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que o ultimo período de foi reconhecido por sentença trabalhista homologatória.

4. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória, cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos.

5. Neste sentido a autora acostou aos autos guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS.

6. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte, conforme determinado pelo juiz sentenciante.

7. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.