5000720-69.2022.4.03.6181

. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 10ª Vara Federal Criminal, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro e de Execução de ANPP Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Autos nº 5000720-69.2022.4.03.6181 Partes: REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, E. S. D. J., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP x INVESTIGADO: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA, WENDEL DOS SANTOS MACHADO, DARLAN TADEU ALVES DOS SANTOS, MONIQUE CRISTINA RODRIGUES, NELCINA ROSALINA DA COSTA, PAULA REGINA ALVES RIBEIRO, RODRIGO FRANCHIN MENOZZI D E C I S Ã O Trata-se de processo cautelar de busca e apreensão, cuja deflagração foi efetivada em 04/07/2023, instaurada para subsidiar as investigações levadas a efeito no IPL n.º 5003296-69.2021.4.03.6181.

A defesa de ALEX AMARO DE OLIVEIRA requereu acesso às investigações, bem como a restituição do notebook apreendido, ao argumento de que ALEX não era alvo da medida e se trata de bem de uso pessoal (ID 293590492). A autoridade policial apresentou informações sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão do notebook de ALEX, e disse não se opor à restituição do objeto após a extração dos dados – orientada por parâmetros da própria investigação (ID 293756495).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela licitude da apreensão do aparelho e do acesso a seu conteúdo. Requereu que seja determinado à autoridade policial a análise célere do aparelho com vistas a viabilizar a sua restituição (ID 294402097).

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O pedido comporta parcial deferimento. O requerente comprova que adquiriu o notebook objeto do pedido (ID 293591374), mas a natureza portátil do bem e o contexto em que foi realizada a diligência de busca aponta que o equipamento pode ter uso compartilhado e incluir como usuária a investigada contra quem foi autorizada a busca. O notebook requerido foi apreendido em cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no endereço Rua Dr.

Benedito Arruda Viana, 283, Jardim São Francisco de Assis, São Paulo/SP, sendo apontado como endereço da investigada PAULA REGINA ALVES RIBEIRO. Esse endereço abriga a investigada PAULA e seus familiares, incluindo seu cunhado e ora requerente ALEX AMARO DE OLIVEIRA (casado com a irmã da investigada, Daniele Aparecida Alves Ribeiro). De acordo com o relatório de diligência n.º 2657588/2023 (ID 293757165), trata-se de residência multifamiliar, com seis pavimentos, onde PAULA e seus filhos dividem os 2.º e 3.º pavimentos com a família da ALEX.