5000722-88.2018.4.03.6113

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000722-88.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698 REQUERIDO: CALCADOS VIAGGIO LTDA - ME, RENATO FIGUEIREDO GALANTE Advogado do(a) REQUERIDO: RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ - SP339522 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que converteu ação monitória em título executivo judicial, processada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra CALÇADOS VIAGGIO LTDA. e RENATO FIGUEIREDO GALANTE.

Ao cabo do iter processual a Caixa Econômica Federal requereu a desistência do cumprimento de sentença (id 47273513). É a síntese do necessário.

Decido. O artigo 775 do Código de Processo Civil, ao disciplinar especificamente a desistência da execução, assim estabelece: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. DIANTE DO EXPOSTO, como não há impugnação ou embargos pendentes, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Declaro levantadas eventuais constrições. Promova a Secretaria o cancelamento dos gravames correlatos (id 39858803).

Após o trânsito em julgado, solicite-se o pagamento dos honorários do curador especial, os quais, nesta fase de execução, fixo em R$ 149,12 (valor mínimo para processo extinto sem resolução do mérito, conforme Tabela I da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal