5000734-49.2020.4.03.6108

• JOAO CARLOS KAMIYA
  OAB/SP 181992cpf068.***.***-61Mostrar
• MARCIO SALGADO DE LIMA
  OAB/SP 215467cpf254.***.***-11Mostrar
• RAFAEL SOUTO PARISI
  OAB/SP 345583cpf403.***.***-02Mostrar

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AJG requerida. Impugnação aos embargos monitórios, ID 282980078, aduzindo que o contrato contém assinatura eletrônica via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sendo possível a conferência da autenticidade da assinatura, constando dos extratos das faturas os códigos de rastreio, sendo regular o contrato, representando a fatura os serviços que foram prestados, documento que é disponibilizado ao cliente, para acompanhamento analítico dos extratos, a fim de possibilitar reclamação, sendo as postagens realizadas mediante cartão.

Réplica, questionando, em suma, a assinatura eletrônica aposta no contrato, ID 289641801, com pedido de produção das seguintes provas: (1) juntada, pela EBCT, da íntegra do dossiê de contratação produzido por ocasião da abertura do cadastro da Luxe Store junto ao seu sistema informatizado, contemplando termo de aceite, declaração de residência, dentre outros elementos coletados; (2) juntada, pela EBCT, de extrato completo e analítico referente aos serviços versados nas faturas nº 1577206 e nº 1621308, contendo os respectivos destinatários das entregas e códigos de rastreio; (3) juntada, pela EBCT, de extrato analítico de pagamentos realizados pela Luxe Store no âmbito do contrato nº 991246371374; (4) juntada, pala EBCT, de informações relativas ao padrão de assinatura empregado na assinatura do contrato nº 991246371374, esclarecendo se houve ou não coleta de biometria, selfie ou outro método de confirmação de autenticidade; (5) produção de prova técnica, consistente em grafoscopia digital, com vistas à confirmação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao contrato nº 991246371374.

Sem provas pela ECT, ID 290158157. Determinada a juntada de elementos pelos Correios, ID 333377620, carreou documentos ao ID 422763069. Contraditório, ID 474489869. A seguir, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

DECIDO. De início, indeferida a Justiça Gratuita, por não haver qualquer indício de hipossuficiência. Por sua vez, o dossiê carreado pelo polo postal soterrou a tese privada de vício na assinatura, ID 422763069 e seguintes, ponto pacífico, conforme o contraditório exarado à documentação juntada. No mais, pressupõe o procedimento monitório a existência de documento, provas e elementos que traduzam, com solidez, o dever do polo requerido adimplir certa obrigação, todavia sem força de título exequendo, servindo então a ação monitória para conceder eficácia executiva ao direito almejado. “In casu”, a postulação dos Correios tem amparo em contrato celebrado para prestação de serviços, o qual gerou emissão de faturas, impagas, ID 29907342 e seguintes, havendo, inclusive, detalhamento dos valores.

Logo, suficientes, sim, as afirmações comprobatórias dos Correios, à luz da ausência de outros elementos meritórios que afastem os reflexos do pacto firmado, tanto quanto inexistente qualquer demonstração de pagamento. Aliás, totalmente sem sentido a alegação de desconhecimento, porque cobradas nestes autos postagens realizadas pela parte empresarial mediante cartão de postagem, cláusula 3.5, ID 29907458 - Pág. 2, somente assim se dava o faturamento e a prestação de serviços, o que suficiente : “PROCESSO CIVIL.

ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório é suficiente para comprovação da efetiva celebração de contrato entre as partes, assim como da prestação dos serviços.

2. Expressa previsão contratual quanto à exigência de comunicação formal da parte para rescisão do contrato e sobre a responsabilidade da contratante pelos cartões de postagem.

3. Apelação da ré desprovida.” (ApCiv 0010366-05.2006.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017.) Ademais, a própria parte privada demonstrou não possuir controle algum sobre os serviços que contratou, tanto que não contrapôs, objetivamente, a cobrança postal, pautando-se a defesa em alegações genéricas. É dizer, se vem a parte credora a Juízo e narra, com base em elementos documentais, o descumprimento do que avençado, patente que incumba à parte devedora demonstrar não se esteja a verificar qualquer inadimplência, ao plano em tese das discussões aqui figuradas exemplificativamente – o que, nos autos, ao contrário se dá.

Prejudicados, assim, demais temas suscitados. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos deduzidos, art. 487, inciso I, CPC, CONSTITUINDO, por conseguinte, como título executivo os elementos inicialmente conduzidos pela ação monitória em pauta, sujeitando-se o polo embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ECT, em atenção à regra contida no artigo 85, § 3º, inciso I, CPC, no importe de 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente até seu efetivo desembolso.

Deferidos honorários em favor do Advogado Dativo, Doutor Rafael Souto Parisi, OAB/SP nº 345.583, nos termos da Tabela I, da Resolução 305/2014 do CJF, em grau máximo, para pronta expedição pagadora, ID 249914583. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao

C. TRF3, com as homenagens do Juízo. P.R.I., oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 702, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Bauru, 06 de fevereiro de 2026. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Bauru

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

FABIO DE CARVALHO SOARES

Advogado

RAFAEL SOUTO PARISI (OAB 345583/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Bauru

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogados

JOAO CARLOS KAMIYA (OAB 181992/SP), MARCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP)