5000741-50.2019.4.03.6181

• ARLETE ROSA DOS SANTOS
  OAB/SP 262201cpf318.***.***-28Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

V. P., com registro em sistema de gravação audiovisual, conforme termo de fls. 311/312 e IDs 260275500, 260276025, 260276454. O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais às fls. 321/326 (ID 261262694), pugnando pela condenação do acusado

V. P. nos termos da denúncia. A defesa constituída pelo acusado apresentou suas alegações finais às fls. 327/330 (ID 261987989), pugnando pela absolvição do réu em razão da ausência de prova de autoria, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Certidões e demais informações criminais quanto ao acusado foram acostadas às fls. 272/276 (ID 98529193), fls. 283/286 (ID 111717518) e 293/294 (ID 118008989).

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito de estelionato em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS está devidamente comprovada nos autos. Senão, vejamos. Ao perscrutar os autos, observo a existência do requerimento ao INSS de auxílio-doença (NB n.º 31/604.916.088-4) em favor de Dionísio da Silva Saes protocolado na APS Vila Prudente – São Paulo/SP (fl. 83/84 - fls. 13/16 do ID 21532702 e fls. 240/251 – fls. 05/17 do ID 58304568), o qual ensejou pagamentos de renda mensal do supracitado benefício previdenciário no período compreendido entre 30 de janeiro de 2014 a 19 de março de 2015 no valor de R$ 58.600,67 (cinquenta e oito mil, seiscentos reais e sessenta e sete centavos), conforme demonstra a relação detalhada dos valores recebidos indevidamente às fls. 247/249, emitida em 15/06/2021 (fls. 13/15 do ID 58304568).

Referido benefício foi concedido em razão da apresentação de relatórios médicos falso expedidos em nome do médico Dr. Alessandro Del Mastro Conto, datados de 02/07/2014 e 17/01/2014 com cabeçalho, respectivamente, do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas de São Paulo (HCFMUSP) e Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha (fls. 82 e 84 dos autos - fls. 14 e 16 do ID 21532702).

Sucede que restou comprovada a falsidade dos documentos de fls.82 e 84 que instruíram o supracitado requerimento, haja vista que o INSS apurou, em sede de revisão de benefício, que o Dr. Alessandro Del Mastro Conto não fazia parte do quatro clínico dos referidos hospitais, conforme documentos de fls. 99/102 (fls. 11/14 do ID 21532703) e fls. 250 (fl. 16 do ID 58304568). Portanto, resta demonstrada a obtenção de vantagem ilícita em detrimento do INSS, o qual foi induzido em erro mediante expediente fraudulento consistente na apresentação de relatórios médicos falsos, o que ensejou a concessão do benefício previdenciário em favor de terceiro.

DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO No que concerne ao réu

V. P., reputo que resta comprovada a autoria dolosa no caso em apreço Em seu depoimento perante este Juízo, o informante Dionísio da Silva Saes asseverou que trabalhava em um imobiliária e que, como ele estava se preparando para se aposentar, um colega de alcunha Marajá indicou uma pessoa de apelido Pernambuco. Relatou que o tal Pernambuco e o acusado VALDIR o procuraram na imobiliária e informaram que poderiam ajudá-lo a se aposentar.

Disse que Pernambuco ia junto quando ia receber o benefício e que este ficava com metade do valor. (ID 260275500) Ao ser questionado pelo órgão ministerial se ele não realizava a transferência do pagamento para uma conta do Itaú, o informante Dionísio explicou que sacava o benefício e depositava metade do valor na conta corrente indicada por Pernambuco, mas que não se recordava dos dados da conta bancária ou quantas parcelas foram transferidas.

Por fim, confirmou que não passou em consulta no Hospital Geral da Vila Nova Cachoeira ou o Hospital de Clínicas da USP. De fato, o informante Dionísio apresentou em sede policial o comprovante de transferência do valor acordado pela a intermediação do benefício para a conta corrente de Maria Aparecida Lins Pereira, esposa do acusado

V. P. (fls. 143/144 – fl. 22 do ID 27754422). O Banco Itaú confirmou que a conta corrente 10826-0 era de titularidade de Maria Aparecida Lins Pereira, conforme documento à fl. 147 – fl. 25 do ID 27754422. Em seu interrogatório, o acusado

V. P. negou a sua participação nos fatos. Declarou que negociava a compra e venda de carros e que comprou alguns carros junto com o indivíduo chamado Marcelo, apelido Pernambuco, que era quem trabalhava com o INSS. (IDs 260276025, 260276454). Afirmou que não tinha conhecimento com as fraudes perpetradas por Pernambuco e que emprestou a conta bancária da sua esposa para que este pudesse depositar o dinheiro.

A despeito de diversos questionamentos feitos por este Juízo, o acusado VALDIR não logrou explicar por qual motivo emprestou a conta da sua esposa para que Pernambuco recebesse o pagamento pela intermediação do benefício, tampouco soube explicar porque tanto ele quanto Pernambuco não possuíam contas bancárias apesar de negociarem a compra e venda de veículos. Ao ser perguntado por este Juízo o que era feito com o dinheiro depositado na conta corrente da sua esposa, o acusado VALDIR respondeu que sacava e entregava o dinheiro para Pernambuco e que este comprava carros com este valor.

Prosseguindo seu relato, afirmou que conheceu Pernambuco em 2014 e, apesar de conhecê-lo há pouco tempo, nunca perguntou por qual motivo ele precisava utilizar contas bancárias ou o nome de terceiros. Acrescentou que que sua memória é muito falha, pois possui problemas mentais e que foi aposentado por invalidez em 2008 por ser portador de esquizofrenia. Perguntado se ele tentou algum contato com Pernambuco após ter sido preso, o acusado VALDIR afirmou que Pernambuco, que se chama José Marcelino Leite, fugiu para o Maranhão.

Não soube esclarecer por qual razão Pernambuco inspirou tanta confiança apesar de trabalharem juntos havia pouco tempo. Respondendo pergunta feito pelo órgão ministerial se ele recebeu algum valor pelo empréstimo da conta bancária, o acusado VALDIR disse que em apenas uma ocasião recebeu R$ 200 para levar um rapaz para o interior de São Paulo para sacar o benefício previdenciário, momento em que foi preso em flagrante.

Por derradeiro, VALDIR confirmou que acompanhou Pernambuco uma vez para falar com Dionísio, ocasião em que este fez o depósito na conta bancária da sua esposa. Como se nota, a confusa e inverossímil versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório encontra-se desprovida de qualquer lastro empírico, uma vez que não há nos autos qualquer documento ou testemunha para comprovar suas alegações. Com efeito, constato que o acusado VALDIR não apresentou elemento probatório algum, sequer indiciário, para corroborar a alegação de que apenas emprestou a conta bancária da sua esposa para Pernambuco, uma vez que não foram juntados aos autos extrato da movimentação da conta bancária à época dos fatos ou comprovante dos saques dos valores depositados.

Nesse passo, resta evidente que o réu tinha conhecimento da fraude empregada para a obtenção do benefício em comento, considerando que o pagamento pela intermediação do benefício foi depositado na conta corrente de sua esposa, aliado às declarações do beneficiário Dionísio de que Pernambuco estava acompanhado pelo acusado VALDIR quando estes foram ao seu local de trabalho. Ademais, é de inferir-se, pois, que a versão de VALDIR é manifestamente fantasiosa, já que o acusado não explica porque ele e Pernambuco não tinham conta, porque usou a conta de sua esposa, porque “teria confiado” tanto em alguém que conhecia havia pouco tempo, tampouco porque não tomou alguma atitude após ter sido preso “injustamente” e “descobrir” as fraudes perpetradas por Pernambuco.

Portanto, restou demonstrado que

V. P., consciente e voluntariamente, obteve ilícita vantagem econômica, consistente na percepção de auxílio-doença em favor de Dionísio da Silva Saes, em prejuízo do INSS, induzindo em erro a referida autarquia federal mediante expediente fraudulento, qual seja, a apresentação de relatórios médicos falsos. Referida conduta amolda-se à descrição típica do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP, que é assim descrito: “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa”. (...) § 3º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Tendo em vista que o crime foi perpetrado em detrimento de entidade de direito público, a saber, o INSS, incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP.

Passo, então, à aplicação da pena em relação ao primeiro fato, conforme o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Com efeito, as circunstâncias judiciais subjetivas inseridas no caput do art. 59 do Código Penal brasileiro são favoráveis ao acusado em questão, nos termos da súmula 444[2] do Superior Tribunal de Justiça. Consigo que deixo de considerar a condenação com trânsito em julgado em 11/12/2018, constante à fl. 293, como maus antecedentes por se tratar de crime contemporâneo ao delito objeto dos presentes autos.

A culpabilidade - juízo de reprovação que se faz pelo caminho que escolheu - não desborda da normalidade. Os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são próprios do tipo penal em questão. Portanto, fixo a pena-base no mínimo estabelecido para o delito do art. 171 do Código Penal em 1 (ano) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Constato não existirem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem ponderadas.

Assim, a pena provisória fica no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, porquanto o crime foi praticado em detrimento de entidade de direito público, conforme acima fundamentado. Por essa razão elevo a pena em 1/3, de sorte a resultar em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Dessa forma, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico nos autos qualquer elemento concernente a capacidade econômica que seja apto a justificar eventual aumento.

O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. Com base nos art. 33, § 2º, “c”, e 59 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto, observado o disposto no art. 36 do mesmo diploma legal. Constato que estão presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas restritivas de direitos, estabelecidas a seguir:

1) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, nos termos do art. 46 e §§ do Código Penal;

2) uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, também designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, § 1º do CP).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a ação penal para CONDENAR o réu

V. P. à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo cada dia-multa pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade resta substituída por duas restritivas de direito, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, nos termos do art. 46 e §§ do Código Penal, e uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade ou programa com destinação social, também designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, § 1º do CP).

O réu poderá apelar em liberdade. Custas na forma da lei. Entendo ser inaplicável o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto pressupõe pedido formulado pela parte legítima e oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa acerca do valor mínimo para a reparação do prejuízo, o que não ocorreu in casu. Com o trânsito em julgado da sentença, oficiem-se os departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID/SETEC/SR/DPF/SP).

Após, remetam os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades pertinentes. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Substituto [1] Referências aos autos eletrônicos baixados em arquivo “pdf”. [2] “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”

2) Saem os presentes cientes e intimados. Nada Mais. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Davi Moreira de Melo Duarte, RF 7807, ______, técnico judiciária, digitei e subscrevi. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Substituto

Intimação

Órgão

8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

VALDIR PEREIRA

Advogado

ARLETE ROSA DOS SANTOS (OAB 262201/SP)

Intimação

Órgão

8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

VALDIR PEREIRA

Advogado

ARLETE ROSA DOS SANTOS (OAB 262201/SP)