Processo Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 - Tutela Antecipada Antecedente | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 - Tutela Antecipada Antecedente | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

Fevereiro 20224 eventos

25 fev 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogados
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), ALINE BORGES FERRARI (OAB 309726/SP), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 433538/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab.
05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A Advogado do(a) APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A INTERESSADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome no cabeçalho do documento ID: 253868843 (acórdão de lavra do Exmo.
Desembargador Federal relator), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab.
05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a)
APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A
APELADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a)
APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A Advogado do(a)
APELADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726-A OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
24 fev 202216:12 · há 4 anos
Improcedência
Decisão
23 fev 202219:04 · há 4 anos
Mérito
2 fev 202210:53 · há 4 anos
Expedida/certificada

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A EXECUTADO: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 D E S P A C H O

I – INTIME-SE A PARTE DEVEDORA – CEF – para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).

IV - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

V - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisa através do sistema BACENJUD.

VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC).

VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo.

VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

Ler na íntegraRecolher

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-25.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EZEQUIEL FERREIRA, JANAINA APARECIDA DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 Advogado do(a) AUTOR: ALINE BORGES FERRARI - SP309726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de leilão, com pedido de tutela cautelar antecedente, objetivando a abstenção da ré em realizar leilão extrajudicial designado para o dia 17.02.2019, de seu imóvel adquirido mediante contrato de financiamento imobiliário nº 155551056168, possibilitando a sua quitação.

Alegam os autores que financiaram o imóvel localizado na Rua José Gazola, 4, Vera Cruz, Caçapava, mediante financiamento do valor de R$ 81.900,00, a ser pago em 360 parcelas. Aduzem que, em razão da inadimplência do contrato, a CEF tentou promover o leilão extrajudicial do bem em 21.02.2018, tendo sido suspenso judicialmente por decisão proferida no processo nº 5000602-75.2018.403.6103, decorrente de ilegalidades do procedimento.

Alegam que mais uma vez a ré tenta levar o imóvel a leilão, sem observar os requisitos legais, não tendo intimado os autores em tempo hábil para purgação da mora. Além disso, o valor estipulado para arrematação do imóvel corresponde a 43% do valor da avaliação feita pela própria ré, ou seja, abaixo do percentual de 50% que vem sendo reconhecido pela jurisprudência para não ser considerado preço vil.

Aduzem que procuraram a ré por diversas vezes para renegociar o débito, tendo recebido email com proposta no dia 13.02.2020 em valor superior à dívida contraída, porém, os autores têm intenção de purgar a mora, utilizando do saldo de FGTS, necessitando de algum tempo para levantar o seu saldo e complementar o valor. Pretendem, ainda, a utilização dos depósitos que realizaram nos autos do processo nº 5000602-75.2018.4.03.6103, para a mesma finalidade.

A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela cautelar foi deferido, para suspender a realização do leilão do imóvel. A audiência de conciliação e mediação, anteriormente marcada, acabou sendo redesignada ante a suspensão das atividades presenciais no curso da pandemia. A CEF peticionou nos autos informando que o contrato de prestação de serviços com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA havia sido rescindido, manifestando sua renúncia ao mandato outorgado pela EMGEA.

A EMGEA requereu seu ingresso no feito, em substituição à CEF. A audiência de conciliação restou infrutífera. Decorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia da CEF. Em nova petição, a CEF reiterou os termos de sua manifestação anterior.

É o relatório.

DECIDO. Observo, desde logo, que não é caso de deferir a sucessão processual da CEF pela EMGEA. O fato de a CEF ter delegado à EMGEA a administração de uma parte da carteira habitacional não altera a legitimidade da CEF para responder pelas demandas relativas aos contratos em que a própria CEF é parte. Veja-se que o contrato objeto da inicial foi celebrado com a CEF e não há qualquer prova de que a CEF tenha cedido os direitos e obrigações a ele relativos à EMGEA.

Ademais, para que pudesse ser válida uma hipotética cessão, o mutuário deveria ter sido regularmente notificado e manifestado sua anuência. Nada disso ocorreu neste caso, razão pela qual a CEF é realmente parte legítima para a causa, não havendo qualquer reparo a fazer na decisão que decretou sua revelia. Assentadas tais premissas, é procedente, desde logo, o pedido de invalidação do leilão. Veja-se que o leilão em questão está submetido a um regime jurídico específico, fixado pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97, que tem o seguinte teor: Art.

27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

Como se vê, a Lei nº 9.514/97 estabeleceu um conceito específico de "preço vil", que é o valor menor do que o valor da dívida e dos demais acréscimos aí referidos no § 2º. Por essa razão, deve constar do edital de leilão tanto o "valor da avaliação" (válido para o primeiro certame) como o "valor da venda" (que é o valor mínimo, considerada a soma daquelas grandezas, aplicável somente para o segundo leilão).

Pois bem, no Edital aqui discutido constou o valor de avaliação do imóvel (R$ 302.662,12), o valor de venda em 1º leilão (R$ 130.311,66) e em 2º leilão (R$ 102.856,02), conforme se verifica no documento nº ID 28400339, pág.

11. Deste modo, verifica-se que o valor estipulado para venda em 1º leilão é bastante inferior ao valor da avaliação, o contraria o disposto no dispositivo supramencionado, de que resulta sua clara invalidade. Acrescente-se que a conduta da CEF se constitui em um procedimento bastante questionável, pois acaba permitindo que se ressarça do valor da dívida e das despesas com a execução, mas acaba frustrando o direito do mutuário de receber o valor que sobejar, direito este que está inequivocamente previsto no § 4º desse mesmo artigo 27: Art. 27 [...]. § 4º.

Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

Ao permitir que o primeiro leilão seja feito por um valor muito inferior ao da avaliação do imóvel, a CEF está claramente violando a lei e fazendo com que haja um enriquecimento sem causa, quer dela própria, quer do arrematante do imóvel do leilão. Não entendo possível examinar, nestes autos, o pedido de utilização de FGTS para quitação do débito em aberto. De fato, tal pleito já tinha sido deduzido pelos autores na ação anterior (5000602-75.2018.4.03.6103), tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido.

Ao examinar a apelação interposta, o E. TRF 3ª Região consignou que “a única forma de obstar eventuais arrematações seria por meio do cumprimento dos requisitos preconizados no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com os quais não concordam” (trecho da r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator)’. Portanto, não é possível reexaminar tal pedido nesta nova ação, sob pena de incidir em violação à coisa julgada material que ali se formou.

De igual forma, a destinação a ser dada aos depósitos ali feitos deve ser resolvida naqueles próprios autos, não cabendo qualquer deliberação a respeito nesta ação. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para anular o leilão que estava designado para o dia 17.02.2020, do imóvel objeto do contrato 01.5555.1056168-8, Edital nº 1002/2020-EMGEA/BU.

Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando o autor ao pagamento de metade dessa importância aos Advogados da CEF, cuja execução deverá obedecer ao que estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC. Condeno a CEF, por sua vez, ao pagamento da metade remanescente aos patronos do autor. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

Ler na íntegraRecolher

5000756-25.2020.4.03.6103

Outubro 20252 eventos

Institucional

Suporte

Legal

Setembro 202512 eventos

Agosto 20241 evento

Julho 20245 eventos

Maio 20247 eventos

Abril 202414 eventos

Janeiro 20244 eventos

Dezembro 20236 eventos

Dezembro 20223 eventos

Novembro 20216 eventos

Novembro 20207 eventos

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença

Outubro 202312 eventos

Setembro 20232 eventos

Novembro 20228 eventos

Setembro 202210 eventos

Agosto 20224 eventos

Julho 20223 eventos

Junho 20229 eventos

Maio 20222 eventos

Abril 20223 eventos

Março 20222 eventos

Fevereiro 20224 eventos

Janeiro 20221 evento

Agosto 20213 eventos

Julho 20211 evento

Junho 20215 eventos

Maio 20215 eventos

Abril 20212 eventos

Março 20211 evento

Fevereiro 20214 eventos

Outubro 20201 evento

Setembro 20203 eventos

Abril 20204 eventos

Março 20203 eventos

Fevereiro 20204 eventos

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença · Extinção

Sentença · Extinção

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação