5000756-83.2021.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-83.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: ADEMIR PARRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI - SP426542 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cientifique-se a parte autora do depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag.

A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento. Na hipótese de levantamento por advogado constituído, com poderes especiais para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil), na representação judicial de parte que não goze dos benefícios da gratuidade judiciária, será necessária a obtenção de “certidão de advogado constituído”.

A expedição da certidão ficará condicionada ao recolhimento, pela parte autora, da taxa respectiva, no valor de R$ 8,00 - GRU, Unidade Gestora (UG) 090017, Gestão 0001, Código 18710-0, STN – Custas Judiciais (Caixa) (art. 10, inciso II, da Ordem de Serviço nº 41/2022, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo). Sem prejuízo da adoção das aludidas medidas, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado exequendo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-83.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

REQUERENTE: ADEMIR PARRA DE ALMEIDA Advogado do(a)

REQUERENTE: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI - SP426542

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS

1. A Contadoria Judicial apresentou a conta de liquidação, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

2. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram impugnação.

3. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento.

4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento).

5. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB).

Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais.

6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”.

7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado.

8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-83.2021.4.03.6331 / CECON-Araçatuba REQUERENTE: ADEMIR PARRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI - SP426542 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, verifico que a parte autora, embora não tenha comparecido à audiência, apresentou petição nos autos (id 279.436.346), algumas horas antes da audiência de conciliação (motivo pelo qual foi mantida), informando que aceita a proposta de acordo apresentada nos autos pelo INSS.

Assim, não obstante, tenha constado no termo de audiência que o INSS requereu o prosseguimento do feito, com fundamento nos princípios norteadores da conciliação e das práticas autocompositivas, chamo o feito à conclusão para a homologação do acordo manifestado pelas partes através de petições. É um breve relato.

DECIDO. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, via sistema, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para o registro da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 31/12/2020 (DIB) a 31/12/2021 (DCB), observados os termos do acordo homologado (período pretérito), devendo comprovar nos autos as medidas adotadas.

Comprovada a implantação, remetam-se os autos à contadoria para apuração das parcelas vencidas referentes ao período entre a DIB e a DIP, excluindo-se do total a ser pago o valor eventualmente excedente ao limite de sessenta salários mínimos e observados os demais termos do acordo homologado. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, em quinze (15) dias, manifestarem-se sobre os valores apurados, cientificando-as que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRONICA.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-83.2021.4.03.6331 REQUERENTE: ADEMIR PARRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI - SP426542 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015.

Diante da possibilidade de acordo sinalizada pela entidade-ré, remetam-se os presentes autos à Central de Conciliação – CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC).

Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Ficam desde já cientes as partes que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação. Remetam-se os autos ao setor supramencionado para a realização do ato. DÊ-se ciência às partes.

Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-83.2021.4.03.6331 / CECON-Araçatuba REQUERENTE: ADEMIR PARRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI - SP426542 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, inciso I, fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar nos autos, em cinco dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

A homologação do acordo ficará condicionada à apresentação de declaração sobre recebimento de benefício oriundo do regime próprio de previdência social se assim for exigido na proposta de acordo. Não havendo essa condicionante na proposta, a declaração fica dispensada. Com a aceitação, o acordo será submetido de imediato à homologação. Havendo recusa, contraproposta ou no silêncio, tendo em vista que se trata de benefício por incapacidade, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/03/2023, 16h30 (mesa 01), que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”, em razão das medidas sanitárias de enfrentamento contra o novo coronavírus.

Deverão as partes, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, informar nos autos o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos. É obrigatória a presença da parte autora ao ato processual.

A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.