5000772-81.2017.4.03.6103

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000772-81.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: VIRADA PARA LUA LOTERIAS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PATRAO SACOMANI - SP337227, RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA - SP191459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 D E S P A C H O

1. ID 37157783 e 3715926. Conquanto o requerimento de habilitação do advogado, verifica-se que quem figura como parte autora é a pessoa jurídica “Virada para Lua Loterias Ltda –ME”. Assim, intime-se a referida autora para, se o caso, proceder à devida regularização de sua representação processual. Prazo de 05 (cinco) dias.

2. ID 38582858. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, observo que esta não trouxe nenhum elemento novo, além daqueles já apresentados com a inicial. Assim, mantenho a decisão anteriormente proferida, que indeferiu a tutela, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mormente pelo fato de que a reconsideração não é meio recursal processualmente previsto.

3. Mantenho o sobrestamento do feito até que sobrevenha o julgamento do processo n°0004451-37.2015.8.26.0101, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP.

4. Sem prejuízo da deliberação de sobrestamento, solicite-se informação ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP acerca do andamento processual e para que, se o caso, encaminhe cópia de eventual sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n°0004451-37.2015.8.26.0101, servindo o presente como ofício.

5. Em cumprimento à parte final da decisão ID 4957694, à Secretaria para que providencie a exclusão da contestação ID 1286145 e demais documentos, que foram juntados por equívoco ao presente processo.

6. Int.