5000775-03.2021.4.03.6004

Institucional

• Como funciona
• Transparência

V. H. D. S.: BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS13600, TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS5758 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO

C. S. P.: ALANA GAZOLI - PR102949, GELSON COELHO NETO - PR80954, FERNANDA MACHADO DA SILVA - PR47839 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO

L. A. D. A.: JUNOT SEITI YAEGASHI - PR23588, JOAO GABRIEL YAEGASHI - PR96920 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO T. F. D. S. M.: YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS - MS6199 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO A. M.: MARIA DO SOCORRO DA SILVA - SP128323 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO A. M. M.: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297, OTAVIO FERREIRA NEVES NETO - MS13432

DECISÃO

Trata-se de pedido de levantamento/cancelamento de restrição de indisponibilidade de bens, incidente sobre o imóvel localizado na Rua General Osório, número 78, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Corumbá/MS formulado pela defesa de ABÍLIO MONTEIRO MARCOS, terceiro interessado que não figura entre os investigados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas (ID 593079801).

Sustenta o requerente ser herdeiro legítimo de seus genitores, Felisbela Monteiro Afonso e Armando Miguel Marcos, alegando que, por ocasião da partilha dos bens deixados pelos falecidos, o referido imóvel lhe foi atribuído, dentre outros bens, tendo sido nomeado inventariante. Aduz que o levantamento do sequestro é necessário para viabilizar o registro do Formal de Partilha e afirma não possuir qualquer relação de parentesco ou vínculo jurídico com

V. H. V., alvo do sequestro do mencionado imóvel. A representação das medidas constritivas foi parcialmente deferida em 26/06/2023 (ID 288086170 - pág. 1 a pág. 11), tendo sido determinadas, dentre outras medidas, o sequestro do imóvel localizado na Rua General Osório, nº 78, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Corumbá/MS, providência que foi cumprida em 11/08/2023 (ID 297635872 - pág. 1 e pág. 2). Instado, o órgão ministerial requereu que o pleito fosse autuado em apartado, a fim de evitar tumulto no regular andamento das averiguações, com posterior abertura de vista para manifestação do membro do parquet (ID 599682760).

É o necessário.

Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Inicialmente, está-se diante de representação por busca e apreensão e indisponibilidade de bens, formulada no âmbito das investigações realizadas no bojo do Inquérito Policial n.º 2021.0062579-DPF/CRA/MS (autos 5000610-53.2021.4.03.6004), denominada “Operação Mercator”, instaurada com o objetivo de apurar a suposta atuação de envolvidos em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Dita representação por busca e apreensão e indisponibilidade de bens foi parcialmente deferida por este Juízo e cumprida pela autoridade policial competente. Considerando a necessidade de conferir adequado processamento ao pleito buscado pelo peticionante na condição de terceiro interessado, mostra-se pertinente a autuação do requerimento em autos apartados, vinculados a estes autos nº 5000775-03.2021.4.03.6004, a fim de que a pretensão seja apreciada de forma individualizada, sem tumultuar o regular prosseguimento das investigações.

Assim, DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal.

Intime-se ABÍLIO MONTEIRO MARCOS (terceiro interessado), por meio de sua defesa técnica, para que promova o pedido de ID 593079801 em autos apartados vinculados ao presente feito. Nada mais sendo requerido, arquive-se estes autos.

Cumpra-se.

Intime-se. Corumbá/MS, nesta data. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

V. H. D. S.: BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS13600, TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS5758 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO

C. S. P.: ALANA GAZOLI - PR102949, GELSON COELHO NETO - PR80954, FERNANDA MACHADO DA SILVA - PR47839 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO

L. A. D. A.: JUNOT SEITI YAEGASHI - PR23588, JOAO GABRIEL YAEGASHI - PR96920 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, intima-se T. F. D. S. M. (terceiro interessado), por meio de sua defesa técnica, para que promova o pedido de id. 545519433 em autos apartados. Corumbá/MS, 12 de fevereiro de 2026.

Intimação

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatário

MARCOS ANTONIO GALVAO CORREA

Advogados

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (OAB 10283/MS), GIRLENE DE OLIVEIRA SOLETO (OAB 25008/MS), MARCELO BENCK PEREIRA (OAB 7447/MS), JOÃO ARMANDO PREZA DA SILVA (OAB 14703/MS)