Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Lins
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- OSVALDO GIANOTTI ANTONELI
- Advogados
- LUISA WATANABE DE MENDONCA (OAB 390677/SP), OSVALDO GIANOTTI ANTONELI (OAB 220748/SP)
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000776-59.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: R. D. B. S. -. E. R. J. Advogados do(a) INVESTIGADO: LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial no qual há notícia de possível cometimento de crimes de sonegação tributária, tipificados no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
O Ministério Público Federal requer o arquivamento dos autos sob a alegação de inexistência de crime, conforme r. parecer de ID 304216823. É o relato do necessário. Acolho o parecer de ID 304216823 como razões de decidir e homologo o arquivamento dos autos (Art. 18 do CPP), observadas as anotações e comunicações de estilo.
Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto
