5000783-17.2020.4.03.6100

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000783-17.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

REQUERENTE: AQUARIUS GRILL CHURRASCARIA EIRELI EPP Advogado do(a)

REQUERENTE: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - SP205028-B

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO

Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por AQUARIUS GRILL CHURRASCARIA LTDA – EIRELLI – EPP em face da UNIÃO FEDERAL, no qual a parte autora visa à obtenção de decisão judicial que determine a sustação do protesto da certidão de dívida ativa nº 8061904754710, no valor de R$307.180,93 (trezentos e sete mil, cento e oitenta reais e noventa e três centavos). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, oportunidade em que fora determinado que a parte autora emendasse, no prazo de 5 (cinco) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos exatos termos do art. 303, § 6.º, do Código de Processo Civil – id 27251530.

A parte requerente, intimada, não se manifestou. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Diante da ausência de cumprimento a determinação contida na decisão id 27251530, a despeito de intimado o requerente, só resta a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 303, §6º e 485, incisos I e IV, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cancele-se a distribuição. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema processual. gse