5000788-09.2021.4.03.6131

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000788-09.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

REQUERENTE: FABIO PRADO FERRARO Advogado do(a)

REQUERENTE: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos, em decisão liminar. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por escopo a exclusão do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, bem como percepção de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida em listagens de maus pagadores. Em apertada suma, sustenta o requerente que, por conta de dívida contraída por fiança prestada por pessoa jurídica da qual é o representante legal, acabou sendo negativado perante o SERASA/ EXPERIAN, tendo por base o contrato afiançado pela pessoa jurídica da qual é titular.

Argumentando com a distinção entre a personalidade jurídica da empresa e de seus sócios, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em decisão inicial preliminar, determinei a emenda da petição inicial para juntada de documentação obrigatória e adequação do valor da causa (id n. 91723870), o que restou cumprido parcialmente pelo expediente acostado sob o id n. 98559126. Restituídos os autos, vieram com conclusão para análise do pedido liminar.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista, ao menos por ora, as justificativas apresentadas pela parte requerente para a atribuição no valor da causa, bem assim o reconhecimento do equívoco por ela mesma perpetrado quanto à natureza do pedido anteriormente formulado, requerendo o aditamento do pedido para ação de obrigação de fazer com pedido declaratório incidental de inexistência de relação jurídica, destinado apenas à exclusão do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, e percepção de indenização por danos morais, entendo cabível, para o momento, se aceite o valor da causa atribuído pelo autor.

Recebo a emenda da inicial (id n. 98559135). Passo à análise do pedido liminar. Entendo deva ser deferida a providência acautelatória pretendida pela ora interessada. Deveras, a documentação encartada aos autos a partir da decisão que determinou a emenda à petição inicial demonstra que ao menos um dos contratos que se encontram incluídos na relação de pendências em nome da pessoa física do autor (Nome: FÁBIO PRADO FERRARO, CPF n. 284.***.***-54) aparenta ser aquele referente à abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário (Contrato n. 1800000155553020059, id n. 98559527) celebrado entre diversas partes e a ora requerida.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000788-09.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu REQUERENTE: FABIO PRADO FERRARO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Requisito essencial à análise acerca de eventual responsabilidade do interessado como decorrência de contrato de empréstimo imobiliário, posteriormente aditado por termo de confissão de dívida, em que figurou como representante de pessoa jurídica contraente do débito é a juntada, aos autos, dos respectivos instrumentos em que concretizadas essas negociações, sem o que não é possível avaliar o contexto em que efetivada a inscrição de seu nome em listagens de maus pagadores.

Evidentemente que a documentação de que se cogita, além de se constituir em documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), está sob guarda e disponibilidade do requerente, que confessa que compareceu à avença na condição de representante da empresa. Para sanar essa deficiência de instrução, a inicial deverá ser emendada. Mais do que isso, deve-se observar que, em lide devotada à declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, não se justifica atribuir à causa o valor singelo da pretensão indenizatória sugerida pela parte (R$ 70.000,00).

Em se tratando de relação jurídica que tem valor certo e determinado – depreende-se da documentação juntada pela própria parte (id n. 91531910) que os protestos lavrados em face do requerente têm valores que, somados, atingem a cifra de R$ 11.953.545,00 – não há qualquer justificativa para a atribuição à causa apenas do valor sugerido a título de indenização por danos morais. Nessas condições, o valor da causa deverá ser corrigido para corresponder, exatamente, à totalidade do benefício econômico pretendido em lide, pena de afronta ao que dispõe o art. 291 c.c. o art. 292, II, ambos do CPC.

Isto posto, determino à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos e prazo a que alude o art. 321 do CPC, para apresentar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda aqui mencionados, bem assim para que proceda à correta atribuição de valor à causa, nos termos do que dispõe o c.c. o , ambos do CPC, procedendo ao devido recolhimento das custas correspondentes, tudo sob pena de indeferimento da inicial (, § ún.