5000797-62.2021.4.03.6133

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000797-62.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

AUTOR: CLINICA ODONTOLOGICA ZAMBONI LTDA - EPP Advogado do(a)

AUTOR: JULIO CESAR AMARO DA SILVA - SP409842 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por CLINICA ODONTOLOGICA ZAMBONI LTDA - EPP em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do direito de apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da aplicação das alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida pela prestação de serviços tipicamente hospitalares. A sentença proferida no ID 47222296 julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da litispendência com o processo nº 5000226-91.2021.4.03.6133.

A parte autora formulou pedido de reconsideração (ID 47468896), acolhido pelo decisum de ID 57509036 para reconsiderar a sentença terminativa e restabelecer o curso processual, com a determinação do recolhimento das custas processuais. Todavia, não obstante devidamente, a parte autora quedou-se inerte (ID 64696078). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. Não obstante sua regular intimação, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, sendo de rigor a extinção do feito, ante a irregularidade processual não sanada. Ressalte-se, por oportuno, a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º do artigo 485 do CPC restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo).

Logo, é suficiente a intimação da requerente por meio de publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 272, caput e § 2º, do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a distribuição do feito, consoante artigo 290 do diploma processual civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ré não foi citada. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 5 de agosto de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000797-62.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

AUTOR: CLINICA ODONTOLOGICA ZAMBONI LTDA - EPP Advogado do(a)

AUTOR: JULIO CESAR AMARO DA SILVA - SP409842 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da sentença proferida no ID 47222296, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência de litispendência com os autos do processo nº 5000226-91.2021.4.03.6133. Sustenta, em síntese, que optou por desistir da ação que tramitava no Juizado Especial em 12/03/2021, a fim de propor a presente ação, corrigindo, para tanto, o valor da causa.

É o relatório.

Decido. De início, cumpre observar que a simples petição, da forma em que apresentada no ID 47468896, não se trata de recurso por ausência de previsão legal (princípio da taxatividade). No entanto, que pese a inadequação da via eleita para pleitear a reconsideração da sentença proferida nos autos, passo a analisar o pleito em analogia à disposição prevista no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil.

Pois bem. Cuida-se de ação movida em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do benefício fiscal concedido pela nº Lei 9.249/95 em relação à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares. Em síntese, alega preencher todos os requisitos para ser beneficiada com a redução da alíquota dos tributos mencionados.

Nos termos da sentença proferida em ID 47222296, houve o reconhecimento de litispendência com relação à ação nº 5000226-91.2021.4.03.6133, e a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Assim, insurge-se a parte autora, alegando que, naquele feito, foi apresentada petição requerendo a desistência da ação, razão pela qual requer a reconsideração do decisum. No caso, em que pese a desistência requerida pelo autor nos autos do processo nº 5000226-91.2021.4.03.6133 tenha sido homologada apenas em 17/03/2021 (artigo 200, parágrafo único, do CPC), e transitado em julgado somente em 29/04/2021, ou seja, quando já proferida a sentença extintiva deste feito, com base nos princípios da economia e celeridade processual, primazia da resolução de mérito, bem como na ausência de prejuízo à parte ré, a qual sequer foi citada, considero válido o pedido de reconsideração.

Assim, nos termos do § 7º do artigo 485 do CPC, exerço o juízo de retratação e RECONSIDERO a sentença terminativa proferida em ID 47222296, e, por consequência, REVOGO o referido veredicto, devendo o processo retomar seu curso normal.

Intime-se a parte para que promova o recolhimento das custas processuais.

Registre-se. Publique-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 8 de julho de 2021.