5000804-94.2019.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000804-94.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - SP317437 D E S P A C H O Tendo em visa a certidão de ID 276517526, retifico parte da decisão de ID 271422524, a fim de fazer constar: “(...) expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E.

TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o exequente (Município de Iperó) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento.

Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000804-94.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - SP317437 D E S P A C H O Tendo em visa a certidão de ID 276517526, retifico parte da decisão de ID 271422524, a fim de fazer constar: “(...) expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E.

TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o exequente (Município de Iperó) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento.

Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000804-94.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - SP317437 D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito, o exequente apresentou a planilha de cálculo que entendia devida – ID 53779773/anexos.

O executado foi intimado para os termos do art. 535 do CPC (ID 240246961) e concordou com os cálculos apresentados – ID 255706663/anexos.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista a manifestação expressa do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo concordando com o valor apresentado, HOMOLOGO o cálculo de ID 53779773/anexos e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o executado - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo impugnar os cálculos de ID 53779773/anexos (04/07/2022).

Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório, ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo solicitando o pagamento do valor homologado de acordo com o Orçamento Público da referida Autarquia – PRC ou RPV.

Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.