5000806-76.2021.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000806-76.2021.4.03.6342 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUZIA BRITO DE JESUS NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido concessão de benefício por incapacidade.

Sustenta que faz jus ao benefício pleiteado e requer que a sentença seja reformada. Sem contrarrazões. V O T O Os artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91, que cuidam dos benefícios de benefício por incapacidade parcial, incapacidade permanente e auxílio acidente, respectivamente, exigem, para a sua concessão, que a pessoa esteja incapacitada para o exercício de suas atividades habituais de forma temporária na primeira hipótese; de forma total e permanente, na segunda; e que tenha a sua capacidade laborativa reduzida em razão de consolidação de sequelas oriundas de acidente de qualquer natureza.

Esse benefício tem fundamento constitucional, conforme previsão no artigo 201, inciso I da Constituição Federal. Trata-se de pessoa do gênero feminino, 65 anos de idade na data do laudo, trabalhou como zeladora, doméstica e caseira. Foi vítima de câncer de mama em 2010, sem recidiva O laudo médico concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Ou seja, está apta a exercer ocupação que lhe garanta a subsistência.

LÊ-se das conclusões do Sr. Perito (ID 268305904): “VI. DISCUSSÃO O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa da Pericianda, que alega que “... Autora é portadora de neoplasia maligna de mama descoberta em meados de 2010 ... está acometida de dores nas mãos, pernas e coluna, causadas pelo esforço de deambular, ficar muito tempo ereta e pegar peso ... está acometida de uma grave cefaleia principalmente em região de occipital, diária ...”, o que a seu ver a incapacita para o trabalho.

O exame clínico realizado evidenciou tratar-se de Pericianda em bom estado geral, portadora de sobrepeso (IMC 25,39) e hábito de vida sedentário, com redução em grau leve do arco de movimentos do ombro direito, sem outras alterações significativas à avaliação. A Pericianda relatou ter laborado rotineiramente até 2020. A redução em grau leve do arco de movimentos do ombro direito não determina impedimento para a realização das tarefas pertinentes à atividade de caseira, visto que não há prejuízo de força ou sinais de hipotrofias ou atrofias musculares que indiquem subutilização ou desuso da estrutura.

A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que a Pericianda necessitou de tratamento devido a câncer de mama em 2010, sem sinais de recidiva do quadro até o momento. O relatório médico apresentado informa que a Pericianda apresenta edema recorrente do membro superior direito, porém não há anotações que denotem limitações funcionais em razão do quadro. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual.

No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.

VIII. CONCLUSÃO Pelo visto e exposto, concluímos que a parte autora: · não apresenta incapacidade atual para o desempenho da atividade laboral habitual; · não apresenta prejuízo para a vida independente ou atos da vida civil.” Da leitura da prova dos autos, principalmente do laudo pericial que lastreia a sentença de improcedência, não há como reformar a sentença julgando o pedido procedente na medida em que ausente um dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: a existência da própria incapacidade.

Importante salientar que incapacidade não se confunde com a doença. A pessoa pode ser portadora de alguma moléstia que não a impeça de trabalhar ou que a impeça apenas em algumas situações. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 77 da TNU, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade. Quando se acolhe a perícia realizada pelo Perito do Juízo, não há qualquer privilégio de um médico (o Perito) em detrimento de outro (o médico particular da parte recorrente), pela sentença.

O Perito nomeado pelo Juízo realiza a perícia mediante compromisso e sob as regras do artigo 148, III, CPC. O Perito está sob compromisso e tem a obrigação de falar a verdade. Por isso, e sendo da confiança do juízo, equidistante das partes e imparcial, seu laudo tem maior valor probatório do que os de médicos das partes, seja do autor, seja do INSS. Importante lembrar que, nas hipóteses em que o Perito do INSS conclui pela capacidade e o Perito judicial conclui pela incapacidade, o Juízo considera também o depoimento deste último, e também pelo fato de que seu laudo tem maior valor probatório já que feito sob as regras do citado artigo 148, III, CPC.

O que motiva ações como a presente é a divergência entre as conclusões a que chegaram dois profissionais da área médica: os médicos particulares da parte autora e o perito do INSS. E é justamente através de uma terceira análise, a ser feita pelo perito do juízo, é que se chegará a uma conclusão por um lado. Se o Magistrado acolhe o parecer de uma das partes em detrimento da outra, seja da parte autora em detrimento do INSS ou o contrário, estará agindo com parcialidade.

Portanto, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.