5000823-92.2017.4.03.6103

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000823-92.2017.4.03.6103 EXEQUENTE: ANTONIO GOMES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

P. R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura.

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000823-92.2017.4.03.6103 APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogados do(a) APELANTE: JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, ANTONIO GOMES NETO Advogados do(a) APELADO: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 26 de julho de 2021

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000823-92.2017.4.03.6103 APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogados do(a) APELANTE: JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, ANTONIO GOMES NETO Advogados do(a) APELADO: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade.

VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de maio de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000823-92.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogados do(a) APELANTE: JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, ANTONIO GOMES NETO Advogados do(a) APELADO: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000823-92.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANTÔNIO GOMES NETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Advogados do(a) APELANTE: JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, ANDRÉ FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ANTÔNIO GOMES NETO Advogados do(a) APELADO: ANDRÉ FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, contra o v. acórdão proferido por esta E. 6ª Turma, apontando omissão no julgado.

Após prolação, por este Relator, de decisão que negou seguimento à apelação do embargante, insistiu o recorrente na revisão do decidido, interpondo agravo daquele julgamento monocrático. Ainda inconformado, o IBAMA interpõe os presentes embargos de declaração. Instada às contrarrazões, manifestou-se a parte embargada pela manutenção da decisão monocrática recorrida. É o sucinto relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000823-92.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Advogados do(a) APELANTE: JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, ANDRÉ FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ANTONIO GOMES NETO Advogados do(a) APELADO: ANDRÉ FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator): analisadas as questões apontadas pelo IBAMA, entendo não haver as omissões apontadas nestes declaratórios, cujo objetivo eminentemente é o de conferir efeitos infringentes ao recurso, na medida em que a embargante pretende a reanálise das mesmas questões já apreciadas quando do julgamento da apelação, afetas à sua legitimidade passiva.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo IBAMA, mantido o v. acórdão embargado tal como lançado por esta E. Turma julgadora. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS NÃO OCORRIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Por meio dos embargos declaratórios o IBAMA questiona a sua legitimidade passiva, questão essa já analisada quando do julgamento da apelação.

2. Nota-se que o incidente dos declaratórios tem objetivo eminentemente de conferir efeitos infringentes ao recurso, na medida em que a embargante pretende a reanálise das mesmas questões já apreciadas por este Relator e não recorridas em sede de agravo à E. Turma julgadora.

3. Não procedem as alegações de omissão do v. julgado colegiado embargado, razão pela qual são rejeitados os presentes embargos de declaração, para que seja mantido o v. acórdão tal como lançado pela d. Turma julgadora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração interpostos pelo IBAMA, mantido o v. acórdão embargado tal como lançado por esta E. Turma julgadora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000823-92.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogados do(a) APELANTE: JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, ANTONIO GOMES NETO Advogados do(a) APELADO: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, JACQUES DINIZ NOGUEIRA - SP304702-A, JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS - SP325873-A OUTROS PARTICIPANTES: .

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de fevereiro de 2021 Destinatário: APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, ANTONIO GOMES NETO O processo nº 5000823-92.2017.4.03.6103 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a(s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Observação: Essa sessão não será transmitida por videoconferência, sendo impossível a realização de sustentação oral. Sessão de Julgamento Data: 18/03/2021 14:00:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP