5000829-09.2021.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 EXEQUENTE: F.

C. B. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE ROCES RIOS - SP318598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I.

SENTENÇA

Vistos. O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P. R.

I. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: F.

C. B. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora do teor do Ato Ordinatório ID 358373069. CATANDUVA, 25 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: F.

C. B. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora do ATO ORDINATÓRIO expedido, ID 355663749. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. CATANDUVA, 27 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: F.

C. B. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O

Vistos. Homologo os cálculos juntados no presente feito, em razão da concordância das partes, com a aplicação da renúncia pelo réu, no valor de R$ 203.779,21 (ID 348225073), dando-se regular prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. Diante da manifestação da autora através da petição ID 351790575/ID 351791464, na qual informa e declara não ter antecipado qualquer valor a título de honorários referentes ao contrato de prestação de serviços juntado nos autos, prossiga-se com a expedição de ofício para requisição do pagamento do principal com destaque dos honorários contratuais à Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Intime-se.

Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: F.

C. B. Advogados do(a)

AUTOR: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora do inteiro teor da r. sentença proferida em 15/07/2024 (ID 330583365). CATANDUVA, 15 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: F.

C. B. Advogados do(a)

AUTOR: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADO o (a) requerente do (s) feito (s) abaixo identificado (s), para que se manifeste sobre o documento juntado através do ID 319682800. Prazo: 10 (dez) dias úteis. CATANDUVA, 27 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: F.

C. B. Advogados do(a)

AUTOR: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora foi intimada a efetuar o depósito dos honorários periciais, tendo em vista que em 23/09/2021 terminou o prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial.

Contudo, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado por este Juízo ou manifestou-se contrariamente ao despacho, alegando cerceamento do direito de acesso ao Poder Judiciário, na condição de beneficiária da gratuidade da justiça ou, ainda, requereu que o depósito seja efetuado pelo INSS. Fundamento e

Decido. Consigno, inicialmente, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC, que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991).

Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio-doença, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por invalidez quanto o auxílio-doença dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n.º 8.213/1991).

Assim, havendo nos autos prova segura dos requisitos anteriormente apontados, a procedência do pedido é de rigor, caso contrário, é a improcedência. Com efeito, o art. 373, incisos I e II do CPC, ao determinar que “o ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza. Tendo em vista o término do prazo previsto na Lei nº 13.876/19 para pagamento das despesas referentes aos honorários dos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita e que, no caso dos autos, a parte autora, devidamente intimada, deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais, entendo que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como assentado ainda há pouco, lhe cabia por disposição legal.

Aliás, pontue-se que nessa linha entende a Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n.º 683.224/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2.ª Turma, DJU 02/09/2008, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO.

1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido.

2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material.

3. Recurso especial não provido”. (destaquei)). Anoto, posto oportuno, que não há que se falar em configuração de cerceamento do direito de acesso ao judiciário, ainda que a parte autora seja beneficiaria da gratuidade da justiça, posto que, no atual contexto, não há normativo legal que garanta o pagamento das nomeações de peritos ocorridas após 23/9/2021, sendo que os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, razão pela qual resta inviabilizada a realização de perícia por este Juízo, que facultou à parte autora o depósito, pois incumbida do ônus da prova.

Posto nestes termos, em face da ausência de prova material quanto à existência do direito alegado pela parte autora, onerada que estava da responsabilidade de comprová-lo (art. 373, inciso I do CPC), tenho que fica prejudicada a análise tanto de sua situação de segurada pelo RGPS, quanto de cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. De fato, como um dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão de qualquer um dos benefícios buscados não se faz presente (a incapacidade laboral), resta por óbvio, que o pedido veiculado é improcedente.

Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, 4 de fevereiro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: F.

C. B. Advogados do(a)

AUTOR: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora do inteiro teor da r. decisão proferida em 13/12/2021 (ID 171131833). CATANDUVA, 17 de dezembro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-09.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: F.

C. B. Advogados do(a)

AUTOR: FELIPE ROCES RIOS - SP318598, LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI - SP307730 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora do inteiro teor do r. despacho proferido em 04/10/2021 (ID 121166120). CATANDUVA, 5 de outubro de 2021.