5000969-32.2020.4.03.6135

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A pretensão da parte autora, em síntese, é o afastamento da limitação temporal para que sejam considerados os salários de contribuição vertidos mesmo antes de julho de 1994, quando do cálculo de seu salário de benefício. Esta pretensão foi analisada pelo

C. Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1276977:

1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Como se vê, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a tese, e resolveu problemas de modulação dos efeitos em relação a repetição de valores recebidos no curso do processo. Com a decisão desfavorável à pretensão da parte autora, nos termos do artigo 927 do CPC, impõe-se a improcedência do pedido.

Isto posto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da vida toda, na forma do tema 1102 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro a gratuidade de Justiça. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

Intimação

Órgão

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI

Advogado

JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI (OAB 402461/SP)