5000975-72.2020.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000975-72.2020.4.03.6124 AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: J. P. G. ADVOGADO do(a) REU: LIVIA KAWANO PAVAN - SP424576 ADVOGADO do(a) REU: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS - SP374064

DESPACHO

I - Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

II - Ids 479205271 e 479205277. Em face ao trânsito em julgado em relação ao acusado J. P. G. e ao Ministério Público Federal, anote-se o termo "ABSOLVIDO".

III - Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO para Delegacia de Polícia Federal de Jales/SP e IIRGD/SP, devendo ser instruídos com as cópias necessárias. (sentença, acórdão e trânsito em julgado).

IV - Após, feitas as comunicações e demais providências de praxe, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.

V -

Cumpra-se. Intimem-se. Jales, data registrada no sistema. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000975-72.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. RÉU: J. P. G. Advogado do(a) RÉU: LUIS FERNANDO DE PAULA - SP229564 S E N T E N Ç A Diz o Ministério Público Federal que J. P. G. teria praticado crime de estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º) ao obter, para si, vantagem ilícita em prejuízo da UNIÃO, consistente na aquisição de um imóvel público recebido em doação, mantendo-a em erro mediante a apresentação de documentos contendo informações falsas a respeito de sua verdadeira renda familiar mensal.

Grosso modo, narra a denúncia que: a) o acusado era ocupante de um dos imóveis que pertenciam à antiga Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA – sucedida pela União, contíguos à antiga estação de trem em Jales/SP; b) os ocupantes que preenchiam os seguintes requisitos legais foram beneficiados com as doações dos respectivos imóveis que ocupavam: a) possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos, isto é, R$ 4.685,00 1 à época da doação; b) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; c) em 27/12/2017, por meio de contrato firmado com a UNIÃO, o acusado recebeu em doação o imóvel de matrícula nº 47793 do CRI de Jales/SP, após preencher os requisitos legais; d) posteriormente, os ocupantes de imóveis da extinta RFFA, que não tiveram suas situações regularizadas, apresentaram denúncia ao MPF em Jales, relatando que 12 (doze) beneficiários das doações, incluindo o acusado, omitiram informações sobre a renda familiar (ID 42248382).

Constou na cota da denúncia que o acusado não se manifestou a respeito da proposta de ANPP (ID 42248381). A denúncia foi recebida em 07/12/2020 (ID 42960483). Pessoalmente citado (ID 52340036), o acusado ofertou resposta escrita no ID 54296918, sustentando que não teve tempo suficiente para se manifestar, pois só teve ciência da proposta quando o prazo estava vencendo. Assim, requereu a intimação do MPF para abrir novo prazo para o acusado se manifestar quanto ao acordo de não persecução penal.

No mérito, reservou o direito de se manifestar oportunamente. Arrolou testemunhas. Instado, o MPF pugnou pelo prosseguimento, alegando que a manifestação do acusado é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que alega ter incorrido na figura típica culposamente (o que implicaria a inexistência do crime), sustenta que possui interesse na celebração do ANPP (ID 54554858). Decisão de ID 70129747 afastou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o início da instrução probatória.

Em audiência de instrução realizada neste Juízo foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, Alexandre Felipe dos Santos e Antonio de Souza Pereira, bem como interrogado o acusado (ID 256722590). Na fase do artigo 402 do CPP nada foi requerido pelo MPF. A defesa do acusado requereu a realização de perícia no documento do ID 36046112, p. 66, o que foi indeferido pelo Juízo. O parquet apresentou as alegações finais no ID 257228653.

A defesa do acusado apresentou alegações finais no ID 262482299, sustentando, preliminarmente, que a denúncia foi recebida sem comprovação de que não houve o acordo de não persecução penal. No mérito, requereu a absolvição por ausência de dolo. É o que importa como relatório.

Decido. Inicialmente, não se há de falar em nulidade do recebimento da denúncia por ausência de comprovação de que não houve o acordo de não persecução penal. Como bem asseverou o MPF na manifestação do ID 54554858, foram dadas ao acusado duas oportunidades para aceitar ou recusar a proposta. De acordo com os autos do processo administrativo sob o nº 1.34.030.000097/2020-11, acostado no ID 54554859: a) o acusado recebeu a notificação com a proposta de ANPP em 13/10/2020, a qual concedia o prazo de 10 dias úteis para resposta, com termo final previsto para 27 de outubro de 2020; b) em 23/10/2020, o advogado do acusado formulou pedido de dilação de prazo de 15 dias, que foi concedido; c) em 09/11/2020, concedeu-se dilação de prazo de 15 dias, a contar da data de protocolo do pedido, com termo final para 17/11/2020; e d) o advogado protocolizou a resposta somente em 24/11/2020, sendo intempestiva.

Ademais, na resposta apresentada, ainda que fosse considerada pelo MPF, o acusado não confessou formalmente o cometimento do crime imputado, não preenchendo o pressuposto para a celebração do ANPP previsto no artigo 28-A do CPP. Assim, rejeito a alegação de nulidade do recebimento da denúncia. Não havendo nulidades ou preliminares, passo ao mérito. De acordo com o Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. [...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência (g.n).

O programa de doação de bens imóveis da União encontra respaldo no art. 31, V e §§4º e 5º da Lei nº 9.636/1998, a seguir transcrito: Art.

31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) (...)

V – beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019) (...) § 4o Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - não se aplica o disposto no § 2o deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 5o Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Segundo a exordial acusatória, o acusado, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, obteve para si, mediante fraude (declaração falsa de renda familiar), vantagem econômica indevida em detrimento da União, consistente na percepção de um imóvel de matrícula nº 47.794 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales/SP, que pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA – sucedida pela União.

A materialidade do delito foi demonstrada por meio de: i) notícia-crime realizada em 22/02/2019, em que Rosalice de Fátima Ramires dos Santos, Francisco Carlos Flores Tobal e Lécio Batista Filho, ocupantes de imóveis da extinta RFFSA que não tiveram suas situações regularizadas, apresentaram, presencialmente, denúncia ao Ministério Público Federal em Jales, relatando que doze beneficiários das doações, incluindo o denunciado, mentiram ou omitiram informações sobre renda familiar, total de moradores e propriedade de outros bens imóveis (ID 36046112, p. 11/12); ii) ficha cadastral entregue à SPU, em 26/07/2016, que residia no imóvel com sua filha, estudante, e que o rendimento mensal da família era de R$4.259,48, que corresponderia ao salário auferido pelo acusado como funcionário público municipal cedido ao Instituto Municipal de Previdência Social em Jales/SP (ID 36046112, p. 56/57); iii) declaração emitida pelo Instituto Municipal de Previdência Social em Jales/SP, em 29/06/2016, que atestava que, em abril de 2016, os vencimentos do acusado eram de R$4.259,48 (ID 36046112, p. 66); declaração de rendimentos apresentada pelo acusado em 24/07/2017, afirmando que seus rendimentos mensais eram de R$1.414,44 (ID 36046465, p. 08/11); iv) instrumento de contrato de doação, assinado em 27/12/2017, em que J.

P. G. atestou o seguinte: “[…] neste ato, o beneficiário declara, sob sua inteira responsabilidade, que não possui outro imóvel, seja urbano, seja rural, dentro do território nacional e que a soma da renda de todas as pessoas da família que residem no imóvel doado não ultrapassa cinco salários mínimos mensais. A beneficiária também manifesta ciência de que arcará com as penas da lei, inclusive criminais, caso se constate que o fato afirmado não corresponde à realidade” (ID 36054471, p. 8); v) extratos obtidos junto ao Instituto Municipal de Previdência Social em Jales, que apontam que, em todos os meses em que o acusado trabalhou cedido àquele órgão, os salários foram superiores ao limite de cinco salários mínimos estabelecidos para doação e que, especificamente no mês de abril de 2016, ao contrário do que foi apresentado por JORGE junto à ficha cadastral de 2016, o salário foi de R$5.090,19, como se observa no ID 36054493, p. 6/9.

Toda essa documentação revela que o acusado J. P. G. obteve, para si, vantagem ilícita consistente na doação do imóvel pela UNIÃO, mantendo-a em erro ao omitir o valor da renda mensal familiar. A autoria e o dolo estão igualmente demonstrados. Interrogado em juízo, o acusado alegou que a diferença entre a remuneração do servidor e o valor total pago a ele decorre do pagamento de verbas salariais de natureza indenizatória e que não auferia renda maior que 5 (cinco) salários mínimos à época da doação.

Insistiu, ainda, que somente a renda do ano de 2016 deveria ter sido levado em consideração, pois foi naquele ano que a portaria autorizou a doação. Todavia, verifica-se nas fichas financeiras encaminhadas pelo Instituto Municipal de Previdência Social em Jales (ID 36054493, p. 6/9) que a renda do mês de abril/2016 foi de R$5.090,19, diversa, portanto, do valor informado na declaração apresentada por J.

P. G. junto à ficha cadastral de 2016. Os extratos demonstram, ainda, que os vencimentos brutos pagos ao acusado em todos os meses em que trabalhou cedido àquele órgão foram superiores ao limite de cinco salários mínimos. Sem embargos, as verbas que totalizaram o valor de R$5.090,19 são todas de caráter remuneratório e salarial, ao contrário do que afirmou o acusado em juízo. Somado a isso, apurou-se que os rendimentos auferidos por JORGE no período de janeiro a julho de 2017, como servidor da Prefeitura Municipal de Jales, também foram omitidos, pois nos recibos apresentados (ID 36054493, p. 38/43) os valores superavam o limite de cinco salários mínimos.

As testemunhas de defesa ouvidas em juízo em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos. Os documentos juntados aos autos, contudo, não deixam dúvidas de que o acusado sabia que sua renda familiar era superior a 5 (cinco) salários mínimos. A defesa, por outro lado, não conseguiu comprovar, ante a documentação juntada, que o acusado recebia abaixo dessa valor. Destarte, diante dos elementos colhidos e nos termos da fundamentação acima, restaram claras a autoria delitiva e a efetiva obtenção de vantagem ilícita pelo acusado em prejuízo da UNIÃO.

Assim, entendo que houve in casu a incidência da norma penal incriminadora aventada na denúncia, pois o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude da conduta e de suas consequências. Diante de todo o exposto, condeno J. P. G. pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Passo a individualizar a pena. A sanção penal prevista é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa. No que diz respeito à pena privativa de liberdade, estipulo-a inicialmente em 01 (um) ano: a culpabilidade é normal, porquanto o tipo é doloso; não há nos autos registros criminais em desfavor do acusado; não há nos autos indícios desabonadores da sua conduta social ou personalidade.

Por fim, as circunstâncias do crime foram normais. Fixo a pena-base, portanto, em 01 (um) ano. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, verifico a incidência do § 3º do art. 171, que determina a exasperação da pena em um terço quando o delito é cometido em detrimento de entidade de direito público. Portanto, a pena definitiva é de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”).

Todavia, dentro desses quadrantes, incide a regra do artigo 44 do Código Penal, razão por que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. Em tese, é possível impingir: α) prestação pecuniária; β) prestação de serviços à comunidade; γ) perda de bens e valores e interdição temporária de direitos; δ) limitação de fim de semana. Quanto a (α), verifico que o acusado declarou ter renda mensal de aproximadamente R$ 6.500,00.

Segundo esses parâmetros, hei por bem fixar o dever de pagar 05 (cinco) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo juízo da execução penal (CP, art. 45, § 1º). Quanto a (β), o acusado deverá prestar serviços à comunidade, nos termos dos §§ 1º a 4º do artigo 46 do Código Penal, a serem estipulados in concreto pelo juízo da execução. Quanto a (γ), entendo que nenhuma das sanções previstas no artigo 47 do Código Penal são adequadas à expiação do crime cometido pelo réu.

Quanto a (δ), entendo que a limitação de fim de semana pode prejudicar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. No que tange à multa, fixo-a no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa (CP, art. 49). Arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 49, § 1º). Por conseguinte, deverá o acusado pagá-la dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (CP, art. 50, caput), corrigida monetariamente desde a data dos fatos (CP, art. 50, § 2º).

Logo, em síntese, fica o réu condenado a: i) pagar 05 (cinco) salários mínimos a uma entidade pública ou privada com destinação social, a ser apontada pelo juízo da execução penal, podendo tal pagamento ocorrer em qualquer momento antes do término do cumprimento da pena; ii) prestar serviços à comunidade, os quais serão estipulados in concreto pelo juízo da execução à luz dos parâmetros delineados nos §§ 1º a 4º do art. 46 do Código Penal; iii) pagar 10 (dez) dias-multa, fixados cada qual em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, corrigidas monetariamente desde a data do ilícito.

Considerando que o acusado recebeu a doação do imóvel objeto da matrícula nº 47.794 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales/SP, que pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA – sucedida pela União, de maneira fraudulenta, atestando falsamente o valor da renda mensal familiar, julgo procedente o pedido do MPF para decretar a nulidade da doação celebrada mediante o instrumento contratual do ID 36054471 - p. 8, devendo o acusado J.

P. G. desocupar o aludido imóvel para que a posse retorne à UNIÃO. Quanto ao pedido de condenação do acusado a indenizar a União pelo uso indevido do imóvel, julgo-o igualmente procedente, tornando certa a obrigação (CP, art. 91, I). A presente sentença servirá na esfera civil de título de título executivo judicial (CPC, art. 515,

VI) e o montante indenizatório será apurado em liquidação (CPC, art. 509). Transitada em julgado a sentença, tomem-se as seguintes providências:

I. Remessa dos boletins individuais à Superintendência da Polícia Federal (CPP, art. 809);

II. Anotação do nome do condenado no rol dos culpados;

III. Expedição de guias de execução, para fins de prestação de serviços à comunidade, ao juízo da execução penal, com cópia da denúncia, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e das informações sobre a pena pecuniária;

IV. Remessa de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado à Justiça Eleitoral, para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. Ultimadas essas determinações, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA Juiz Federal Substituto