5000983-06.2022.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000983-06.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCILENE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA - SP398379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 487, inciso III, “b”, e 354 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Após a notícia do cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Determino o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000983-06.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCILENE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA - SP398379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 18/07/2022 às 16h00min - LUZANTONIO CASSIANO RIBEIRO - Clínico Geral - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr.

Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19.

Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:

1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital;

2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19.

Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 4 de julho de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000983-06.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCILENE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA - SP398379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em que pese a publicação da Lei nº 14.331/2022, que dispôs sobre o pagamento de honorários periciais, certo é que há ainda diversas providências a cargo do Conselho da Justiça Federal, que adotará os procedimentos para a descentralização dos recursos aos Tribunais, a qual ocorrerá apenas após a efetiva disponibilização das dotações orçamentárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), com a abertura de créditos adicionais pelo Ministério da Economia.

Destarte, considerando o tempo impreciso que as providências acima poderão levar e, na busca pelo andamento célere dos processos, intime-se a parte autora para, se assim o quiser, proceder ao depósito judicial do valor dos honorários periciais, que ora arbitro em R$200,00 (duzentos reais). Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br.

O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. No silêncio ou em caso de resposta negativa, aguarde-se a notícia sobre a disponibilização de orçamento para a designação da perícia pertinente.

Intime-se. BARUERI, 19 de maio de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000983-06.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCILENE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA - SP398379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e

Decido. Os processos apontados no termo indicativo de possibilidade de prevenção não interferem no curso desta demanda, porquanto há novo requerimento administrativo e novos documentos destinados à demonstração de mudança do quadro clínico entre as ações anteriores e o presente feito. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, busca-se a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, alegando que o INSS indeferiu indevidamente o requerimento administrativo. Ademais, a parte autora acosta documentos médicos de caráter técnico que não há como ser devidamente mensurados sem que se recorra a auxiliar do juízo. Portanto, necessário a realização de perícia médica. Então, não se verifica atendido o requisito do fumus boni iuris.

Em síntese, há que se aguardar, ainda, a realização de atos de instrução processual, para se aferir o cumprimento dos requisitos necessários ao restabelecimento/concessão do benefício pleiteado. Portanto, mantenho a decisão anterior tal como lançada, sem prejuízo de nova apreciação em sede de sentença. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000983-06.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUCILENE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA - SP398379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão sem a produção de prova pericial destinada a aferir o estado de saúde da parte autora.

Ressalto ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção.

Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, aponte a parte autora exatamente qual o número benefício que visa a concessão e, ainda, anexe ao feito o comunicado de decisão administrativa, no qual consta a data do indeferimento e os motivos deste. Após, retornem os autos conclusos para a análise da possível prevenção. Intimem-se. BARUERI, 29 de março de 2022.