5000985-51.2021.4.03.6005

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000985-51.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CIPAGRIL TRANSPORTES LTDA

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT visando a cobrança de R$ 4.506,55 . Como se vê Id. 263482220 - Petição Intercorrente , o(a) exequente requereu a extinção do feito em razão do adimplemento.

É o relatório.

Decido. Ante a afirmação do credor de que o DÉBITO em questão foi extinto pelo pagamento integral, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e condenação em honorários. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Libere-se o bloqueio realizado Id. 243725801 - Informação (SISBAJUD desbl excesso penhora 5000985 51.2021.4.03.6005).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.