5000992-98.2021.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000992-98.2021.4.03.6310 / CECON-Americana AUTOR: MARIA SELMA OLIVEIRA BERTAO Advogado do(a) AUTOR: FELICIA ALEXANDRA SOARES - SP253625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação promovida por MARIA SELMA OLIVEIRA BERTAO em face do INSS, objetivando concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Juntou documentos. O INSS apresentou proposta de conciliação. A parte autora peticionou informando a concordância e pleiteando a homologação do acordo. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta apresentada pelo INSS e em face do princípio da celeridade que informa os Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

O acordo refere-se a fatos ocorridos até a presente data. Comunique-se o setor de cumprimento do INSS para implantação em 45 (quarenta e cinco) dias. Remetam-se os autos à CECALC, solicitando apresentação, no prazo de trinta dias, dos cálculos de liquidação conforme os parâmetros acordados pelas partes. Após, expeça-se ofício requisitório.

Publique-se. Intimem-se. Americana, 6 de outubro de 2022 ...................................................................................................................... SÚMULA PROCESSO: 5000992-98.2021.4.03.6310 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR(A): MARIA SELMA OLIVEIRA BERTAO CPF: 029.***.***-50 ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: Restabelecimento do NB-637.201.327-8 desde 22/06/2022 DIP: 01/08/2022 DCB: Trinta dias após a efetiva implantação RMI: A calcular pelo INSS PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: ...................................................................................................................

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000992-98.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIA SELMA OLIVEIRA BERTAO Advogado do(a) AUTOR: FELICIA ALEXANDRA SOARES - SP253625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica, conforme abaixo: 08/07/2022 às 11h20min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista Fica a parte autora cientificada de que a perícia ocorrerá na sede deste Juizado Especial Federal, devendo, no ato da perícia, apresentar todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha.

Também informo que, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 6 de dezembro de 2021, a partir do dia 7 de janeiro de 2022, para ingresso do periciando no prédio da Justiça Federal será exigida a comprovação da vacinação completa contra a COVID-19 ou a apresentação do teste negativo para a doença, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Ainda, diante do atual quadro de pandemia, visando não propagar a doença e para a segurança de todos, lembramos que o autor, ao sair de casa, deverá usar máscara como medida de proteção.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000992-98.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIA SELMA OLIVEIRA BERTAO Advogado do(a) AUTOR: FELICIA ALEXANDRA SOARES - SP253625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intimem-se. AMERICANA, 2 de março de 2022.