5001042-97.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001042-97.2026.4.03.6133 CRIANÇA INTERESSADA: T. D. O. REPRESENTANTE: KAREN QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KAREN QUEIROZ DE OLIVEIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO MOGI DAS CRUZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Verifica-se que a inicial identifica como ato impugnado o indeferimento do requerimento administrativo nº 1331356648, protocolado em 20/04/2026, relativo ao NB 730.208.065-9. O processo administrativo juntado no ID 587142796, contudo, refere-se ao NB 723.869.467-1, requerido em 14/08/2025 e indeferido em 18/02/2026, conforme se verifica de sua página

40. Desse modo, não consta dos autos a íntegra do procedimento administrativo relativo ao ato efetivamente impugnado, especialmente a decisão de indeferimento e os documentos demonstrativos das rendas consideradas pelo INSS. A ausência desses elementos impede verificar se, na análise do requerimento de 20/04/2026, foi considerada remuneração relativa a vínculo empregatício já encerrado e se houve observância do artigo 11, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino que o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a íntegra do processo administrativo relativo ao requerimento nº 1331356648, NB 730.208.065-9, inclusive a decisão de indeferimento e o demonstrativo da renda familiar considerada pela Administração, sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 6 de agosto de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal