5001056-87.2020.4.03.6005

• M. A. C. J.

  Polo passivo
• MARIA ALCIRIS CABRAL JARA

  Polo passivo
• SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

  Polo passivo

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

M. A. C. J.

Advogados

RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), ROBERT WERNER KOLLER (OAB 223023/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 185552/SP)

A definição entre simples deslacre e nova perícia plena, contudo, depende de premissa fática ainda não esclarecida nos autos. O Ministério Público afirma que a divergência decorre da regeneração automática do IMEI a cada reinicialização. A defesa opõe a esse argumento a natureza única e imutável do identificador, conforme normas técnicas que invoca. Trata-se de questão técnica controvertida, que não se resolve pela convicção das partes.

Ocorre que o IMEI, isoladamente considerado, não é suficiente para confirmar nem para afastar a alegada substituição dos aparelhos. A própria decisão de saneamento determinou o registro, para cada dispositivo, não apenas do IMEI, mas também do número de série, modelo e cor, justamente porque a conferência da identidade do objeto integra a verificação da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP).

São esses demais identificadores que permitem aferir, com segurança, se os aparelhos custodiados são aqueles apreendidos e periciados em 2019. Cumpre delimitar, desde logo, a natureza e os efeitos da diligência ora determinada. A verificação da cadeia de custódia destina-se a aferir a mesmidade e a fiabilidade do vestígio, e não a sua validade ou licitude. Eventual confirmação de divergência insuperável quanto à identidade física dos aparelhos não conduz, por si, à nulidade da ação penal nem à exclusão automática da prova, mas repercute unicamente sobre a credibilidade do elemento afetado, a ser sopesada por ocasião da sentença.

Reserva-se, assim, ao juízo de mérito, e não a este incidente, a definição de eventuais consequências valorativas, afastando-se, desde já, qualquer leitura de que a divergência apontada, por si só, contamine o acervo probatório ou o curso do feito. Reforça essa delimitação a circunstância, afirmada pelo Ministério Público e corroborada pelos laudos relativos aos demais aparelhos da mesma marca e modelo, de que se trata de dispositivos novos, sem uso e desprovidos de conteúdo.

Ainda que se confirmasse a substituição física, o impacto sobre os elementos que embasaram a denúncia tende a ser marginal, o que não dispensa a diligência, dado o legítimo interesse da defesa e de todos na integridade da custódia, mas confirma que a questão se situa no plano da fiabilidade, não no da invalidade. Impõe-se, assim, solução que confira resposta concreta ao fundamento da defesa sem submeter desde logo os aparelhos a perícia integral, cujo resultado pode revelar-se desnecessário caso confirmada a regeneração do identificador e a coincidência dos demais elementos.

A medida adequada é a realização de constatação técnica pontual no próprio ato de deslacre, reservando-se a perícia completa apenas para a hipótese de subsistir dúvida quanto à identidade física dos dispositivos. Para que a constatação técnica não se faça com prejuízo das garantias da defesa, deverá o ato realizar-se com prévia ciência dos defensores quanto à data e ao horário designados, assegurada a presença dos próprios advogados e de assistente técnico, caso queiram indicá-lo, com faculdade de acompanhar o procedimento e de consignar, no mesmo termo, eventual impugnação ou ressalva quanto ao método empregado e aos resultados obtidos.

Posto isso,

DECIDO: Defiro parcialmente o requerido e determino a realização de novo deslacre dos dois aparelhos celulares objeto dos Laudos nº 375/2019 e 376/2019, sob supervisão de perito ou técnico da Polícia Federal, ocasião em que deverão ser realizadas, no mesmo ato e mediante redução a termo e documentação fotográfica, as seguintes verificações: Primeiro, a aferição de eventual alteração do valor do IMEI após reinicialização de cada aparelho, com registro dos valores apresentados antes e depois do procedimento, a fim de confirmar ou afastar a característica de regeneração informada pela autoridade policial; e Segundo, a conferência do número de série, modelo, cor e demais elementos identificadores constantes da descrição dos Laudos nº 375/2019 e 376/2019, com expressa consignação de sua coincidência ou divergência em relação ao verificado fisicamente.

O ato será previamente comunicado às defesas, que poderão a ele comparecer, por seus advogados e por assistente técnico que indicarem, facultada a consignação de impugnação ou ressalva no próprio termo de constatação. Coincidindo os demais identificadores e confirmada a regeneração do IMEI, ficará esclarecida a pendência, dispensada nova perícia, hipótese em que os aparelhos serão relacrados, na forma adiante determinada.

Persistindo divergência também quanto ao número de série ou aos demais identificadores físicos, ou subsistindo impugnação técnica fundamentada da defesa quanto ao resultado da constatação, deverá a autoridade policial certificá-lo de imediato e encaminhar os aparelhos a nova perícia, voltando os autos conclusos para deliberação complementar, ocasião em que este Juízo deliberará, em separado, sobre o prazo aplicável, sem suspensão automática por prazo indeterminado.

Expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal de Ponta Porã/MS, que servirá a presente decisão, para ciência e cumprimento, devendo a defesa agendar data e horário no prazo de 5 (cinco) dias, comunicando imediatamente este Juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Fica o prazo para apresentação da resposta à acusação suspenso exclusivamente até a juntada do termo de constatação. Com a juntada do referido termo e não subsistindo a necessidade de perícia, nos termos acima, intimem-se as defesas para o início do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da resposta à acusação, que fluirá a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação.

A suspensão ora deferida não se prorroga por fundamento diverso do fato superveniente aqui apreciado, salvo nova deliberação expressa deste Juízo. Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

O próprio Ministério Público Federal reconheceu, expressamente, que o acesso ao material deslacrado constitui desdobramento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse reconhecimento ministerial afasta qualquer controvérsia quanto ao cabimento do pedido. A ressalva técnica do MPF sobre eventual alteração de hashes após o manuseio dos aparelhos é procedente e será observada. A solução adequada é a realização do ato sob supervisão técnica, com registro minucioso do estado dos lacres, dos invólucros e dos identificadores técnicos de cada aparelho, antes e depois do procedimento, conforme determinado adiante.

Quanto ao pedido de suspensão de prazo, o requerimento formulado por MARIA ALCIRIS no ID 577689239 não comporta deferimento. A análise cronológica dos autos revela que, desde a decisão de dezembro de 2024 (ID 343886745), as defesas não lograram concluir a diligência de acesso, não por obstáculo intransponível, mas por sucessivas omissões na condução das providências necessárias. O padrão se repete: aproxima-se o prazo, formula-se novo pedido de suspensão ou de acesso, obtém-se nova determinação judicial, e o ciclo recomeça sem que a peça defensiva seja apresentada.

No caso específico de MARIA ALCIRIS, a defesa aguardou mais de quinze dias para reiterar o contato com a DPF, não buscou canais mais ágeis de comunicação e, ao receber a resposta da autoridade policial com horários disponíveis para atendimento, imediatamente peticionou a suspensão do prazo em vez de proceder ao agendamento. Esse comportamento esvazia a alegação de inacessibilidade como causa justificante.

O acesso ao material e a elaboração da resposta à acusação são atos que devem ser realizados em paralelo, não em sequência indefinida. A defesa tem amplo conhecimento dos elementos que embasaram a denúncia, todos documentados nos autos principais. A conferência dos identificadores técnicos dos aparelhos é diligência pontual, compatível com o exercício simultâneo do direito de defesa. A ação penal aguarda a resposta à acusação desde 2020.

A indefinição desta fase elementar do procedimento ordinário não pode perdurar.

Posto isso,

DECIDO: Defiro o pedido de deslacre dos aparelhos celulares acautelados na Delegacia da Polícia Federal de Ponta Porã/MS. O ato deverá ser realizado de forma controlada, com redução a termo, documentação fotográfica e registro dos seguintes elementos para cada aparelho: estado do lacre e do invólucro antes da abertura; identificação técnica (IMEI, número de série, modelo, cor); e identificação dos responsáveis pelo ato.

Concluído o procedimento, os aparelhos deverão ser relacrados, salvo deliberação diversa das partes e da autoridade policial, consignando-se o estado final em termo complementar. Expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal de Ponta Porã/MS para ciência do teor desta decisão e providências. Fica desde logo designado a data de 15 (quinze) dias corridos a partir da intimação desta decisão para a realização do ato de deslacre, devendo as defesas agendar, no prazo de 5 (cinco) dias, data e horário junto à autoridade policial, comunicando imediatamente este Juízo.

A ausência de agendamento tempestivo importará na imediata abertura do prazo para apresentação da resposta à acusação, independentemente de nova intimação. Realizado o deslacre na data agendada ou, não havendo agendamento, decorrido o prazo de quinze dias acima fixado, começará a fluir, automaticamente, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, contado a partir do primeiro dia útil subsequente.

Indefiro o requerimento de suspensão de prazo formulado por M. A.

C. J. no ID 577689239 pelas razões expostas. O prazo para resposta à acusação fluirá na forma determinada acima. Fica vedada nova suspensão de prazo por fundamento análogo ao dos pedidos anteriores, salvo comprovação de fato superveniente relevante, devidamente documentado, a ser apreciado quando de eventual peticionamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

Além disso, nos termos do art. 158-E e seguintes do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, o local indicado pela legislação federal para a guarda e controle dos vestígios é a central de custódia vinculada ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. Trata-se de estrutura especialmente destinada à recepção, conferência, registro e conservação de materiais apreendidos, dotada de protocolo próprio e condições ambientais adequadas, de modo a preservar as características originais dos vestígios e assegurar a rastreabilidade de sua movimentação.

Assim, consoante o § 2º do referido dispositivo, toda entrada e saída de vestígio deve ser devidamente protocolada, consignando-se as informações pertinentes ao inquérito policial, bem como identificando todas as pessoas que tiverem acesso aos materiais armazenados. Dessa forma, a custódia dos bens apreendidos deve ser mantida sob responsabilidade da Polícia Federal, que dispõe de instalações apropriadas e de pessoal técnico habilitado para garantir a inviolabilidade da cadeia de custódia até a destinação final dos itens, a ser oportunamente determinada na sentença penal.

A manutenção dos objetos apreendidos na central de custódia da autoridade policial, portanto, revela-se a medida mais adequada e juridicamente amparada, atendendo às exigências legais e garantindo a integridade probatória dos vestígios até sua destinação definitiva. Confira-se as disposições do Código de Processo Penal acerca do tema: "Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio. § 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 158-F.

Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)" Dessa forma, mostra-se mais adequado que os bens permaneçam sob a guarda da Delegacia da Polícia Federal em Ponta Porã/MS, onde estarão devidamente registrados e lacrados, até que, em momento oportuno, seja proferida decisão definitiva sobre sua destinação.

Diante do exposto: (a) Determino que os 9 (nove) envelopes acautelados na Secretaria desta Vara Federal, contendo aparelhos celulares, bem como os 3 (três) telefones celulares da marca Samsung que foram entregues pelo MPF, sejam remetidos à Delegacia da Polícia Federal em Ponta Porã/MS, sob sua guarda e responsabilidade, até ulterior deliberação acerca de sua destinação definitiva; e (b) Oficie-se à autoridade policial comunicando o teor da decisão proferida no ID 343886745, complementada por esta decisão, para ciência a respeito da remessa dos bens, a ser cumprido pelo Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional desta Subseção Judiciária, bem como para o controle e acautelamento dos mesmos, conforme registrado.

Intimem-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVE COMO: OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS, para que tome ciência acerca da presente decisão. Encaminhe-se cópia.

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARIA ALCIRIS CABRAL JARA

Advogados

RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), ROBERT WERNER KOLLER (OAB 223023/SP)

O MPF, por sua vez, em 18/06/2024, no Num. 328834076, requereu: a) pelo deferimento da autorização para deslacre e acesso aos 9 envelopes acautelados na secretaria dessa vara federal, contendo aparelhos celulares; b) de igual modo, desde já, manifesta-se pelo deferimento ao acesso aos 3 telefones celulares da marca Samsung entregues à Justiça Federal pelo MPF em 30/04/2024; c) pelo deferimento do acesso pela defesa aos autos n. 5000896-28.2021.4.03.6005, relacionados aos aparelhos enviados HSI; d) pela reiteração do quanto acostado no despacho acostado no ID 317046540, sem que haja a nova concessão de prazos para apresentação de resposta à acusação; e) pela designação de defensores dativos para os acusados cujas defesas não apresentarem a resposta à acusação, uma vez que serão considerados indefesos.

Decido. Em um primeiro momento, reitero que os elementos de prova utilizados para a formulação da denúncia já se encontram nestes autos e nos procedimentos vinculados, não havendo provas cujo acesso tenha sido negado às defesas dos réus. Nessa linha, o Ofício n.º 3821/2020/CCIP/CGCP/DRCI/SENAJUS-MJ, após consulta ministerial, possui relação com Procedimento de Cooperação Internacional em trâmite na Procuradoria-Geral da República, o qual se encontra sob sigilo absoluto, ou seja, sem relação com o mérito desta APOrd.

Ainda nessa perspectiva, o telefone celular IPHONE 7 PLUS requerido sequer foi objeto dos autos n.º 5000896-21.2020.403.6005, que versou sobre o encaminhamento dos aparelhos para os Estados Unidos, sem vínculo também com esta ação penal. Quanto aos demais elementos requeridos pelas defesas, tenho que há informação de que nada aqui tratado fora neles encontrados. Nada obstante isso, nos termos do artigo 156, do CPP, a defessa possui ônus próprio probatório voltado à desconstituição da tipicidade ou de provas da licitude, da ausência de culpabilidade e da inexistência de condições de punibilidade, conforme podemos ver na ApCrim 0101716-11.1995.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUINTA TURMA - 1ª SEÇÃO, DJU: 25/03/2003: Ao MPF cabia provar a materialidade e autoria delitivas.

Ao agente o ônus da prova obstrutiva da realização, material e subjetiva, da conduta criminosa. Competia à defesa demonstrar a existência de dificuldades financeiras para realizar o recolhimento, seja como causa extintiva da punibilidade, seja como excludente de ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade. É a aplicação, conforme art. 156 do CPP e do brocardo actor probat actionem, reus exceptionem.

"É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do art. 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa"- AgRg no REsp n. 1.952.117/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Outrossim, possui a defesa ônus probatórios referentes às circunstâncias judiciais (a serem sopesadas em caso de virtual sentença condenatória) e ao previsto no artigo 333, caput, do Código Penal (A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional). Logo, por mais que as razões ministeriais de Num. 328834076 sejam relevantes sob o aspecto do retardamento do andamento ministerial, não há como se afirmar, cabalmente, que os elementos pleiteados não possuam material de interesse da defesa.

Sendo assim, defiro em parte as postulações defensivas para: a) autorizar o acesso a 9 envelopes acautelados, na Secretaria desta vara federal, contendo aparelhos celulares; b) autorizar o acesso aos 3 telefones celulares da marca Samsung que foram entregues pelo MPF; c) autorizar o acesso aos autos n.º 5000896-28.2021.4.03.6005, relacionados aos aparelhos enviados HSI; d) não conhecer, por incompetência, do pedido de acesso ao feito relacionado ao Ofício n.º 3821/2020/CCIP/CGCP/DRCI/SENAJUS-MJ; e, e) indeferir, pela desvinculação ao tratado nestes autos, o acesso ao IPHONE, lacre nº 2015-0009408A: modelo A1784 (iPhone 7 Plus), IMEI: 355345087500880.

O acesso ao material deverá ser agendado com a Secretaria da Vara, via e-mail: [email protected] O prazo de 20 dias para apresentação de resposta à acusação iniciará com o acesso aos aparelhos, junto à Serventia (certifique-se). Não apresentada a defesa, venham os autos conclusos para análise da declaração dos réus como indefesos. Levantadas preliminares, intime-se o MPF para manifestação, em 10 dias (v.

ApCrim 0001882-15.2007.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2013). Tudo ultimado, conclusos para análise da possibilidade de absolvição sumária. Deixo de conhecer o petitório defensivo de num. 348066592, porquanto impede o trâmite regular desta ação penal. Referido pedido deverá ser formulado e instruído em autos apartados. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais.

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Advogados

ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), ROBERT WERNER KOLLER (OAB 427596/SP), ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP)

Cumpra-se. PONTA PORÃ/MS, data e assinatura eletrônicas.

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Advogados

ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), ROBERT WERNER KOLLER (OAB 427596/SP), ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP)

Cumpra-se. PONTA PORÃ/MS, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FABIO FISCHER Juiz Federal Em Substituição Legal CÓPIA DESTE SERVE COMO: CARTA PRECATÓRIA n°. 491/2021-SC, à Seção Judiciária de Brasília/DF, para fins de INTIMAÇÃO de SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO, vulgo MINOTAURO ou JÚNIOR, brasileiro, filho de Claudia Maria Sorano Simão Quintiliano e de Sérgio Eduardo Quintiliano, nascido em 08/01/1985, natural de Avaré/SP, CPF 324.***.***-98, Título de Eleitor 337015970108, CNH 027.***.***-27, RG 34285045/SSP/SP, sócio da pessoa jurídica CNPJ 112288227000163, atualmente preso no Presídio Federal de Brasília, no Distrito Federal (vide autos nº 1002858-40.2019.4.01.3400, em trâmite na 15ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Distrito Federal).