5001069-12.2024.4.03.6340

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001069-12.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: VALDECIO JOSE DE LEMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO PAIES - SP310240 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

GUARATINGUETÁ/SP, 20 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-12.2024.4.03.6340 AUTOR: VALDECIO JOSE DE LEMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PAIES - SP310240 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação em que VALDECIO JOSE DE LEMOS postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.160.808-7, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título do auxílio acidente acidentário NB 94/067.512.637-1 (DIB em 01/01/1995 e DCB em 07/12/2015).

Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em caso de procedência, estão prescritas as parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), observando-se, neste caso, a suspensão da prescrição, com início na data do pedido de revisão em 23/04/2024 e término na data da ciência da decisão administrativa final, nos termos da Súmula 74: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final".

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Após a Lei n. 9.528/1997, passou a ser vedada a cumulação da percepção do auxílio acidente com a aposentadoria (artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). Em contrapartida, para evitar prejuízo ao segurado, a legislação determinou a integração do valor do benefício acidentário aos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria (artigo 31 da Lei n. 8.213/1991): Art.

31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. A interpretação dessa norma, no entanto, exige atenção. O comando legal pressupõe a existência de salário-de-contribuição no mês de referência para que nele se possa integrar o valor do auxílio-acidente.

Ou seja, é indispensável que o segurado tenha exercido atividade remunerada e vertido contribuições ao RGPS no período em questão. Do contrário, não há base contributiva a ser integrada. Este entendimento objetiva proteger o próprio segurado. Isso porque o auxílio-acidente corresponde a apenas 50% do salário de benefício, de modo que, se for computado isoladamente, tende a reduzir a média dos salários de contribuição e, por consequência, o valor da aposentadoria.

Por outro lado, quando há salário de contribuição no mesmo mês, o valor do auxílio-acidente se soma a ele, podendo elevar a média final e beneficiar o segurado. A propósito do assunto, a TNU já fixou o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 31 DA LEI 8.213/91. APLICACAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A regra do art. 31 da Lei 8.213/91 não se refere ao aproveitamento do período em gozo de auxílio-reclusão como tempo de contribuição, limitando-se a determinar que valor do auxílio-acidente seja somado ao salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de uma aposentadoria.

II - A referida norma apenas é aplicável ao período em que o segurado gozou auxílio-acidente simultaneamente ao exercício de atividade remunerada.

III - Tese: o período de fruição de auxílio-acidente sem salário de contribuição não integra o cálculo do salário de benefício ou da renda mensal inicial da aposentadoria. (TNU, PUIL 0048144- 70.2015.4.03.6301-SP, Rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, j. em 23/05/2019). No mesmo sentido dispõe o § 6º do art. 224 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022: Inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do PBC, o valor do auxílio-acidente não supre a falta do salário de contribuição.

Assim, somente é possível computar o valor do auxílio acidente nos meses em que houver salário-de-contribuição decorrente de atividade rumunerada, eis que a integração prevista no art. 31 da Lei n. 8.213/1991 pressupõe, necessariamente, a existência de base contributiva no período. No caso em exame, é incontroverso que a parte autora recebeu o auxílio acidente acidentário NB 94/067.512.637-1 de 01/01/1995 a 07/12/2015 e que recebe a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.160.808-7 desde 08/12/2015 (declaração de benefícios - ID 364459579).

Além disso, conforme o CNIS (ID 364459581), durante o recebimento de auxílio acidente, a parte autora contribuiu para o RGPS nos períodos de: Seq. 5 do CNIS, autônomo, de 01/11/1996 a 30/04/1999; Seq. 6 do CNIS, empregado, de 04/12/2000 a 25/02/2003; Seq. 7 do CNIS, contribuinte individual, de 01/09/2003 a 31/07/2004; Seq. 8 do CNIS, empregado, de 05/01/2004 a 14/02/2005; Seq. 9 do CNIS, empregado, de 21/02/2005 a 19/04/2005; Seq. 10 do CNIS, contribuinte individual, de 01/11/2005 a 30/06/2006; Seq. 11 do CNIS, contribuinte individual, de 01/05/2013 a 30/04/2015; Seq. 12 do CNIS, contribuinte individual, de 01/06/2015 a 30/11/2015.

Tratando-se de aposentadoria concedida sob a égide da norma acima transcrita, com alterações trazidas pela Lei n. 9.528/1997, os salários-de-contribuição que ampararam o cálculo da renda mensal inicial deveriam ter contemplado o valor do auxílio acidente. Assim, a parte autora faz jus à integração dos valores do benefício acidentário nos períodos acima transcritos (Seq. 5 a 12 do CNIS de ID 364459581) para fins de recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 42/173.160.808-7, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, e em que a parte autora fez recolhimentos previdenciários (Seq. 5 a 12 do CNIS de ID 364459581) dos valores recebidos a título do auxílio acidente acidentário NB 94/067.512.637-1 (DIB em 01/01/1995 e DCB em 07/12/2015). b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, desde a 08/12/2015 (DIB), observando-se a prescrição quinquenal e, neste caso, a suspensão da prescrição, com início na data do pedido de revisão em 23/04/2024 e término na data da ciência da decisão administrativa final, nos termos da Súmula 74: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final".

Eventuais valores recebidos em decorrência de benefício inacumulável deverão ser compensados. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o vigente Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Registro que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF (cf.

STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/01.

Publique-se. Intimem-se. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-12.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: VALDECIO JOSE DE LEMOS Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. DÊ-se vista à parte da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e eventuais documentos apresentados pela parte demandada.

2. Após, venham os autos conclusos.

3.

Intime-se. GUARATINGUETÁ, 22 de janeiro de 2025.