Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001069-18.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
DESPACHO
Da análise dos autos da ação anulatória de n. 5002632-87.2021.403.6100, verifica-se que o seu objeto é a anulação do Processo Administrativo n. 33910.003069/2020-33, em que constituído o débito executado na EF 5005093-26.2023.4.03.6144, relacionada aos embargos em epígrafe. Assim, considerando a existência de prejudicialidade entre as demandas e que a ação anulatória foi sentenciada de forma favorável à Odontoprev S.A., encontrando-se pendente de julgamento de recurso, determino o sobrestamento dos presentes autos até a informação de julgamento definitivo do processo n. 5002632-87.2021.4.03.6100.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001069-18.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Despacho Em consulta à demanda fiscal, observo que foi determinada a expedição de ofício, para que CEF informe o montante que se encontra encontra em conta à disposição do juízo.
O prazo da CEF ainda não decorreu. Assim, ainda não é possível saber se a dívida encontra-se integralmente garantida. Por tal motivo, julgo prejudicados, por ora, os embargos de declaração opostos pelo autor. Manifeste-se a embargante, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada e documentos que eventualmente a acompanhem. Digam as partes, no mesmo prazo, se pretendem produzir outras provas, especificando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, de modo a justificar sua pertinência.
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001069-18.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
DESPACHO
Tendo em vista que o débito em cobro não se encontra integralmente garantido, recebo os embargos sem suspensão da execução.
Intime-se a embargada para impugná-los no prazo de 30 dias (Lei nº 6.830/80, art. 17). LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5001069-18.2024.4.03.6144 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Informem as partes, em 15 dias, se o acordo noticiado já foi finalizado. Após, conclusos. São Paulo, 25 de julho de 2025.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5001069-18.2024.4.03.6144 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Aguarde-se, por 30 dias, a consolidação do acordo informado pelas partes. São Paulo, 22 de maio de 2025.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5001069-18.2024.4.03.6144 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Considerando as informações obtidas em outros processos que tramitam nesta Vara de Execuções Fiscais, envolvendo as mesmas partes e débitos da mesma natureza, intime-se a embargante para, em 05 dias, informar se o débito discutido nos presentes embargos foi incluído no programa de renegociação de dívidas denominado “Desenrola Brasil”.
Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, apresentar Procuração, com poderes específicos para renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial Com a resposta da embargante, intime-se a embargada para manifestação, também em 05 dias. Por fim, em caso de resposta positiva e não havendo objeção da embargada, venham os autos conclusos para extinção.
São Paulo, 12 de março de 2025.
2024
2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001069-18.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A EMBARGADO: ANS D E C I S Ã O Concedo à parte embargante o prazo de quinze dias para que esclareça eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada com os autos de nº 5002632-87.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, devendo demonstrar documentalmente suas alegações.
A parte embargante assumirá os ônus processuais de eventual omissão, ainda que parcial, notadamente a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, com ou sem manifestação, à conclusão.
Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.