5001069-58.2026.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-58.2026.4.03.6302 AUTOR: KELLY CRISTINA DINIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA RODRIGUES CHITERO - SP503325 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO - SP438421 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de nulidade do Auto nº. N004036813, decorrente de infração de trânsito. Preliminarmente ao exame da tutela, deve ser verificada a competência do JEF para processamento e julgamento da ação. De acordo com a regra de competência, prevista legalmente, o JEF não tem competência para julgamento de ações anulatórias, com ressalva aos termos do artigo 3º, § 1º, alínea 3 da Lei 10.259/1995.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do JEF para processar e julgar o feito, e declino a competência para umas das Varas da Justiça Federal da Subseção de Ribeirão Preto, SP, observadas a formalidades legais. P. I.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-58.2026.4.03.6302 AUTOR: KELLY CRISTINA DINIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA RODRIGUES CHITERO - SP503325 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO - SP438421 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de nulidade do Auto nº. N004036813, decorrente de infração de trânsito. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias, para que se manifestem sobre a incompetência do JEF para julgamento de ações anulatórias, com ressalva aos termos do artigo 3º, § 1º, alínea 3 da Lei 10.259/1995. Em caso de concordância da parte autora, remetam-se os autos para Justiça Federal de Ribeirão Preto, SP, observadas as formalidades legais.

P. I.