5001069-69.2024.4.03.6127

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001069-69.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista IMPETRANTE: MAURO LUCIO DIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando ordem liminar e segurança para que a autoridade impetrada dê andamento em processo administrativo de concessão de benefício (cumprimento de acórdão).

Regularmente processado, consta informação em 22.07.2024 de que o acórdão administrativo foi cumprido com implantação do benefício (id 332461499), o que foi confirmado pela parte impetrante (id 333149566).

Decido. Como relatado, e de acordo com as informações, houve o cumprimento do acórdão administrativo, com implantação do benefício. Não há, pois, processo administrativo a cargo da autoridade impetrada com andamento paralisado e a realização da conduta pleiteada, seja em decorrência ou não de ordem judicial satisfativa, esgota o objeto da demanda, não se cogitando de reversibilidade do quadro fático e jurídico.

Por fim, o objeto passível de análise nesta ação mandamental é o andamento do processo administrativo, que foi concluído, mas não o reconhecimento do direito ao benefício, que exige dilação probatória, e nem o recebimento de valores atrasados, pois mandado de segurança não substitui ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF), podendo a parte impetrante, se o caso e do interesse, valer-se de ação própria.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de agosto de 2024.